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Q2539958 Direito Financeiro
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Ao conceder ou ampliar benefícios fiscais que reduzam a receita, é necessário que o Governo preveja e mostre como isso afetará o orçamento nos próximos três anos, seguindo as diretrizes orçamentárias. Além disso, deve-se provar que a renúncia já estava prevista no orçamento e não afetará as metas fiscais, ou então apresentar medidas para compensar essa perda de receita, como aumentar impostos ou criar novas taxas. 
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Q2539957 Administração Financeira e Orçamentária
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Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a equipe deverá avaliar os programas prioritários e definir metas fiscais. As diretrizes da LDO guiam a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), enviada à Câmara Municipal conforme prazos legais. A Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza transparência e participação popular por meio de audiências públicas na definição das prioridades e metas fiscais da LOA.
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Q2539955 Administração Financeira e Orçamentária
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Na classificação funcional (programática) do orçamento público, a identificação precisa do destino dos gastos não é possível, já que essa classificação se concentra em determinar a área de atuação governamental em que a despesa será realizada, auxiliando na consolidação dos gastos do setor público em âmbito nacional. A função é representada por cinco dígitos, sendo os dois primeiros mais abrangentes, enquanto os três últimos indicam a subfunção, detalhando um subconjunto específico de despesas. 
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Q2539951 Direito Financeiro
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Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, aumentado ou estendido sem indicar a fonte total de financiamento, sendo a compensação necessária para despesas decorrentes de concessão de benefícios para quem atende aos critérios, expansão dos serviços, ou reajuste para manter o valor real. 
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Q2539950 Administração Financeira e Orçamentária
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Durante a elaboração de uma porposta de Lei Orçamentária Anual, para estimar a despesa anual com pessoal, pode-se utilizar a fórmula (Y + Z) * 13,33 * (CM / 1) * (1 + VR), onde Y é o valor da folha de pagamento de um mês específico, Z são despesas adicionais previstas, 13,33 anualiza despesas considerando 13º salário e férias, CM é o índice de revisão salarial anual e VR é o aumento real de salários. Recomenda-se incluir 2% a 3% para crescimento vegetativo. 
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Q2539949 Sociologia
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O controle social, exercido pela sociedade civil organizada, não se restringe a si mesmo, mas atua de forma complementar ao controle oficial, concorrendo em termos de eficácia e implementação. Para validar suas descobertas sobre irregularidades governamentais, o controle social requer a articulação das organizações da sociedade civil para assegurar a correção das deficiências identificadas junto ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público. Embora o controle social tenha predominância, não exclui os outros controles, especialmente o oficial.
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Q2539947 Administração Financeira e Orçamentária
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No contexto do ciclo orçamentário municipal, a primeira etapa, denominada planejamento orçamentário e liderada pelo Poder Executivo local, constitui uma fase crucial que engloba diversas atividades complexas, tais como a estimativa de receita, identificação de problemas, formulação de alternativas, tomada de decisões, definição de metas e quantificação de custos.
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Q2539946 Direito Administrativo
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Violar normas ao liberar recursos de parcerias público-privadas ou influenciar de forma inadequada para sua aplicação irregular constitui um ato de improbidade administrativa que acarreta prejuízo aos cofres públicos.
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Q2539945 Direito Penal
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É passível de pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, quem ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
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Q2539944 Administração Financeira e Orçamentária
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No contexto da gestão municipal, a Reserva de Contingência e a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social são identificadas com o código "9.9.99.99.99" e são destinadas a lidar com passivos incertos, riscos e eventos fiscais inesperados. Essas reservas só podem ser utilizadas diretamente para despesas previstas e regulamentadas para tal, servindo também como fonte de recursos para abrir créditos adicionais, por meio dos quais as despesas reais são realizadas e classificadas nos grupos apropriados, auxiliando na gestão financeira municipal em situações imprevistas. 
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Q2539941 Administração Pública
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Ao elaborar seu Plano Plurianual (PPA), um município produz um documento que inclui avaliação da situação atual e perspectivas para a ação municipal, orientação estratégica com macroobjetivos, critérios de projeção de receita e considerações sobre restrições legais. O Projeto de Lei do PPA aborda o período coberto, legislação aplicável, conteúdo essencial, possíveis ajustes nos programas, procedimentos para alterações nas ações, avaliação regular, prazo de envio à Câmara de Vereadores e revisão periódica do Plano.
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Q2539940 Português
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Na frase "A maioria das sugestões foi aceita pela comissão", a concordância verbal está correta, considerando a regra de concordância com expressões partitivas.
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Q2539939 Português
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Segundo o Novo Acordo Ortográfico, as formas verbais "mantêm" e "contêm" são acentuadas para distinguir do singular "mantém" e "contém".
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Q2539936 Português
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De acordo com o Novo Acordo Ortográfico, os adjetivos gentílicos derivados de topônimos compostos, como "porto-alegrense" e "belo-horizontino", mantêm o hífen para preservar a clareza da formação das palavras. 
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Q2539931 Português
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O acento circunflexo é opcional na palavra "pôde" na terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo, não sendo necessário para distingui-la da forma verbal correspondente do presente do indicativo: "pode".
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Q2539930 Português
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É utilizado o acento agudo nas vogais tônicas grafadas em -i e -u das palavras paroxítonas quando precedidas de ditongo, como em "baiúca".
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Q2539929 Português
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A vogal tônica grafada -i das palavras oxítonas terminadas em -r dos verbos terminados em -air e -uir não recebe acento agudo quando combinadas com -lo(s), -la(s), como em "atrai-lo". 
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Q2539927 Português
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As vogais tônicas grafadas (i) e (u) das palavras oxítonas e paroxítonas recebem acento quando são antecedidas de uma vogal com a qual não formam ditongo e desde que não constituam sílaba com a consoante seguinte, como em "baú". 
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Q2539926 Português
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A palavra "desleal" é um exemplo de derivação parassintética.
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Q2539925 Português
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De acordo com o Novo Acordo Ortográfico, em palavras compostas com os prefixos "circum-" e "pan-" seguidos de vogal, m ou n, o uso do hífen é obrigatório, como em "circum-navegação" e "pan-americano".
Alternativas
Respostas
61: C
62: C
63: E
64: E
65: E
66: E
67: C
68: C
69: C
70: E
71: C
72: C
73: C
74: C
75: E
76: E
77: E
78: C
79: E
80: C