Julgue o item que se segue. Na elaboração da Lei de Diretriz...
Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a equipe deverá avaliar os programas prioritários e definir metas fiscais. As diretrizes da LDO guiam a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), enviada à Câmara Municipal conforme prazos legais. A Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza transparência e participação popular por meio de audiências públicas na definição das prioridades e metas fiscais da LOA.
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Gabarito Certo
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem um papel essencial na definição das prioridades governamentais e das metas fiscais para o exercício seguinte. Durante sua elaboração, a equipe responsável deve avaliar os programas prioritários e estabelecer parâmetros para a gestão fiscal responsável.
Além disso, a LDO serve como base para a formulação da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo que esta esteja alinhada com os objetivos estratégicos definidos previamente. A LOA é enviada à Câmara Municipal, obedecendo aos prazos legais para sua discussão e aprovação.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) reforça a necessidade de transparência e participação popular no processo orçamentário, exigindo a realização de audiências públicas para que a sociedade possa contribuir na definição das prioridades e metas fiscais. Essas audiências ajudam a garantir uma gestão pública mais democrática e alinhada às necessidades da população.
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