Análise da Questão

O tema central é a responsabilidade do gestor público na gestão de despesas no final do mandato, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), Art. 42. O dispositivo veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigações sem lastro financeiro suficiente.

Citação Legal

"Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão [...] nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito."

Jurisprudência

O STJ entende que a conduta descrita é violação clara do art. 42 da LRF e pode configurar ato de improbidade administrativa (REsp 1252341/SP, REsp 1660392/MT), reforçando a necessidade do respeito à legislação fiscal.

Exemplo Prático

Imagine um Prefeito, no último ano de mandato, que autoriza uma obra pública cujo pagamento se estende para o próximo exercício, sabendo não haver dinheiro em caixa para cobrir a dívida. Essa conduta viola o art. 42 da LRF e poderá gerar sanções cíveis, administrativas e até penais.

Justificativa da Resposta

A alternativa "Certo" está correta porque a conduta descrita se amolda exatamente ao previsto no art. 42 da LRF, podendo gerar pena de reclusão se caracterizada a ação dolosa ou fraudulenta, sobretudo diante de sua relevância para o controle fiscal e a probidade administrativa.

Estratégia e Possíveis Pegadinhas

Neste tipo de questão, atente-se para datas, para a expressão "nos dois últimos quadrimestres do mandato" e para a necessidade de disponibilidade de caixa. Não confunda com mera previsão orçamentária!

Doutrina

Flávio C. de Toledo Júnior destaca a importância do art. 42 para coibir abusos na transição de governos, protegendo o próximo gestor e o interesse público.

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Certo

Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Art. 359-C, CP

Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura 

       Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa NÃO POSSA SER PAGA NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que NÃO TENHA CONTRAPARTIDA SUFICIENTE DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA: 

       Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

 Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: 

       Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.