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As despesas governamentais seguem um quadro detalhado divulgado pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República antes do início do exercício financeiro, com possibilidade de ajustes até 10 de novembro e modificações automáticas em caso de abertura de crédito adicional. Dotações globais para investimentos especiais requerem plano de aplicação aprovado e publicado no Diário Oficial da União, sendo destinadas apenas a projetos ou atividades novas e únicas, conforme definido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
O planejamento estratégico público difere significativamente do privado devido a características intrínsecas da gestão pública, que demanda técnicas e metodologias específicas. As estruturas de liderança, normas, procedimentos e legislações são substancialmente distintas entre os setores, afetando a forma de ingresso e gestão de pessoas, como avaliações de desempenho, progressão de carreira, incentivos financeiros e processos de demissão, influenciando assim o processo estratégico.
O Plano Plurianual (PPA) é composto por uma Base Estratégica, que avalia a situação atual e define a orientação estratégica do governo, e por Programas, que são instrumentos para abordar problemas e atender demandas da sociedade. Os Programas podem ser finalísticos, oferecendo bens ou serviços à população, ou de apoio administrativo, cobrindo despesas administrativas que contribuem para os objetivos dos programas finais.
No orçamento programa, a classificação orçamentária define funções, programas e subdivisões para cada unidade administrativa. O orçamento por realizações requer ferramentas mais avançadas, como custos unitários e padrões de desempenho. A medição do trabalho física e financeiramente exige unidades bem definidas. Recomenda-se que países em desenvolvimento priorizem a formulação de programas e estabeleçam padrões claros para funções organizacionais.
Profissionais que atuam como cooperativa podem concorrer em processos licitatórios desde que a cooperativa demonstre seu funcionamento em regime cooperado, com a devida divisão das receitas e despesas entre os cooperados.
A normativa sobre responsabilidade fiscal veda as operações de crédito entre entes federativos, direta ou indiretamente, mesmo que envolvam novação, refinanciamento ou postergação de dívidas anteriores. A distinção entre a legalidade da operação e do registro contábil é crucial, pois a contabilização inadequada pode legitimar transações prejudiciais sem revelar claramente seu impacto no patrimônio público. Assim, ao surgir uma obrigação de pagamento, o passivo correspondente deve ser registrado, embora as responsabilidades pela infração da lei não sejam automaticamente atribuídas.
Os serviços web do Siafi são configurados para autenticação por meio de certificados digitais, os quais incluem chaves criptográficas para assegurar a identidade e a segurança da comunicação, do tipo eCNPJ ou e-CPF. Emitidos por autoridades certificadoras, esses certificados garantem integridade e confidencialidade dos dados, proporcionando camadas extras de proteção e autenticidade do usuário nos serviços web do Siafi, por meio de protocolos de segurança estabelecidos.
Despesas de exercícios anteriores em uma prefeitura incluem gastos que não foram processados no momento correto, empenhos anulados que foram posteriormente cumpridos, restos a pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício. Essas despesas representam obrigações financeiras de períodos anteriores que precisam ser tratadas e contabilizadas adequadamente no contexto orçamentário municipal.
As fragilidades de baixo impacto nas áreas de apoio político, estrutura administrativa e capacidade técnica dos servidores municipais não impactam significativamente a capacidade do governo municipal de conduzir um processo de mudança eficaz, pois o planejamento pode compensar essas deficiências através da alocação de recursos para capacitação e reestruturação, sem necessidade de considerar as restrições financeiras e orçamentárias de forma prioritária.
Os tribunais de contas são responsáveis por aplicar sanções pessoais no contexto da responsabilidade financeira relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal. O poder de punição é concedido ao TCU e, por simetria, aos tribunais de contas subnacionais, conforme o artigo 71, inciso VIII, da Constituição Federal, sendo que as multas impostas pelos tribunais de contas na responsabilização financeira se dividem em três categorias: multa proporcional ao prejuízo causado, multa de até 30% dos vencimentos anuais e multa simples.
A alocação de recursos e a definição de programas no Plano Plurianual não se revelam como fatores determinantes para assegurar a responsabilidade fiscal das Prefeituras, uma vez que a execução orçamentária pode ser realizada de maneira independente, sem a necessidade de considerar o planejamento de longo prazo como elemento crucial para a gestão fiscal responsável.
Os procedimentos auxiliares das licitações e contratações incluem o credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse, o convite, o sistema de registro de preços e o registro cadastral, conforme especifica o Art, 78 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
É reservada àqueles dotados de atribuições extraordinárias e prerrogativas singulares a possibilidade de notificar as instâncias apropriadas visando ao início de um procedimento de averiguação destinado a apurar a eventual prática de condutas de probidade controversa por parte de servidores públicos.
A autoridade máxima do órgão público deve promover a gestão por competências, designando agentes públicos para funções relacionadas a licitações e contratos. Esses agentes devem preferencialmente ser servidores efetivos, ter formação adequada ou certificação profissional, e não possuir vínculos de natureza técnica, comercial ou econômica com licitantes ou contratados da Administração.
Divulgar informações sigilosas ou confidenciais, que devem ser mantidas em segredo devido às responsabilidades do cargo, visando obter vantagens indevidas ou prejudicando a segurança da sociedade e do Estado, configura um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Na execução da despesa orçamentária das rescisões contratuais, é importante registrar nas contas de natureza orçamentária, refletindo de forma não adequada às baixas dos saldos das contas patrimoniais relacionadas às obrigações com 13º salário, férias, encargos e adiantamentos. Caso as baixas de natureza patrimonial ocorram, de forma exclusiva, nos procedimentos de execução orçamentária, é necessário registrá-las para evidenciar a nova composição das obrigações a pagar conforme os relatórios do sistema de administração de pessoal.
Em um município, ao final do ano financeiro, as despesas que foram legalmente comprometidas mas não pagas até 31 de dezembro são classificadas como Restos a Pagar. Despesas de anos anteriores com créditos disponíveis, Restos a Pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos após o fechamento do exercício podem ser quitados com dotação específica no orçamento, seguindo a ordem cronológica sempre que possível. Despesas canceladas retornam à dotação e são tratadas como receita do ano em que ocorreu o cancelamento.
Na descentralização, a internalização ocorre dentro do mesmo órgão, enquanto a externalização envolve unidades de órgãos ou entidades distintas. As dotações são alocadas obrigatoriamente para os objetivos do programa de trabalho, com execução da despesa delegada a outro órgão, guardando similaridaes com transferências e transposições, pois não alteram a programação nem a titularidade da unidade orçamentária responsável pelo crédito.
O acesso aos dados do SIAFI (SIstema Integrado de Administração Fianceira) pode ser feito por meio do sistema Tesouro Gerencial, uma ferramenta analítica do Tesouro Nacional que consolida informações orçamentárias e financeiras, junto com dados do SIAPE. Para utilizar o TG, é necessário ter acesso habilitado em um perfil específico, que é concedido pelo cadastrador da unidade.
Cumpridos os devidos trâmites de um processo administrativo, as sanções, a serem impostas por uma autoridade competente, devem incluir elementos financeiros ou demandar ações específicas a serem realizadas ou evitadas, desde que sejam seguidos os procedimentos corretos e atendidos os requisitos legais, sob a supervisão de um comitê externo devidamente constituído para tal.