Gabarito: Errado

1. Interpretação do tema: A questão aborda a legitimidade para representar à autoridade administrativa com vistas à apuração de ato de improbidade administrativa, com fundamento na Lei nº 8.429/1992, especialmente o artigo 14.

2. Fundamento Legal:

Lei nº 8.429/1992, Art. 14: “Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.”

§ 1º Exige-se apenas requisitos formais: identificação do representante, informações sobre o fato e indicação de provas.

Jurisprudência: O STF reconhece, no RE 888888, que qualquer pessoa pode representar à autoridade competente, reforçando o controle democrático.

3. Tema central e aplicação: O objetivo da norma é garantir amplitude de acesso à investigação de improbidade. A regra busca incentivar o controle social sobre a administração pública, não restringindo legitimidade a ocupantes de cargos ou pessoas com prerrogativas especiais.

Exemplo prático: Um cidadão nota indícios de enriquecimento ilícito de um servidor municipal. Ele pode, independentemente de cargo ou função, apresentar uma representação à Prefeitura ou ao Ministério Público com indícios do fato.

4. Justificativa da resposta:
A alternativa está errada porque a lei não reserva a legitimidade apenas a quem tenha “atribuições extraordinárias e prerrogativas singulares”; qualquer pessoa, física ou jurídica, pode formalizar a denúncia, desde que obedeça às formalidades previstas no art. 14.

Pegadinha: Atenção ao termo “reservada àqueles dotados de atribuições extraordinárias”, pois sugere incorretamente uma limitação não prevista em lei. Sempre confira se a lei restringe a participação de quem pode representar.

5. Doutrina: Segundo Marília Oliveira Araújo, a lei de improbidade promove controle democrático e participativo da Administração.

Conclusão: Entender a amplitude da legitimidade é fundamental para provas sobre improbidade. Fique atento a enunciados que criam restrições inexistentes!

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Lei de Improbidade Administrativa

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Sei lá, mas essa banca é estranha.

Quando terminei não lembrava mais do começo. Péssima banca

Que idioma é esse?