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Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249201
Legislação Federal
Em auditoria realizada na Câmara Municipal,
verificou-se que determinado servidor efetivo,
investido formalmente na função de gestor de
informações institucionais, autorizou o
fornecimento parcial de documentos
administrativos em resposta a pedido formulado
com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (LAI).
Simultaneamente, suprimiu dados que considerou
protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), embora inexistisse classificação
formal de sigilo, e deixou de registrar a motivação
administrativa da decisão. O controle interno
apontou deficiência de governança, falha
procedimental e possível responsabilização
funcional, ao passo que o gestor alegou ter atuado
em observância ao princípio da publicidade.
À luz da Constituição Federal, da LAI, da LGPD, dos
princípios da Administração Pública, da
governança pública e do controle administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249195
Direito Financeiro
Durante a execução do orçamento da Câmara
Municipal, verificou-se insuficiência de dotação
para ação regularmente prevista no Plano
Plurianual (PPA), compatível com as diretrizes
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e inicialmente contemplada na Lei
Orçamentária Anual (LOA). Paralelamente,
constatou-se frustração da arrecadação, exigindo
revisão da programação financeira, do cronograma
mensal de desembolso e limitação de empenho. No
mesmo exercício, registraram-se receitas
provenientes da alienação de bens móveis
inservíveis e de operação de crédito regularmente
autorizada, bem como despesas decorrentes da
aquisição de equipamentos permanentes e da
contratação de serviços continuados. Cogitou-se,
ainda, a abertura de crédito adicional para reforço
da ação, preservando o cumprimento das metas
fiscais e dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. À luz do sistema
orçamentário brasileiro, marque a CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
Q4249184
Direito Constitucional
Antes da votação de projeto de grande impacto
financeiro, a Assessoria de Comunicação publicou
material afirmando que a proposta já havia sido
aprovada, embora ainda pendesse de deliberação
em Plenário. Após críticas, sustentou que a
divulgação possuía caráter meramente
institucional e não interferia no processo
legislativo. À luz da Constituição Federal e dos
princípios da Administração Pública, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
Q4249183
Legislação Federal
A Câmara Municipal implantou novo Portal da
Transparência, disponibilizando informações
apenas em arquivos PDF protegidos contra
pesquisa, cópia e tratamento automatizado.
Questionada, a Administração alegou que a mera
publicação dos documentos atendia integralmente
às exigências de transparência pública e governo
digital. Considerando a legislação aplicável,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
Q4249181
Legislação Federal
Após denúncia anônima sobre supostas
irregularidades em diárias parlamentares, um
cidadão requereu, com fundamento na Lei nº
12.527/2011, cópia da prestação de contas, dos
comprovantes de despesas e da identificação dos
beneficiários. A Câmara Municipal negou
parcialmente o acesso, alegando simultaneamente
proteção de dados pessoais (LGPD), sigilo
administrativo e inexistência de interesse público
relevante. Considerando a Constituição Federal, a
LAI, a LGPD e a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |
Q4249165
Direito Financeiro
Ao final do segundo quadrimestre de
determinado exercício financeiro, verificou-se que
o Município Alfa:
- ultrapassou o limite prudencial de despesa com pessoal do Poder Executivo;
- deixou de disponibilizar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira;
- instituiu programa governamental sem prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
- realizou expansão de despesa obrigatória de caráter continuado sem a correspondente demonstração da origem dos recursos;
- apresentou metas fiscais incompatíveis com as constantes do Plano Plurianual.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. A transparência da gestão fiscal pressupõe ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e relatórios de gestão fiscal.
II. Ultrapassado o limite prudencial de despesa com pessoal, ficam vedados, entre outros atos, a concessão de vantagem, criação de cargo, alteração de estrutura de carreira e provimento de cargo público, ressalvadas as hipóteses legais.
III. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira.
IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
V. A incompatibilidade entre as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e aquelas previstas no Plano Plurianual não possui repercussão jurídica, por se tratarem de instrumentos autônomos de planejamento.
Assinale a alternativa CORRETA.
- ultrapassou o limite prudencial de despesa com pessoal do Poder Executivo;
- deixou de disponibilizar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira;
- instituiu programa governamental sem prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
- realizou expansão de despesa obrigatória de caráter continuado sem a correspondente demonstração da origem dos recursos;
- apresentou metas fiscais incompatíveis com as constantes do Plano Plurianual.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. A transparência da gestão fiscal pressupõe ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e relatórios de gestão fiscal.
II. Ultrapassado o limite prudencial de despesa com pessoal, ficam vedados, entre outros atos, a concessão de vantagem, criação de cargo, alteração de estrutura de carreira e provimento de cargo público, ressalvadas as hipóteses legais.
III. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira.
IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
V. A incompatibilidade entre as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e aquelas previstas no Plano Plurianual não possui repercussão jurídica, por se tratarem de instrumentos autônomos de planejamento.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |
Q4249164
Regimento Interno
No âmbito do processo legislativo municipal, é
CORRETO afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |
Q4249160
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta atributo do
ato administrativo.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |
Q4249159
Direito Administrativo
Em observância aos princípios constitucionais
da administração pública, determinado município
instituiu programa de transformação digital,
passando a realizar procedimentos licitatórios em
formato eletrônico, com digitalização integral dos
processos administrativos e divulgação de seus
atos em Portal da Transparência. À luz da
Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021 e das
boas práticas de gestão documental, analise as
assertivas:
I. Um dos objetivos da licitação é promover o desenvolvimento nacional sustentável, razão pela qual a adoção de meios eletrônicos e a digitalização de processos administrativos mostram-se compatíveis com os princípios da eficiência e da modernização administrativa.
II. O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, sendo vedada qualquer limitação de acesso às informações produzidas pela Administração Pública.
III. A digitalização documental consiste na conversão de documentos físicos em formato eletrônico, objetivando facilitar o acesso, a preservação, a rastreabilidade e a gestão da informação, não implicando, por si só, a eliminação automática do documento original.
IV. A utilização de sistemas eletrônicos em licitações e a disponibilização de documentos digitalizados em Portal da Transparência representam instrumentos de concretização dos princípios da publicidade, da eficiência e do controle social da Administração Pública.
V. A Lei nº 14.133/2021 veda a utilização de meios digitais no procedimento licitatório, por entender que a publicidade somente pode ser assegurada mediante a tramitação física dos autos.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Um dos objetivos da licitação é promover o desenvolvimento nacional sustentável, razão pela qual a adoção de meios eletrônicos e a digitalização de processos administrativos mostram-se compatíveis com os princípios da eficiência e da modernização administrativa.
II. O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, sendo vedada qualquer limitação de acesso às informações produzidas pela Administração Pública.
III. A digitalização documental consiste na conversão de documentos físicos em formato eletrônico, objetivando facilitar o acesso, a preservação, a rastreabilidade e a gestão da informação, não implicando, por si só, a eliminação automática do documento original.
IV. A utilização de sistemas eletrônicos em licitações e a disponibilização de documentos digitalizados em Portal da Transparência representam instrumentos de concretização dos princípios da publicidade, da eficiência e do controle social da Administração Pública.
V. A Lei nº 14.133/2021 veda a utilização de meios digitais no procedimento licitatório, por entender que a publicidade somente pode ser assegurada mediante a tramitação física dos autos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |
Q4249158
Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 12.527/2011 consagra o princípio segundo o qual a publicidade é a regra e o sigilo constitui exceção, impondo aos órgãos públicos o dever de promover a divulgação de informações de interesse coletivo, independentemente de requerimentos.
II. O Plano Plurianual (PPA) constitui instrumento de planejamento governamental destinado a estabelecer diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada, servindo de referência para os demais instrumentos orçamentários.
III. A Lei Complementar nº 131/2009 alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, fortalecendo os mecanismos de controle social.
IV. A função típica da Câmara Municipal limita-se à elaboração das leis municipais, sendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial atribuição exclusiva dos órgãos de controle interno e externo.
V. A efetividade do controle social das contas públicas depende da conjugação entre planejamento governamental, transparência ativa e atuação fiscalizatória do Poder Legislativo, de modo que os instrumentos orçamentários e os mecanismos de publicidade possibilitam ao cidadão acompanhar a execução das políticas públicas.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A Lei nº 12.527/2011 consagra o princípio segundo o qual a publicidade é a regra e o sigilo constitui exceção, impondo aos órgãos públicos o dever de promover a divulgação de informações de interesse coletivo, independentemente de requerimentos.
II. O Plano Plurianual (PPA) constitui instrumento de planejamento governamental destinado a estabelecer diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada, servindo de referência para os demais instrumentos orçamentários.
III. A Lei Complementar nº 131/2009 alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, fortalecendo os mecanismos de controle social.
IV. A função típica da Câmara Municipal limita-se à elaboração das leis municipais, sendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial atribuição exclusiva dos órgãos de controle interno e externo.
V. A efetividade do controle social das contas públicas depende da conjugação entre planejamento governamental, transparência ativa e atuação fiscalizatória do Poder Legislativo, de modo que os instrumentos orçamentários e os mecanismos de publicidade possibilitam ao cidadão acompanhar a execução das políticas públicas.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |
Q4249157
Regimento Interno
As Comissões Permanentes da Câmara
Municipal possuem, entre outras atribuições
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |
Q4249149
Direito Eleitoral
São condições de elegibilidade para o exercício
do mandato de Vereador, na forma da lei federal,
EXCETO
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFJ
Prova:
IV - UFG - 2022 - UFJ - Médico Veterinário/Cirurgia Veterinária |
Q4249132
Veterinária
A toracotomia pode ser realizada
por meio de uma incisão entre as costelas ou
esternotomia mediana. A abordagem utilizada vai
depender da exposição necessária e da afecção.
Em relação à toracotomia intercostal, assinale a
opção correta.
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Câmara de Goiana - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Assistente Contábil |
Q4249037
Direito Financeiro
Sobre os créditos orçamentários iniciais e adicionais, analise as seguintes afirmativas e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional.
( ) Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais que são dependentes do governo.
( ) O orçamento anual consignará importância para planejar determinada despesa, a fim de também planejar ações que lhe caibam realizar.
( ) Tal importância é denominada de dotação.
A sequência CORRETA está indicada na alternativa
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Câmara de Goiana - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Assistente Contábil |
Q4249018
Direito Financeiro
A Administração Pública é norteada por alguns Princípios Contábeis. Identifique qual dos princípios a seguir
estabelece que a LOA NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Câmara de Goiana - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |
Q4249013
Direito Constitucional
Analise os enunciados abaixo sobre Mandado de Segurança:
I. A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança, quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
II. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após sentença concessiva do “writ” constitucional.
III. É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.
IV. Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial, praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
Devem ser considerados CORRETOS
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Câmara de Goiana - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |
Q4249012
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à aplicação de normas processuais civis à Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Câmara de Goiana - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |
Q4249011
Direito Civil
João e Maria são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Recentemente, Maria ganhou um prêmio de
R$ 1.000.0000,00 (um milhão de reais) na loteria e foi instada por João a fazer despesas com as melhorias do imóvel
onde os dois habitam atualmente. Maria, por sua vez, recusou-se a fazer tais despesas sob o argumento de que o
prêmio da loteria consistiria em bem particular, cabendo somente a ela decidir sobre a conveniência da utilização
para tais fins. Mas, no intuito de não desprezar totalmente a opinião do seu esposo, Maria sugere a venda de uma
tela pintada por um artista famoso e que se encontraria na parede da sala de jantar e que teria sido um presente de
casamento dado por sua sogra. Insatisfeito, João busca um advogado a fim de obter esclarecimentos sobre estas
questões patrimoniais.
Sobre isso, é CORRETO afirmar que
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Câmara de Goiana - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |
Q4249010
Direito Civil
Em relação ao cumprimento das obrigações, assinale a afirmativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Câmara de Goiana - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |
Q4249009
Direito Civil
Considere as afirmativas abaixo sobre prescrição e decadência:
I. A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
II. É nula a renúncia à decadência, seja convencional ou fixada em lei.
III. Em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem ou suspendem a prescrição.
IV. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes nem contra os relativamente incapazes.
Estão INCORRETAS
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