Com base nessa situação hipotética e na legislação tributária vigente, julgue o item a seguir.

A retenção na fonte da CSLL, da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, conhecida como CSRF e prevista nos arts. 30 a 36 da Lei nº 10.833/2003, incide, nos termos da lei, sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação dos serviços expressamente ali elencados.

Com base nessa situação hipotética e na legislação tributária vigente, julgue o item a seguir.

Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância, incide retenção de IRRF à alíquota de 2,5%.

Com base nessa situação hipotética e na legislação tributária vigente, julgue o item a seguir.

O CREFITO‑17, como autarquia federal, é imune à cobrança de todos os tributos sobre o patrimônio, sobre a renda e sobre os serviços vinculados às suas finalidades essenciais. Essa isenção abrange impostos, taxas e contribuições.

Com base nessa situação hipotética e na legislação orçamentária vigente, julgue o item seguinte.

O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não admitindo, portanto, a inclusão de autorização para a abertura de créditos suplementares ou para a contratação de operações de crédito.

Com base nessa situação hipotética e na legislação orçamentária vigente, julgue o item seguinte.

O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da União para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Além disso, o Plano Plurianual tem vigência de quatro anos.

Com base nessa situação hipotética e na legislação orçamentária vigente, julgue o item seguinte.

O princípio orçamentário da universalidade determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano, coincidindo com o exercício financeiro.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade licitatória adequada para bens e serviços comuns, sendo a utilização da forma presencial absolutamente vedada, admitindo‑se exclusivamente a forma eletrônica para todas as contratações.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.

A Lei nº 10.303/2001 assegura aos acionistas minoritários titulares de ações ordinárias o direito de alienar suas ações pelo mesmo preço obtido pelo acionista controlador na transferência do controle da companhia, direito esse conhecido como tag along, fixado obrigatoriamente em 100% do valor pago por ação do bloco de controle.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública Direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item a seguir.

Compete exclusivamente ao fiscal administrativo atestar a conformidade material do objeto entregue, desde que a documentação da contratada esteja regular.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item a seguir.

Incumbe ao fiscal técnico aferir a aderência da execução contratual aos parâmetros de desempenho e qualidade previstos para o objeto, bem como consignar ocorrências que possam repercutir no resultado esperado pela Administração.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item a seguir.

A fiscalização administrativa restringe‑se ao exame formal da documentação apresentada pela contratada, não lhe cabendo atuar sobre glosas nem sobre a verificação de pressupostos para fins de pagamento.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item a seguir.

Em respeito ao princípio da segregação de funções, as atividades de fiscalização técnica e de fiscalização administrativa de um mesmo contrato de TIC devem ser exercidas por servidores distintos.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue o item seguinte.

No processo administrativo, a exigência de forma específica para a prática de atos pode ser imposta pela Administração ainda que não exista previsão legal expressa, desde que a formalidade adotada favoreça a padronização do procedimento.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue o item seguinte.

A divulgação indevida de dados sigilosos por servidor público, quando for decorrente apenas de negligência ou erro operacional, não autoriza, por si só, a responsabilização por ato de improbidade administrativa, haja vista a exigência legal de dolo para sua configuração.

No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.

O auto de infração que apresentar vício de forma decorrente da ausência de assinatura do autuado será nulo, independentemente da presença de testemunhas no local.

No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.

O auto de infração, por ser ato administrativo, possui presunção absoluta de veracidade, impedindo que o autuado apresente defesa com base na ausência de requisitos formais.

No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.

A fiscalização administrativa de estabelecimentos comerciais deve respeitar a competência atribuída por lei ao ente federativo, sob pena de nulidade do ato praticado.

No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.

A fiscalização administrativa permite que o Estado monitore atividades privadas e públicas, assegurando que o interesse coletivo prevaleça sobre conveniências individuais mediante normas legais.

De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue o item seguinte.

Os recursos administrativos na esfera federal devem ser tramitados, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.