Questões de Concurso
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Q3959524
Direito Ambiental
Leia o caso a seguir.
Para implantação de um novo bloco acadêmico em campus universitário público, verificou-se a necessidade de supressão de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração, situada fora de Área de Preservação Permanente (APP), porém inserida em zona urbana consolidada. O município já emitiu o alvará de construção, mas a equipe técnica identificou que não foi solicitada autorização ambiental específica para a supressão vegetal.
Com base na legislação ambiental e nos procedimentos de licenciamento,
Para implantação de um novo bloco acadêmico em campus universitário público, verificou-se a necessidade de supressão de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração, situada fora de Área de Preservação Permanente (APP), porém inserida em zona urbana consolidada. O município já emitiu o alvará de construção, mas a equipe técnica identificou que não foi solicitada autorização ambiental específica para a supressão vegetal.
Com base na legislação ambiental e nos procedimentos de licenciamento,
Q3959517
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um município abriu processo licitatório para contratação de empresa de engenharia visando à execução de obra de construção de uma escola municipal de ensino fundamental, com valor estimado de R$ 8 milhões. Durante auditoria do Tribunal de Contas, verificou-se que não foram elaborados Estudos Técnicos Preliminares (ETP), o edital foi publicado sem análise formal de riscos, o termo de referência limitava-se à descrição genérica do objeto, sem justificativa da solução adotada. A administração municipal alegou que tais documentos não seriam obrigatórios para obras comuns e que a urgência da execução justificaria a simplificação do procedimento.
Com base na Lei nº 14.133/2021,
Um município abriu processo licitatório para contratação de empresa de engenharia visando à execução de obra de construção de uma escola municipal de ensino fundamental, com valor estimado de R$ 8 milhões. Durante auditoria do Tribunal de Contas, verificou-se que não foram elaborados Estudos Técnicos Preliminares (ETP), o edital foi publicado sem análise formal de riscos, o termo de referência limitava-se à descrição genérica do objeto, sem justificativa da solução adotada. A administração municipal alegou que tais documentos não seriam obrigatórios para obras comuns e que a urgência da execução justificaria a simplificação do procedimento.
Com base na Lei nº 14.133/2021,
Q3959505
Direito Administrativo
Constituindo uma novidade legal trazida pela Lei nº
14.133/2021, o diálogo competitivo, de inspiração europeia,
é cabível na hipótese de necessidade de
Q3959502
Direito Constitucional
No que tange ao federalismo definido pela Constituição
Federal de 1988, a criação de um novo município, seja por
fusão, incorporação, ou desmembramento, deve ser
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sossêgo - PB
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Técnico de Enfermagem |
Q3959450
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Nos termos da Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa
Idosa, no atendimento de saúde, os maiores de 80 anos têm
preferência especial sobre as demais pessoas idosas, EXCETO
em caso de:
Q3959423
Direito Administrativo
Constituindo uma novidade legal trazida pela Lei nº
14.133/2021, o diálogo competitivo, de inspiração europeia,
é cabível na hipótese de necessidade de
Q3959422
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura.
No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é
Q3959421
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
Um estado da federação aprova a lei estadual ordinária que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, ainda que com parecer contrário da procuradoria da respectiva câmara legislativa. Um partido político com representação no congresso nacional ingressa com ação do Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade dessa lei.
Conforme regras de repartição de competência definidas pela Constituição Federal de 1988 e jurisprudência, a referida lei estadual trazida no caso é
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sossêgo - PB
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3959376
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não
definitivamente julgado:
I. Quando deixe de defini-lo como infração.
II. Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
III. Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Quando deixe de defini-lo como infração.
II. Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
III. Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sossêgo - PB
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3959375
Direito Tributário
Com base no que dispõe a Lei do Simples Nacional,
assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sossêgo - PB
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3959374
Direito Administrativo
A autoexecutoriedade é um dos atributos dos atos
administrativos e permite que a Administração Pública
realize a execução material dos atos administrativos ou de
dispositivos legais, usando força física se preciso for, para
desconstituir situação violadora da ordem jurídica. Diante
disso, é CORRETO afirmar que a autoexecutoriedade:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sossêgo - PB
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3959373
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
entre os tributos de competência do município está o:
I. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
II. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
III. Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
II. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
III. Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sossêgo - PB
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3959372
Legislação Federal
Com base na Lei Complementar nº 116/2003 – Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no caso dos serviços
de administração de consórcios, o tomador de serviços é o:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sossêgo - PB
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3959371
Direito Penal
Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 são de ação
penal:
I. Pública.
II. Privada.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Pública.
II. Privada.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sossêgo - PB
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3959370
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário
Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural é o valor:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sossêgo - PB
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3959369
Direito Tributário
Segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário
Nacional, o imposto, de competência da União, sobre
produtos industrializados NÃO tem como fato gerador:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sossêgo - PB
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3959368
Direito Tributário
No que diz respeito ao sujeito passivo, no âmbito da Lei
nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, são
solidariamente obrigadas:
I. As pessoas expressamente designadas por lei.
II. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Está CORRETO o que se afirma:
I. As pessoas expressamente designadas por lei.
II. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sossêgo - PB
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3959367
Direito Constitucional
Em concordância com a Constituição Federal, são
princípios institucionais do Ministério Público:
Q3959361
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia o caso a seguir.
J.P.S. é diretora em uma escola de ensino fundamental da rede pública, na qual trabalha com turmas do primeiro ao quinto ano. Ela percebeu que um dos alunos, frequentemente vinha para a escola com hematomas nos braços, no tórax e na cabeça. Não parecia um caso esporádico, e J.P.S buscou mais informações sobre a família da criança. Sua suspeita parece consistente: trata-se possivelmente de um caso de violência contra criança.
Tendo fortes indícios que este é um fato, e considerando o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 13 e 56, a referida diretora deve comunicar o ocorrido
J.P.S. é diretora em uma escola de ensino fundamental da rede pública, na qual trabalha com turmas do primeiro ao quinto ano. Ela percebeu que um dos alunos, frequentemente vinha para a escola com hematomas nos braços, no tórax e na cabeça. Não parecia um caso esporádico, e J.P.S buscou mais informações sobre a família da criança. Sua suspeita parece consistente: trata-se possivelmente de um caso de violência contra criança.
Tendo fortes indícios que este é um fato, e considerando o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 13 e 56, a referida diretora deve comunicar o ocorrido
Q3959341
Direito Administrativo
Constituindo uma novidade legal trazida pela Lei nº
14.133/2021, o diálogo competitivo, de inspiração europeia,
é cabível na hipótese de necessidade de
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