As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde são as instâncias colegiadas que garantem a democracia participativa no Sistema Único de Saúde (SUS). Enquanto os Conselhos possuem caráter permanente e deliberativo, as Conferências possuem periodicidade definida e finalidades consultivas de longo prazo. No contexto da composição e funcionamento destas instâncias de controle social, assinale a alternativa correta.

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) exige a articulação constante entre os gestores para a definição de regras de gestão compartilhada nas regiões assistenciais. As Comissões Intergestores (CI) atuam como foros de pactuação técnica e política para assegurar a continuidade do cuidado nas redes regionais de saúde. Analise as afirmativas a seguir:

I.A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) atua no âmbito nacional, sendo composta por representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).
II.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos legalmente como entidades representativas dos entes estaduais e municipais.
III.A pactuação nas Comissões Intergestores (CI) substitui a necessidade de aprovação dos Planos de Saúde pelos respectivos Conselhos de Saúde, visando agilizar a compra de medicamentos de alto custo financeiro.

Está correto o que se afirma em:

Os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) buscam garantir que a estrutura organizacional seja otimizada para atender às necessidades reais da população de forma coordenada. Além da universalidade, existem diretrizes voltadas para a racionalização administrativa e o direito à transparência das informações clínicas em saúde. Acerca desses princípios e diretrizes, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da organização dos serviços públicos deve ser realizado de modo a evitar a duplicidade de meios para fins idênticos, visando a eficiência no uso dos recursos públicos.
(__)É garantido às pessoas assistidas o direito à informação sobre sua própria saúde, bem como sobre as diretrizes e o funcionamento do sistema de assistência disponível no território.
(__)A utilização da epidemiologia é um critério obrigatório para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática das ações de saúde pública.
(__)A participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS) é proibida pela Constituição Federal, devendo todos os serviços ser executados exclusivamente por servidores estatais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) orienta a implementação de programas estratégicos que visam a equidade no acesso, como o Consultório na Rua e a Atenção Integral à Saúde da População Negra. Essas iniciativas buscam atuar sobre os determinantes sociais da saúde de grupos historicamente excluídos, promovendo o cuidado longitudinal e a vigilância epidemiológica contínua. Considerando os objetivos específicos da assistência às populações vulneráveis, assinale a alternativa correta.

O financiamento das ações de saúde no Brasil é regido por leis complementares que definem os percentuais mínimos de investimento e os critérios para o repasse de recursos federais aos estados e municípios. A transparência na gestão dos recursos públicos é assegurada pelo Relatório de Gestão e pelo acompanhamento permanente dos Conselhos de Saúde em cada nível administrativo. Analise as afirmativas a seguir:

I.Os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) provenientes da União serão repassados aos demais entes federativos prioritariamente na modalidade de transferência direta e automática (fundo a fundo).
II.Consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas destinadas exclusivamente ao pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos que atuaram na vigilância sanitária.
III.O planejamento da saúde em cada esfera de governo deve ser norteado pelas necessidades epidemiológicas da população, devendo o Plano de Saúde ser o instrumento balizador do financiamento.

Está correto o que se afirma em:

A governança regionalizada no Sistema Único de Saúde (SUS) exige a articulação entre as diferentes esferas de gestão para a constituição de Regiões de Saúde eficazes, baseadas em critérios socioeconômicos e epidemiológicos compartilhados. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) é o documento que formaliza as responsabilidades dos entes federativos dentro dessas regiões, visando o acesso universal e contínuo. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os serviços de atenção de urgência e emergência e os serviços de atenção psicossocial são considerados, por lei, como portas de entrada para o acesso às ações de saúde.
(__)A definição das Portas de Entrada de uma Região de Saúde é uma competência exclusiva e centralizada da União, sendo vedada a pactuação nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB).
(__)O acesso universal e igualitário às Redes de Atenção à Saúde (RAS) inicia-se preferencialmente pelos serviços de atenção primária, podendo ocorrer pelas demais portas de entrada autorizadas.
(__)O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) substitui a necessidade do Plano Nacional de Saúde (PNS), uma vez que a regionalização extingue a função de planejamento dos Estados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) estabelece ações que visam atuar sobre os determinantes sociais da saúde, buscando a melhoria da qualidade de vida e a redução de riscos à coletividade. Um dos temas transversais da referida política é a promoção do desenvolvimento sustentável, que exige a articulação entre o setor saúde e as políticas de preservação ambiental e saneamento. No contexto dos valores e diretrizes fundamentais da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), assinale a alternativa correta. 

A estruturação das Redes de Atenção à Saúde (RAS) exige a formalização de compromissos entre os entes federativos por meio do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP). Este contrato visa conferir segurança jurídica à gestão compartilhada, definindo responsabilidades, metas e indicadores de desempenho para cada região. Acerca das diretrizes para a elaboração e execução do contrato interfederativo de ação pública, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) deve ser firmado por todos os entes federativos que compõem uma Região de Saúde, estabelecendo as diretrizes para a integração das ações e serviços sob comando único.
(__)A definição de Portas de Entrada é restrita exclusivamente aos serviços de Atenção Primária, sendo vedada a caracterização de centros de atenção psicossocial ou serviços de urgência como pontos iniciais de acesso ao sistema.
(__)O monitoramento das cláusulas contratuais do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) é realizado de forma descentralizada pelo Ministério Público Estadual, sem a necessidade de auditorias internas do Sistema Único de Saúde (SUS).
(__)A participação no Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) é facultativa para os Estados, desde que os Municípios da respectiva região comprovem o financiamento integral das redes de média complexidade técnica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A gestão das políticas estratégicas no Sistema Único de Saúde (SUS) busca reduzir as vulnerabilidades de grupos populacionais específicos por meio de ações transversais. O Programa Consultório na Rua, por exemplo, integra a Política Nacional de Atenção Básica e foca na equidade de acesso para pessoas em situação de rua, utilizando equipes multiprofissionais itinerantes. Analise as afirmativas a seguir sobre o funcionamento e objetivos dessas políticas:

I.A Estratégia de Saúde da Família (ESF) atua como a coordenadora do cuidado e o centro de comunicação da rede, sendo responsável pelo matriciamento de programas estratégicos no território de sua abrangência.
II.O Programa Consultório na Rua tem como uma de suas atribuições realizar ações de redução de danos para usuários de álcool e outras drogas, articulando-se com os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) da região.
III.As Políticas Estratégicas de Saúde, como a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, são financiadas exclusivamente por doações de agências internacionais, sendo vedado o uso de recursos orçamentários da União.

Está correto o que se afirma em:

A organização do fluxo assistencial no Sistema Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da hierarquização e da referência e contrarreferência entre os diferentes níveis de densidade tecnológica. Enquanto a Atenção Básica resolve a maioria dos problemas de saúde, a Média e Alta Complexidade realizam procedimentos especializados e de alto custo financeiro sob regulação estatal. Considerando a lógica de regulação do acesso entre os níveis de complexidade do sistema, assinale a alternativa correta.

A organização administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) permite que os municípios se articulem para ganhar eficiência na oferta de serviços e otimização de infraestrutura. A formação de subdivisões territoriais ou consórcios é prevista para atender demandas específicas de saúde de forma integrada. No contexto da organização territorial dos serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

Os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) orientam a gestão compartilhada e a eficiência dos gastos públicos. Existe uma diretriz específica que trata da integração técnica e financeira entre as esferas de governo para a viabilização das ações. Com base nos princípios organizativos, assinale a alternativa correta.

Sobre as funções que a Atenção Básica deve cumprir para contribuir com o funcionamento das Redes de Atenção à Saúde (RAS), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Ser base: caracterizar-se como modalidade de atenção com elevado grau de descentralização e capilaridade, cuja participação no cuidado é necessária.

II. Ser resolutiva: identificar riscos, necessidades e demandas, articulando tecnologias de cuidado individual e coletivo, com clínica ampliada, vínculo e intervenções efetivas, ampliando autonomia.

III. Coordenar o cuidado: elaborar e acompanhar projetos terapêuticos singulares e organizar o fluxo entre pontos de atenção da RAS, atuando como centro de comunicação e articulando práticas de regulação com a rede, com equidade.

IV. Ordenar as redes: reconhecer necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade e organizá-las em relação aos demais pontos de atenção, contribuindo para a programação dos serviços a partir das necessidades dos usuários.

Sobre os fundamentos e diretrizes da Atenção Básica, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Atenção Básica deve atuar em território adstrito, favorecendo planejamento, programação descentralizada e ações setoriais e intersetoriais, em consonância com o princípio da equidade.

( ) A Atenção Básica deve possibilitar acesso universal e contínuo a serviços de qualidade, sendo porta de entrada aberta e preferencial da rede, com acolhimento, vinculação e corresponsabilização.

( ) A longitudinalidade do cuidado pressupõe descontinuidade da relação clínica e a transferência integral da responsabilidade do cuidado para outros pontos da rede sempre que houver encaminhamento.

( ) A Atenção Básica deve estimular a participação dos usuários, ampliando autonomia e fortalecendo o controle social e a organização dos serviços centrada no usuário.  

Em epidemiologia, o cálculo da Razão de Chances (Odds Ratio) é a medida de associação clássica utilizada em estudos de 

Sobre as estratégias de manejo e controle populacional de cães e gatos em áreas urbanas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A remoção sistemática de animais errantes de uma determinada área (recolhimento e abrigo), sem que haja uma intervenção simultânea na capacidade de suporte do meio, é frequentemente ineficaz devido ao "efeito vácuo", que favorece a imigração de novos indivíduos ou o aumento da sobrevida dos remanescentes para ocupar o nicho vago.

( ) Conforme a Lei Federal nº 13.426/2017, o controle de natalidade de cães e gatos deve ser realizado prioritariamente por meio da esterilização cirúrgica, sendo que o programa deve ser precedido por um estudo para levantamento da localidade e incluir a promoção de campanhas educativas sobre guarda responsável.

( ) O uso de progestágenos (contracepção hormonal) é uma estratégia de eleição em políticas públicas de manejo populacional em larga escala para animais de rua, devido ao seu baixo custo, facilidade de aplicação e alta segurança clínica em relação à castração cirúrgica.

( ) A estratégia de CED (Capturar, Esterilizar e Devolver) é tecnicamente indicada pela Medicina Veterinária do Coletivo especificamente para o manejo de gatos ferais ou comunitários, visando o controle da colônia no próprio local onde o animal já está estabelecido.  

A Resolução ANVISA RDC nº 222/2018 classifica os resíduos de serviços de saúde. Resíduos contendo substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, como quimioterápicos ou solventes, pertencem ao  

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