O financiamento das ações de saúde no Brasil é regido
por leis complementares que definem os percentuais
mínimos de investimento e os critérios para o repasse de
recursos federais aos estados e municípios. A
transparência na gestão dos recursos públicos é
assegurada pelo Relatório de Gestão e pelo
acompanhamento permanente dos Conselhos de Saúde
em cada nível administrativo. Analise as afirmativas a
seguir:I.Os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
provenientes da União serão repassados aos demais
entes federativos prioritariamente na modalidade de
transferência direta e automática (fundo a fundo).
II.Consideram-se despesas com ações e serviços
públicos de saúde aquelas destinadas exclusivamente
ao pagamento de aposentadorias e pensões de
servidores inativos que atuaram na vigilância sanitária.
III.O planejamento da saúde em cada esfera de governo
deve ser norteado pelas necessidades epidemiológicas
da população, devendo o Plano de Saúde ser o
instrumento balizador do financiamento.
Está correto o que se afirma em:

Question

O financiamento das ações de saúde no Brasil é regido
por leis complementares que definem os percentuais
mínimos de investimento e os critérios para o repasse de
recursos federais aos estados e municípios. A
transparência na gestão dos recursos públicos é
assegurada pelo Relatório de Gestão e pelo
acompanhamento permanente dos Conselhos de Saúde
em cada nível administrativo. Analise as afirmativas a
seguir:I.Os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
provenientes da União serão repassados aos demais
entes federativos prioritariamente na modalidade de
transferência direta e automática (fundo a fundo).
II.Consideram-se despesas com ações e serviços
públicos de saúde aquelas destinadas exclusivamente
ao pagamento de aposentadorias e pensões de
servidores inativos que atuaram na vigilância sanitária.
III.O planejamento da saúde em cada esfera de governo
deve ser norteado pelas necessidades epidemiológicas
da população, devendo o Plano de Saúde ser o
instrumento balizador do financiamento.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: II apenas. Ou Alternativa C: I e II apenas. Ou Alternativa D: I e III apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I e III apenas. Gabarito: DFundamento decisivo: A questão se resolve pela LC 141/2012: o item II é falso por incluir aposentadorias e pensões como ASPS, enquanto I e III estão de acordo com a norma, o que leva à alternativa D.Tema central: Financiamento do SUSAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque inclui a assertiva II. Pela LC 141/2012, aposentadorias e pensões de inativos não são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, ainda que o servidor tenha atuado na área da saúde.BErradaEstá errada porque toma como correta apenas a II, justamente a assertiva falsa. Além disso, desconsidera I e III, que estão de acordo com a regra do repasse prioritariamente fundo a fundo e com o papel do Plano de Saúde no planejamento e financiamento.CErradaEstá errada por dois motivos concretos: inclui a II, que é afastada pela exclusão legal de aposentadorias e pensões do conceito de ASPS, e exclui a III, embora ela esteja compatível com a função do Plano de Saúde como instrumento orientador da programação e do financiamento.DCertaA alternativa D está certa porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a LC 141/2012. A I está de acordo com a regra de que os recursos da União destinados ao SUS são repassados aos demais entes prioritariamente por transferência direta e automática, na modalidade fundo a fundo. A III também está de acordo com a norma, porque o planejamento em saúde deve considerar as necessidades de saúde da população, e o Plano de Saúde é o instrumento que orienta a programação e o financiamento. Como a II contraria a exclusão legal de aposentadorias e pensões do conceito de ações e serviços públicos de saúde, sobram apenas I e III.Pegadinha da questãoA confusão real estava em supor que aposentadorias e pensões poderiam entrar como ASPS porque o servidor inativo trabalhou na vigilância sanitária; a lei exclui essa despesa independentemente da área em que ele atuou.Dica para questões semelhantesEm questões sobre ASPS, verifique primeiro se a despesa é expressamente excluída pela LC 141/2012; aposentadorias e pensões de inativos não entram.Quando o item mencionar repasse federal do SUS aos demais entes, a referência correta é o modelo prioritariamente fundo a fundo, não exclusividade absoluta.Se o enunciado ligar planejamento e financiamento em saúde, procure o Plano de Saúde como instrumento central de orientação.

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O financiamento das ações de saúde no Brasil é regido por l...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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