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Q3907531
Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Raio X |
Q3907531 Saúde Pública
A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) exige a articulação constante entre os gestores para a definição de regras de gestão compartilhada nas regiões assistenciais. As Comissões Intergestores (CI) atuam como foros de pactuação técnica e política para assegurar a continuidade do cuidado nas redes regionais de saúde. Analise as afirmativas a seguir:

I.A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) atua no âmbito nacional, sendo composta por representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).
II.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos legalmente como entidades representativas dos entes estaduais e municipais.
III.A pactuação nas Comissões Intergestores (CI) substitui a necessidade de aprovação dos Planos de Saúde pelos respectivos Conselhos de Saúde, visando agilizar a compra de medicamentos de alto custo financeiro.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A resolução depende de distinguir pactuação intergestores de controle social: a lei confirma a composição da CIT, o reconhecimento de CONASS e CONASEMS e a permanência da aprovação do planejamento pelo Conselho de Saúde, o que afasta a III e confirma a D.

Tema central: Comissões Intergestores no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque inclui a afirmativa III. A pactuação nas Comissões Intergestores não dispensa a aprovação dos instrumentos de planejamento pelo Conselho de Saúde.
B
Errada
Errada por incluir a III, que é falsa, e por excluir a II, que tem reconhecimento legal expresso.
C
Errada
Errada porque desconsidera a afirmativa I, embora a composição e o âmbito nacional da CIT estejam previstos em lei.
D
Certa
A alternativa D está correta porque I e II estão em conformidade com a Lei nº 8.080/1990: a CIT atua no âmbito nacional e é composta por representantes do Ministério da Saúde, do CONASS e do CONASEMS; além disso, CONASS e CONASEMS são reconhecidos legalmente como entidades representativas dos entes estaduais e municipais. Já a afirmativa III é falsa, pois a pactuação nas Comissões Intergestores não substitui a apreciação/aprovação dos instrumentos de planejamento pelo respectivo Conselho de Saúde, conforme a LC nº 141/2012.
Pegadinha da questão
Confundir pactuação entre gestores com aprovação pelo Conselho de Saúde: uma não substitui a outra.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre comissão intergestores, confira sempre o âmbito de atuação e a composição prevista em lei.
  • Não confunda foro de pactuação entre gestores com instância de controle social.
  • Se a assertiva disser que a pactuação dispensa aprovação do Conselho de Saúde, desconfie da validade.
  • Em planejamento do SUS, verifique se a norma preserva a apreciação/aprovação pelo respectivo Conselho de Saúde.

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