Questões de Concurso

Segundo a Lei n.º 9.985/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a unidade de conservação que tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico é denominada

No que se refere aos crimes e às infrações administrativas contra o meio ambiente, julgue os próximos itens, com base na Lei n.º 9.605/1998.

I A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

II Não configura crime contra a fauna o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

III A mera fabricação de balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, não configura crime contra a flora.

IV Ainda que o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas, a legislação veda expressamente a aplicação cumulativa das sanções a elas cominadas, com fundamento no princípio do non bis in idem.

Assinale a opção correta.

Nos termos da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, bem como facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é denominada

Acerca dos princípios do direito ambiental, julgue os itens a seguir, com base nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

I O princípio da prevenção impede o estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração.


II O afastamento do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras afronta os princípios da prevenção, da precaução e da proibição de retrocesso em matéria socioambiental.


III Qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis.

Assinale a opção correta.

No que se refere ao ilícito tributário, julgue os itens a seguir, com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação vigente.

I Constitui mero ilícito administrativo tributário fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

II De acordo com a jurisprudência do STF, os crimes contra a ordem tributária são consumados, em regra, com a constituição do crédito tributário.

III Excepcionalmente, a jurisprudência do STF admite que se inicie a persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.

Assinale a opção correta. 

De acordo com o CTN, excluem o crédito tributário

Segundo o CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, prioritariamente,

Com base na jurisprudência predominante, na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir.

I Sujeita-se ao princípio da anterioridade a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.

II O princípio da legalidade tributária impede a instituição de quaisquer impostos mediante medida provisória.

III O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores pretéritos ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

IV O Estado tributa com a finalidade precípua, mas não exclusiva, de arrecadar recursos para os cofres públicos.

Assinale a opção correta.

Determinado estado da Federação editou lei estadual por meio da qual foi criada uma vara especializada que, localizada na capital do estado, seria juízo privativo para o processo e julgamento das ações coletivas que fossem propostas na justiça estadual daquela unidade federativa.

Considerando-se a situação hipotética precedente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca desse tema, e de acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), é correto afirmar que a existência de vara privativa instituída por lei estadual

O Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao

De acordo com o Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, impõe-se aos juízes o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito de elementos a serem considerados pelo órgão julgador. Tal exigência aplica-se

Segundo o Código de Processo Civil, as partes podem eleger foro em que será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Nesse caso, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada

Com base na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta acerca de recuperação judicial.

Acerca da classificação da posse, assinale a opção correta.

Assinale a opção que apresenta corretamente a teoria que defende a ideia de que a conduta criminosa resulta de uma série de estímulos contínuos na vida do indivíduo, sendo produto de suas experiências passadas. 

Ao contrário do direito penal, que se utiliza do método dedutivo, a criminologia se utiliza do método de trabalho empírico e indutivo, observando todo o processo criminógeno. No que se refere às técnicas de investigação utilizadas pelo método empírico-indutivo no âmbito da criminologia, assinale a opção correta.

Assinale a opção que apresenta corretamente o teórico que classificava os criminosos nas três categorias seguintes: criminoso assassino, criminoso enérgico ou violento, e ladrão ou neurastênico.

Entre as teorias sociológicas do crime, aquela que buscou explicar os crimes de colarinho branco (white-collar crimes) foi a

Assinale a opção em que são apresentados corretamente dois exemplos de formas de prevenção terciária do crime.