Segundo o Código de Processo Civil, as partes podem eleger f...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388801
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o Código de Processo Civil, as partes podem eleger foro
em que será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
Nesse caso, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se
abusiva, pode ser reputada