Questões de Provas - Questões de Concursos

Q4242542

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242542 Controle Externo

Assinale a alternativa correta acerca das competências atribuídas aos Tribunais de Contas e do exercício da fiscalização da Administração Pública.

A

As contas de gestão dos administradores públicos somente podem ser julgadas pelos Tribunais de Contas após decisão judicial que reconheça a existência de dano ao patrimônio público.

B

O dever constitucional de prestar contas alcança exclusivamente agentes públicos ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, não se estendendo a particulares que administrem recursos públicos.

C

Os Tribunais de Contas limitam-se à emissão de parecer prévio sobre todas as contas submetidas à sua apreciação, não lhes competindo proferir decisões de julgamento.

D

Compete aos Tribunais de Contas julgar as contas de gestão dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

As entidades integrantes da Administração indireta sujeitam-se apenas ao controle interno do respectivo ente federativo, não estando submetidas ao julgamento de contas pelos Tribunais de Contas.

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Q4242541

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242541 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Durante a execução de auditoria governamental em determinada entidade pública, a equipe do Tribunal de Contas responsável obteve informações por meio de inspeção documental, observação direta de procedimentos, entrevistas com servidores, confirmação junto a terceiros e análise de registros eletrônicos. Ao final dos trabalhos, os auditores avaliaram se os elementos coletados eram suficientes para sustentar os achados identificados e as conclusões constantes do relatório.
Assinale a alternativa correta considerando as normas de auditoria aplicáveis ao setor público.

A

As evidências de auditoria devem originar-se exclusivamente de documentos produzidos pela entidade auditada, vedada a utilização de informações obtidas de terceiros.

B

A confiabilidade da evidência independe da fonte de obtenção, desde que a informação esteja formalmente registrada em documento administrativo.

C

As evidências de auditoria devem ser suficientes e apropriadas, em termos de quantidade e qualidade, para proporcionar base razoável às conclusões e recomendações apresentadas pelo auditor.

D

As evidências obtidas por observação direta ou por confirmação externa possuem menor valor probatório do que aquelas produzidas internamente pela unidade auditada.

E

A suficiência da evidência é determinada exclusivamente pelo volume de documentos examinados, independentemente de sua relevância ou qualidade.

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Q4242536

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242536 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo acerca da prática de atos de improbidade administrativa nos termos da redação vigente da Lei nº 8.429/1992.

1. A configuração do ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo, sendo suficiente a comprovação de culpa simples do agente público.
2. A mera ilegalidade praticada pelo agente público é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, ainda que ausente finalidade ilícita específica.
3. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

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Q4242535

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242535 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo acerca da fiscalização dos contratos administrativos, disciplinada pela Lei nº 14.133/2021.

1. A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por representante ou representantes da Administração especialmente designados para essa finalidade.

2. O fiscal do contrato deverá registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

3. O fiscal do contrato só está autorizado a solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração após a caracterização formal de inexecução contratual, sendo vedada a consulta preventiva destinada à identificação de riscos ou ao esclarecimento de dúvidas relacionadas à execução do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4242534

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242534 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado.

1. Em regra, a responsabilidade objetiva do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo.
2. A demonstração de culpa exclusiva da vítima pode afastar o dever de indenizar da Administração Pública.
3. A ação regressiva contra o agente público exige comprovação de dolo ou culpa deste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4242533

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242533 Direito Administrativo

Durante a execução de determinado programa governamental, diferentes mecanismos de fiscalização foram acionados. A unidade de auditoria do próprio órgão realizou inspeção sobre a regularidade dos atos praticados; posteriormente, o Tribunal de Contas examinou a aplicação dos recursos públicos; por fim, um particular ingressou em juízo questionando a legalidade de determinada sanção administrativa que lhe havia sido aplicada.
Assinale a alternativa correta considerando as espécies de controle da Administração Pública.

A

O exame realizado pelo Tribunal de Contas configura controle judicial, pois decorre de decisão jurisdicional.

B

A atuação da unidade de auditoria do próprio órgão constitui manifestação de controle interno, por ser exercida no âmbito da estrutura administrativa responsável pela atividade controlada.

C

O controle judicial autoriza o magistrado a substituir integralmente os critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo administrador.

D

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem qualquer participação dos Tribunais de Contas.

E

O controle administrativo somente pode ser realizado mediante provocação do administrado interessado.

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Q4242532

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242532 Direito Administrativo

Durante auditoria interna realizada em uma autarquia estadual, verificou-se que determinada licença administrativa havia sido concedida por autoridade incompetente, sem que houvesse possibilidade de convalidação do vício identificado (vício insanável). Após a instauração do devido processo administrativo, a entidade decidiu extinguir os efeitos do ato.
Nesse cenário, a medida adotada pela Administração caracteriza:

A

A revogação do ato, motivada pela superveniente inconveniência da manutenção de seus efeitos jurídicos.

B

A cassação do ato, em virtude da alteração do interesse público inicialmente existente.

C

O exercício da autotutela administrativa, mediante invalidação do ato em razão de vício de legalidade.

D

A convalidação do ato, mediante saneamento do vício relacionado à competência.

E

A caducidade do ato, decorrente da edição de norma posterior incompatível com sua subsistência.

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Q4242531

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242531 Direito Administrativo

Durante fiscalização realizada pela vigilância sanitária municipal, que resultou na elaboração de relatório técnico circunstanciado, foram identificadas graves irregularidades em determinado estabelecimento comercial, capazes de gerar riscos à saúde da população. Em razão dos fatos constatados, o secretário municipal expediu ato administrativo determinando a interdição do estabelecimento, observando o procedimento previsto na legislação aplicável.

Assinale a alternativa correta considerando os requisitos (ou elementos) dos atos administrativos.

A

O relatório da vigilância sanitária corresponde ao objeto do ato, por consistir na situação fática que antecedeu sua edição.

B

A interdição do estabelecimento constitui o motivo do ato administrativo, pois representa a providência material adotada pela Administração.

C

A investidura legal da autoridade caracteriza a forma do ato, uma vez que legitima sua exteriorização perante terceiros.

D

A proteção da saúde pública constitui a finalidade do ato administrativo, representando o interesse público que a Administração busca satisfazer com sua prática.

E

A observância do procedimento legal corresponde à competência administrativa, por definir o modo de elaboração do ato.

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Q4242530

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242530 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo acerca da acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal.

1. É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
2. É permitida a acumulação de dois cargos técnicos de qualquer natureza.
3. É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, sendo vedada a acumulação com cargos de natureza diversa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4242419

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo |

Q4242419 Direito Digital

Durante o atendimento em uma unidade de saúde pública, o auxiliar administrativo tem acesso a informações sobre o estado clínico de um paciente para fins de cadastro.
Considerando a Lei nº 13.709/2018, aplicada ao tratamento de dados no atendimento à saúde, assinale a alternativa que indica corretamente a conduta adequada do servidor nesse caso.

A

Compartilhar as informações clínicas do paciente com colegas de outros setores, caso isso facilite a rotina administrativa.

B

Armazenar as informações em anotações pessoais, para consulta futura sempre que houver necessidade de recordá-las.

C

Divulgar verbalmente os dados de saúde do paciente a familiares que os solicitem, independentemente de autorização prévia.

D

Tratar essas informações com sigilo, utilizando-as exclusivamente para a finalidade do cadastro e do atendimento prestado.

E

tilizar as informações clínicas para fins estatísticos internos, sem qualquer cuidado adicional quanto à sua confidencialidade.

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Q4242405

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242405 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a execução das receitas e despesas do consórcio público:

A

deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

B

seguirá as normas de direito privado, em razão de sua autonomia administrativa.

C

observará exclusivamente as normas previstas em seu estatuto, independentemente das normas de direito financeiro.

D

será disciplinada exclusivamente pelo contrato de consórcio público, sem observância das normas aplicáveis às entidades públicas.

E

ficará sujeita às normas definidas pela assembleia geral do consórcio, ainda que divergentes das normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

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Q4242404

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242404 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS), a Assembleia Geral é:

A

órgão consultivo composto pelos representantes indicados pelos entes consorciados.

B

integrada pelos membros do Conselho Administrativo e pelo Diretor Executivo do Consórcio Público.

C

órgão de fiscalização composto pelos integrantes do Conselho Fiscal e pelos Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.

D

composta pelos Chefes do Poder Executivo e pelos Presidentes das Câmaras de Vereadores dos entes consorciados.

E

a instância máxima do Consórcio Público e constitui órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.

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Q4242403

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242403 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, os estatutos do consórcio público serão:

A

elaborados pelo conselho fiscal e submetidos à homologação do Tribunal de Contas competente.

B

aprovados por ato do representante legal do consórcio, dispensada a apreciação pela assembleia geral.

C

aprovados pelo representante legal do consórcio e poderão divergir das cláusulas do contrato constitutivo, desde que haja justificativa.

D

aprovados pela assembleia geral e suas disposições deverão atender a todas as cláusulas do contrato constitutivo, sob pena de nulidade.

E

aprovados pelos chefes do Poder Executivo dos entes consorciados e independem de observância ao contrato constitutivo.

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Q4242402

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242402 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, o consórcio público:

A

poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo dispensada a licitação.

B

poderá ser contratado por qualquer ente da Federação, consorciado ou não, sendo obrigatória a realização de licitação.

C

poderá celebrar contratos exclusivamente com a administração direta dos entes consorciados, mediante prévio procedimento licitatório.

D

somente poderá ser contratado pela administração indireta dos entes consorciados, desde que precedido de autorização legislativa específica.

E

poderá ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados, desde que o contrato seja precedido de processo de chamamento público.

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Q4242401

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242401 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos empregados públicos concursados, de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

A

Não possuem estabilidade no serviço público, podendo ser demitidos a qualquer tempo, independentemente de motivação.

B

Não possuem estabilidade no serviço público, e sua demissão depende de motivação prévia, respeitados a ampla defesa e o contraditório.

C

Somente poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado.

D

Possuem estabilidade no serviço público após o cumprimento do contrato de experiência de 90 dias.

E

Possuem estabilidade no serviço público, sendo vedada sua demissão por interesse da Administração.

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Q4242400

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242400 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade pelas obrigações do consórcio público, de acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

A

Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público, independentemente da conduta de seus dirigentes.

B

Os dirigentes do consórcio público respondem pessoalmente por todas as obrigações contraídas pelo consórcio, ainda que tenham atuado em conformidade com a lei e os estatutos.

C

Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público, e seus dirigentes responderão pessoalmente caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral.

D

Os entes da Federação consorciados não respondem pelas obrigações do consórcio público, cuja responsabilidade é exclusiva da pessoa jurídica do consórcio.

E

Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente apenas quando houver decisão do Tribunal de Contas, reconhecendo irregularidade na gestão.

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Q4242309

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador |

Q4242309 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

1. Concurso.

2. Menor preço.

3. Técnica e preço.

4. Diálogo competitivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q4242308

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador |

Q4242308 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Instrução Normativa TC-28/2021, o e-SFINGE é composto pelos seguintes módulos:

1. Licitações e contratos. 2. Patrimônio. 3. Tributário. 4. Integridade. 5. Transferências.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

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Q4242307

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador |

Q4242307 Direito Tributário

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total:

A

O valor venal de cada imóvel beneficiado pela obra pública ou o seu valor de mercado; dos dois, o menor.

B

A capacidade individual de contribuição de cada contribuinte ou o montante do investimento na obra pública.

C

A despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

O dobro do custo da obra pública, em razão da necessidade de recomposição, pelo poder público, tanto do custo direto quanto dos custos indiretos e de manutenção futura da obra.

E

A decisão discricionária do ente tributante competente, mediante lei ordinária, não havendo parâmetro legal objetivo de vinculação ao custo da obra ou à valorização imobiliária.

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Q4242300

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador |

Q4242300 Direito Financeiro

Em um município, foi aprovada uma lei que trata da matéria orçamentária, a qual estabeleceu, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e às relativas aos programas de duração continuada.
A respeito dessa lei, é correto afirmar que ela é referente:

A

Ao planejamento quinquenal do município, em que está incluído o orçamento fiscal.

B

Ao orçamento de investimento, com as previsões daquilo que o município pretende realizar no exercício financeiro.

C

À lei orçamentária anual, com a fixação das dotações orçamentárias do exercício financeiro.

D

À lei que institui o plano plurianual, de iniciativa do poder executivo municipal.

E

À lei de diretrizes orçamentárias, que foi acompanhada pelo relatório resumido da execução orçamentária.

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