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Q4296808 Legislação Federal
Sobre a Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, marque a alternativa correta.
(https://dflegis.df.gov.br/ato.php?p=lei-3824-de-21-de-fevereiro-de-2006)
Alternativas
Q4296807 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, altera os arts: 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12696.htm)

Conforme institui a Lei enunciada, analise o Art.134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:

I - Cobertura previdenciária.
III - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal.
III - Licença-maternidade.
IV - Licença - paternidade.
V - Gratificação natalina.

Marque a alternativa com todos os incisos corretos
Alternativas
Q4296806 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade o CONANDA, marque a alternativa com a expressão que identifica o assunto tratado no caput do Art. 13.

Art. 13. ____________________ ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados
Alternativas
Q4296805 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o “Conselho Tutelar”, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I - Conselho Tutelar é um Órgão permanente, autônomo e não jurisdicional (que não integra o Judiciário) encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
II - Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)
III - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR).
IV - Cada município brasileiro deverá ter, no mínimo, duas sedes do Conselho Tutelar, atuando 24 horas diariamente.
Alternativas
Q4296804 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas seguintes:


I - O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou a Resolução nº 231/2022 que altera a Resolução nº 170/2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos Membros do Conselho Tutelar.

II - Art. 10. Compete à Lei Municipal ou do Distrito Federal que institui o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar dispor sobre as seguintes providências para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

III - Art. 10 - Parágrafo único. Garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.

IV - Art. 15. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.


Marque a alternativa com a série correta.

Alternativas
Q4296803 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o “Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente” – Conanda, marque a alternativa com informação incorreta.
Alternativas
Q4296802 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações. É correto afirmar que:
Alternativas
Q4296801 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com o contexto instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, analise o que segue: “Regime de Atendimento - É o conjunto de normas e regras a serem observadas na organização dos serviços responsáveis pela execução das medidas de proteção e socioeducativas estabelecidas no ECA. Os regimes de atendimento, conforme dispõe o artigo 90 do ECA, são os seguintes:

I - Orientação e apoio sociofamiliar.
II - Apoio socioeducativo em meio aberto.
III - Colocação familiar; abrigo; liberdade assistida; semiliberdade e internação.
IV - Adoção tutelada.

Marque a alternativa com a série correta.
Alternativas
Q4296800 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com o contexto instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, analise o que segue: “Adolescentes julgados e considerados responsáveis por atos tipificados como crime ou contravenção pelo Código de Direito Penal. Como esses adolescentes são penalmente inimputáveis, por serem menores de idade, são submetidos a medidas socioeducativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, podendo a autoridade judicial, quando entender necessário, aplicar, cumulativamente, medidas de proteção (art. 101)”.

A informação contém elementos que caracterizam: 
Alternativas
Q4296799 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, analise as informações com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – Abuso Sexual - Crime considerado grave contra a criança ou adolescente, cuja consequência para os vitimizadores, se forem pais ou responsável, pode ser o afastamento da moradia comum com a criança ou adolescente abusado, conforme previsto no artigo 130 do ECA.
II – Advertência (Medida Socioeducativa) - Admoestação verbal (aviso, alerta, conselho) ao adolescente autor de um ato infracional considerado leve.
III – O objetivo é levar o adolescente a tomar consciência plena da ilicitude, natureza, implicações e consequências de seu ato. Deve ser reduzida a termo e assinada, sendo, portanto, geradora de antecedente (ECA - Art. 115).
IV – Adoção - Regime de família substituta que atribui à criança ou adolescente assumido pelo adotante a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres dos filhos biológicos, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo impedimentos matrimoniais.
Alternativas
Q4296798 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, conforme instituído no Art. 13, analise o que segue:

“Na hipótese de uma criança ser vítima de castigo físico, maus tratos, tratamento cruel ou degradante, deverá ser comunicado imediatamente: ___________.

Marque a alternativa com a informação correta para completar o enunciado.
Alternativas
Q4296797 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em consonância com os preceitos da Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, analise o caput dos Artigos seguintes:

Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Art. 21. O poder familiar9 será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendolhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar10. Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

Marque a alternativa com o(s) Artigo(s) que está(ão) com o caput correto.
Alternativas
Q4296796 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com a Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, marque a alternativa com os incisos do Art. 10 que estão corretos.
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I – Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
II – Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
III – Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
IV – Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
V – Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. 
Alternativas
Q4296795 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as assertivas sobre Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

I – Toda vez que qualquer dispositivo da Lei nº 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta: a função social, as exigências do bem comum, direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição específica da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. (Art. 6º)
II – A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (Art. 7º)
III – Alba, pessoa carente, durante a gestação, procura os órgãos públicos para poder acompanhar a fase pré-natal. Contudo, mesmo conseguindo o atendimento médico específico, Alba tem muita dificuldade para custear sua alimentação e passa a ter diversos problemas psicológicos. Diante deste quadro, é correto afirmar: Alba deverá continuar o atendimento e acompanhamento pré-natal, buscando outras formas para conseguir alimentar-se. (Art. 8º)
IV – O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. (Art. 9º)

Marque a alternativa com a série correta. 
Alternativas
Q4296794 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as explicações sobre o vocabulário que faz parte da Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(L8069 (planalto.gov.br))

I - “Abandono” é a falta de amparo ou de assistência. De acordo com o ECA, pratica o abandono os pais que deixam, sem justa causa, de prover o sustento, a guarda e a educação dos filhos menores de 18 anos (art. 22).
II - O Art. 23 do Estatuto estabelece que a falta ou carência de recursos não caracteriza, por si só, abandono de uma criança ou de um adolescente e não pode servir de base para a decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
III - “Abrigo” é medida de proteção prevista no artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplica-se a crianças e adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos, em razão de (1) falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; (2) ação ou omissão das autoridades públicas ou; (3) em razão da conduta do próprio adolescente.
IV - O abrigo não implica privação de liberdade, isto é, perda do direito de ir e vir. Consiste no apoio residencial a crianças e adolescentes em processo de reinserção na família de origem ou aguardando inserção em família substituta, via decisão judicial.

Marque a série em que as explicações estão corretas. 
Alternativas
Q4296793 Geografia
Analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – O Brasil está dividido em cinco regiões: Norte, Nordeste, Sul, Sudeste, Centro Oeste.
II – A Região Sul do Brasil é a menor de todas as regiões, formada pelos Estados: Paraná; Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
III – A Região Nordeste é a maior do Brasil, é formada por nove Estados brasileiros, sendo a Bahia o de maior extensão territorial e Sergipe o menor.
IV - O Brasil possui um território com 27 unidades federativas, denominadas de estados, sendo 26 (vinte e seis) das unidades considerados estados oficiais e 1 (um) Distrito Federal.
Alternativas
Q4296792 Geografia
Tubarões e arraias em extinção são vendidos livremente no maior mercado da Amazônia, o Ver-O-Peso, em Belém. Depois do sumiço do peixe-serra, também chamado de espadarte, a "pechincha" da vez passou a ser o tubarão ou o cação. São espécies considerada criticamente em perigo na Avaliação do Risco de Extinção da Fauna do ICMBio. Enquanto a pesca industrial avança próximo à região da foz do Amazonas, os pescadores artesanais sentem consequências que vão da diminuição no número de peixe à extinção de espécies.
(Folha de S. Paulo) – (28.08.2023) (https://www.youtube.com/watch?v=OHUtQUdz0BY

Considerando seus conhecimentos sobre a riqueza natural abrangente do Estado do Amazonas, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a alternativa com a série correta.

I – A Floresta Amazônica é a maior floresta tropical do mundo e faz parte do Estado do Amazonas.
II – Manaus é a capital do Estado do Amazonas.
III – O rio Amazonas recebe vários nomes e diversos afluentes em seu curso no Peru, até receber o nome de Solimões, na fronteira do Brasil, no município de Tabatinga (AM).
IV – O Rio Amazonas atravessa os estados do Amazonas e do Pará até chegar a sua foz, com 300 km de largura no grande Delta do Amazonas, entre os estados do Amapá e do Pará.
Alternativas
Q4296791 Geografia
Mina a céu aberto desaba na China e deixa dezenas de desaparecidos - Cerca de 50 pessoas estão desaparecidas e cinco morreram após o desabamento de uma encosta de 180 metros de altura na região autônoma da Mongólia Interior, no norte da China. O acidente ocorreu em uma mina operada pela empresa local Xinjing Coal Mining Company no começo da tarde desta quarta
(22.02.2023). (Folha de S. Paulo) (https://www.youtube.com/watch?v=H7b-TdxuP8Y) – (22.02.2023);(todamateria.com.br/rio-amazonas/#)

Sobre a China, marque a alternativa correta.
Alternativas
Q4296790 Atualidades
Enquanto ventos fortes desciam as encostas das montanhas no Havaí, Shane Treu ficou do lado de fora de sua casa com uma mangueira de jardim. Ela foi uma das primeiras pessoas em Lahaina a combater o que se tornaria a inocência florestal mais mortal dos EUA em mais de um século. Um poste de energia em sua rua foi derrubado em meio a ventos uivantes, disse Treu em um vídeo ao vivo no Facebook, que mostrava chamas na grama do outro lado da rua e uma fumaça espessa obscurecendo sua vista para o mar. - “Desculpe pessoal, não me importo se estou desperdiçando água”, disse Treu, enquanto apontava sua mangueira para o incêndio. “Agora, eu tenho que salvar minha casa”.

(Por: Casey TolanIsabelle ChapmanCurt Devineda. 16.08.2023 - CNN*) (https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/combinacao-devastadora-de-condicoesdesencadeou-o-incendio-mortal-no-havai/)

Marque o nome da Capital do Havaí.
Alternativas
Q4296789 Atualidades
O governador Gavin Newsom proclamou, neste sábado (19.08.2023), estado de emergência para grande parte do sul da Califórnia, nos Estados Unidos, enquanto o estado se prepara para um ____________histórico que deve causar chuvas extremas e inundações.
(Elizabeth WolfeTaylor WardZoe Sottileda CNN) – (19.09.2023) (https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/governador-declara-estado-de-emergencia-no-sul-dacalifornia-antes-da passagem- do-hilary/)

Marque a palavra adequada para preencher a lacuna da notícia.
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: E
4: D
5: A
6: C
7: A
8: C
9: E
10: B
11: A
12: D
13: E
14: A
15: C
16: E
17: D
18: B
19: A
20: C