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Ano: 2023
Banca:
INETE
Órgão:
Prefeitura de Maragogipe - BA
Prova:
INETE - 2023 - Prefeitura de Maragogipe - BA - Membro do Conselho Tutelar |
Q4296802
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É dever de todos prevenir a ocorrência de
ameaça ou violação dos direitos da
criança e do adolescente. A União, os
Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão atuar de forma
articulada na elaboração de políticas
públicas e na execução de ações
destinadas a coibir o uso de castigo físico
ou de tratamento cruel ou degradante e
difundir formas não violentas de
educação de crianças e de adolescentes,
tendo como principais ações. É correto
afirmar que: