Relativamente ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas a seguir: 

I- A aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, enquadra-se como um controle prévio.

II- Na esfera municipal, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas.

III-A legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública é uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público.

IV-Em relação à ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

A quantidade de afirmativas corretas é

No tocante à prestação de serviços públicos, mediante concessão ou permissão, afirma-se que

Em relação ao Poder de Polícia, é possível determinar que

A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, pode-se afirmar que

Considere a seguinte sentença:

Marcos vai para o escritório se e somente se Pedro não trabalha na rua. Pedro trabalha na rua se e somente se Joana tira o dia de folga. Joana não tira o dia de folga se e somente se Joaquim trabalha meio expediente. Joaquim não trabalha meio expediente se e somente se Marcelo trabalha até 20h. Marcelo trabalha até 20h se e somente se sua esposa não faz jantar.

Não havendo jantar na casa de Marcelo, é correto afirmar que

Maria tem três filhos, Bianca, Celi e João, e seis netos, Ana, André, Beth, Cláudia, Fernando e Paula. Sabe-se que:

Bianca tem três filhos(as).

Celi tem dois filhos(as).

João tem um(a) filho(a).

Cláudia não tem irmãos.

Beth é irmã de Paula.

André não tem irmãs.

Com essas informações, pode-se afirmar que Ana é

Em uma empresa, as reuniões ocorrem em uma sala de mesa circular, segundo os seguintes critérios:

• o presidente e o vice-presidente sempre se sentam um ao lado do outro.

• os três gerentes sempre se sentam um ao lado do outro.

Considerando-se uma reunião com 9 pessoas, o número de maneiras que elas poderão ocupar os assentos de tal forma que esses critérios sejam cumpridos é

No lançamento de três dados, dois cubos numerados de 1 a 6 e um tetraedro numerado de 0 a 3, a probabilidade da soma dos valores encontrados ser maior do que 6 e menor do que 13 é

A figura abaixo apresenta uma planilha do LibreOffice Calc. 

          

Ao inserir a função =SOMASE(A1:E1;’’>0’’;A2:E2), na célula C3, o conteúdo retornado será

O LibreOffice Writer possui recursos, no menu Formatar → Parágrafo, por meio dos quais é possível formatar parágrafos. O recurso a que se refere a formatação de parágrafo é a(o)

No tocante à Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, é INCORRETO afirmar que

No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa:

No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de competência do Município os impostos sobre

Um servidor investido no cargo de motorista, após a realização de uma inspeção médica, foi diagnosticado com um problema de visão, o qual o impedia de dirigir com segurança. Diante disso, este servidor passou a ocupar um novo cargo na repartição, cujas atribuições e responsabilidades fossem compatíveis com sua limitação física.

O caso descrito trata-se de uma

No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena):

De acordo com a Constituição Federal de 1988:

I- É admitida a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III-A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Estão corretas as afirmativas:

O servidor público estável do Município de Barbacena, que seja investido em mandato de Prefeito, ficará afastado de seu cargo efetivo e

Durante um processo licitatório, modalidade tomada de preços, o presidente da comissão permanente de licitação verifica que não fez constar no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para comprovar que o licitante possui qualificação técnica para executar o objeto daquele certame. Como forma de corrigir este equívoco, o servidor habilitou somente os licitantes que apresentaram de forma espontânea esse atestado. Inconformados, os inabilitados que não apresentaram o documento em questão interpuseram recurso.

Diante dos fatos narrados, observa-se que nessa licitação foi violado, principalmente, o princípio do(a)

A Prefeitura de um município de Minas Gerais, no intuito de comemorar o aniversário de 100 anos da cidade e, em razão das festividades programadas, resolve contratar uma dupla sertaneja de renome nacional, consagrada pela opinião pública, para fazer uma apresentação. Essa dupla de artistas possui enorme identificação com a população local por fazer menção ao referido município em seu repertório de canções. Segundo o Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/93), essa contratação

De acordo com a Lei n.º 10.520/02, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, são atribuições legais do pregoeiro: