as autarquias estão submetidas ao princípio da responsabilidade civil subjetiva, conforme previsão da Constituição Federal de 1988.

na história das constituições republicanas brasileiras, jamais foi acolhida a teoria do risco integral no tocante à responsabilidade civil do Estado.

a teoria francesa da faute du service ou também denominada como falta do serviço caracteriza-se como uma hipótese de responsabilidade civil objetiva.

o direito de regresso, em face do agente público responsável pelo dano resultante em responsabilidade civil do Estado, dá- se independentemente de existência de culpa ou dolo em sua conduta, uma vez que a responsabilidade do agente é objetiva.