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Q702575

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Auxiliar de Enfermagem |

Q702575 Português

Texto associado

Texto I

Assisto, logo existo

Sintoma William Moreira. Eis a definição do psicólogo Carlos Perktold para a dificuldade da geração pós-64 de entender o que lê.

Por Maurício Dias

Quando leu os resultados da avaliação do desempenho dos estudantes brasileiros do ensino fundamental, revelados pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), o psicólogo mineiro Carlos Perktold viu ali, multiplicada milhares de vezes, a situação do jovem Tiago D., de 17 anos, de quem ele cuida profissionalmente.

Tiago, assim como grande parte dos 53 mil alunos que responderam à prova de português do SAEB, são portadores de um problema que Perktold, membro do círculo psicanalítico de Minas Gerais, batizou de sintoma William Moreira.

Todo portador desse sintoma tem uma singularidade: entende apenas o que ouve e não o que lê. Tiago, por exemplo, reclamava de um erro no computador e recebeu instruções escritas para corrigi-lo. Não conseguiu entender o que leu. Depois de ouvir a leitura do que estava escrito disse: “Ah, é isso? Não tem problema, faço agora”.

O sintoma William Moreira parece, mas não é, oligofrenia. Também não é analfabetismo funcional, porque não se manifesta apenas em pessoas com baixa escolaridade. Não é, enfim, uma doença catalogável. É, sim, um fenômeno intelectual de um tempo em que o texto praticamente sucumbiu ao recurso visual e, principalmente, à imagem da televisão.

O batismo do sintoma vem, assim, do cruzamento dos nomes dos dois mais conhecidos locutores-apresentadores de televisão: William, de William Bonner, e Moreira, de Cid Moreira. Em geral, os portadores do sintoma são bem informados sobre tudo o que ouviram, mas nunca sobre o que leram.

Perktold – cuja paixão pela pintura o levou a integrar a Associação Brasileira de Críticos de Arte – contou a história de Tiago no livro Ensaios de Pintura e Psicanálise, lançado no início deste ano. Ele explica, nesta entrevista a Carta Capital, como e por que o problema é preocupante.

[...]

Carta Capital: Uma boa dose de leitura ajuda a reverter a situação?

Carlos Perktold: O portador do sintoma William Moreira não sabe que ele foi construído ao longo de uma existência sem leitura. Com a leitura nasce algo internamente. A dificuldade causadora de sua existência começa quando é chegado o momento de compreender as palavras escritas, formadoras de uma frase, de um pensamento; o momento de ler ou de escrever um simples bilhete.

Na nossa existência há uma hora na qual “a ficha cai” dentro de cada um e o texto passa a ter a sua importância. A minha experiência indica que isso ocorre quando há leituras sucessivas. Quando alguém me pede, aconselho a começar a ler textos menores: crônicas e contos que sirvam de iscas intelectuais. Aconselho também a buscar nos dicionários o significado das palavras desconhecidas. É assim que melhoramos nosso vocabulário e aprendemos a expressar o que queremos.

[...]
Carlos Perktold: A televisão é uma máquina “emburrecedora”. Acabado um programa inteligente, ninguém tem tempo para elaborar [...] o que viu. Surge outro de conteúdo diferente e, com frequência, sem ligação com o primeiro. O show deve continuar. Além disso, há realmente um interesse ideológico de que as pessoas pensem? Por fim, temos essa maravilhosa praga chamada internet. A geração atual imagina encontrar nela casa, comida, roupa lavada e vários salários mínimos, creditados em conta corrente bancária mensalmente. Não descobriram ainda que ela é a velha biblioteca modificada no tempo e no espaço.

Carta Capital, 07 de julho de 2004

Oligofrenia: escassez de desenvolvimento mental que pode ter causas diversas (hereditárias ou adquiridas)..

A justificativa, deduzida pela leitura do texto, para a escolha do nome “Sintoma William Moreira” para o problema de aprendizagem apontado é:

A

A ideia sugerida no nome, conectada ao conceito de loucura, traz para a problemática abordada certo teor científico e reforça a credibilidade da ideia trabalhada.

B

Ao apontar dois grandes nomes da TV, Carlos Perktold sugere que o problema, bastante abrangente, se deve à exposição excessiva à linguagem televisiva.

C

A fusão de dois famosos nomes do telejornalismo sugere a facilidade de acesso do aluno à linguagem jornalística como causa para o problema.

D

Por meio da deficiência detectada pela pesquisa feita, é possível confirmar que a Rede Globo é responsável pelo mau rendimento escolar brasileiro.

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Q702574

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Auxiliar de Enfermagem |

Q702574 Português

Texto associado

Texto I

Assisto, logo existo

Sintoma William Moreira. Eis a definição do psicólogo Carlos Perktold para a dificuldade da geração pós-64 de entender o que lê.

Por Maurício Dias

Quando leu os resultados da avaliação do desempenho dos estudantes brasileiros do ensino fundamental, revelados pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), o psicólogo mineiro Carlos Perktold viu ali, multiplicada milhares de vezes, a situação do jovem Tiago D., de 17 anos, de quem ele cuida profissionalmente.

Tiago, assim como grande parte dos 53 mil alunos que responderam à prova de português do SAEB, são portadores de um problema que Perktold, membro do círculo psicanalítico de Minas Gerais, batizou de sintoma William Moreira.

Todo portador desse sintoma tem uma singularidade: entende apenas o que ouve e não o que lê. Tiago, por exemplo, reclamava de um erro no computador e recebeu instruções escritas para corrigi-lo. Não conseguiu entender o que leu. Depois de ouvir a leitura do que estava escrito disse: “Ah, é isso? Não tem problema, faço agora”.

O sintoma William Moreira parece, mas não é, oligofrenia. Também não é analfabetismo funcional, porque não se manifesta apenas em pessoas com baixa escolaridade. Não é, enfim, uma doença catalogável. É, sim, um fenômeno intelectual de um tempo em que o texto praticamente sucumbiu ao recurso visual e, principalmente, à imagem da televisão.

O batismo do sintoma vem, assim, do cruzamento dos nomes dos dois mais conhecidos locutores-apresentadores de televisão: William, de William Bonner, e Moreira, de Cid Moreira. Em geral, os portadores do sintoma são bem informados sobre tudo o que ouviram, mas nunca sobre o que leram.

Perktold – cuja paixão pela pintura o levou a integrar a Associação Brasileira de Críticos de Arte – contou a história de Tiago no livro Ensaios de Pintura e Psicanálise, lançado no início deste ano. Ele explica, nesta entrevista a Carta Capital, como e por que o problema é preocupante.

[...]

Carta Capital: Uma boa dose de leitura ajuda a reverter a situação?

Carlos Perktold: O portador do sintoma William Moreira não sabe que ele foi construído ao longo de uma existência sem leitura. Com a leitura nasce algo internamente. A dificuldade causadora de sua existência começa quando é chegado o momento de compreender as palavras escritas, formadoras de uma frase, de um pensamento; o momento de ler ou de escrever um simples bilhete.

Na nossa existência há uma hora na qual “a ficha cai” dentro de cada um e o texto passa a ter a sua importância. A minha experiência indica que isso ocorre quando há leituras sucessivas. Quando alguém me pede, aconselho a começar a ler textos menores: crônicas e contos que sirvam de iscas intelectuais. Aconselho também a buscar nos dicionários o significado das palavras desconhecidas. É assim que melhoramos nosso vocabulário e aprendemos a expressar o que queremos.

[...]
Carlos Perktold: A televisão é uma máquina “emburrecedora”. Acabado um programa inteligente, ninguém tem tempo para elaborar [...] o que viu. Surge outro de conteúdo diferente e, com frequência, sem ligação com o primeiro. O show deve continuar. Além disso, há realmente um interesse ideológico de que as pessoas pensem? Por fim, temos essa maravilhosa praga chamada internet. A geração atual imagina encontrar nela casa, comida, roupa lavada e vários salários mínimos, creditados em conta corrente bancária mensalmente. Não descobriram ainda que ela é a velha biblioteca modificada no tempo e no espaço.

Carta Capital, 07 de julho de 2004

Oligofrenia: escassez de desenvolvimento mental que pode ter causas diversas (hereditárias ou adquiridas)..

O texto tem o objetivo prioritário de esclarecer

A

a causa do baixo rendimento escolar de alunos que frequentam a escola pública.

B

a inaptidão dos alunos de ensino fundamental quanto à habilidade da escrita.

C

um prejuízo que a mídia acarreta para a alienação do estudante atualmente.

D

uma das causas da defasagem linguística de alunos do ensino fundamental.

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Q476231

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476231 Direito Tributário

Contém somente tributos cuja competência para instituir pertence aos Municípios a seguinte opção:

A

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Imposto Sobre Produtos Industrializados.

B

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

C

Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

D

Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

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Q476227

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476227 Direito Constitucional

Marque V (verdadeira) ou F (falsa) nas proposições seguintes

( ) A autonomia municipal configura-se pela capacidade de auto-organização, através de sua Lei Orgânica Municipal, e posteriormente, por meio da edição de leis municipais; autogoverno, mediante a eleição direta de seu prefeito, vice-prefeito e vereadores, sem qualquer ingerência dos Governos Federal, e Estadual; e auto-administração, no exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas, diretamente conferidas pela Constituição Federal.

( ) Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

( ) A Constituição Federal estabelece competir aos Municípios algumas matérias específicas, dentre as quais criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, ensino fundamental e médio; prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população.

( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

A sequência CORRETA é:

A

V, V, F, F

B

F, V, V, F

C

V, V, F, V

D

F, F, V, V

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Q476226

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476226 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao mandado de segurança, as assertivas seguintes estão corretas, EXCETO:

A

poderá ser concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

B

será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

C

não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionários de serviço público.

D

a sentença ou acórdão que o denegar, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

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Q476225

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476225 Direito Processual Civil - CPC 1973

Qualquer que seja o valor, o procedimento sumário será observado nas seguintes causas, EXCETO de

A

arrendamento rural e de parceira agrícola.

B

ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

C

ações relativas à capacidade das pessoas.

D

cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de execução.

Q476224

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476224 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre recursos, é INCORRETO afirmar que:

A

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de cinco dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

B

As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

C

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

D

O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

Q476223

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476223 Direito Penal

Analise os itens a seguir:

- José pichou o edifício onde se encontrava instalada a Escola Municipal do Município de Lavras.
- Marcos soltou balão e provocou incêndio em área urbana no município de Lavras.
- Henrique efetuou o abate de animal tendo em vista a necessidade de saciar a fome de sua família.

Tendo em vista as disposições da Lei nº 9.605/98 (crimes ambientais), é CORRETO afirmar que:

A

José não cometeu crime ambiental, Marcos cometeu crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e Henrique nenhum crime.

B

José cometeu crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, Marcos contra a flora e Henrique nenhum crime.

C

José e Marcos cometeram crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e Henrique contra a fauna.

D

José e Marcos cometeram crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e Henrique não cometeu crime.

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Q476222

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476222 Direito Penal

I. Para efeitos penais, ------------------------------------- funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

II. Constitui crime denominado ------------------------------------- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

III. Constitui crime denominado ------------------------------------- exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

IV. Constitui crime denominado ------------------------------------- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Tendo em vista as disposições do Código Penal sobre os crimes contra a Administração Pública, preenche CORRETAMENTE as lacunas acima a seguinte opção:

A

considera-se – prevaricação – concussão – tráfico de influência

B

não considera – prevaricação – concussão – tráfico de influência

C

equipara-se a – prevaricação – concussão – advocacia administrativa

D

equipara-se a – concussão – prevaricação – advocacia administrativa

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Q476221

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476221 Direito Civil

Sobre personalidade e capacidade das pessoas naturais, é INCORRETO afirmar que:

A

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los, os pródigos, os que mesmo por causa transitória não puderem exprimir sua vontade; e os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

B

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos;

C

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

D

Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los.

Q476220

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476220 Direito Civil

Maria Aparecida da Silva é casada com José Antonio da Silva e mãe de Mateus, que completará 8 anos em setembro/2012. Maria foi condenada por sentença irrecorrível, a quatro anos de prisão, em virtude de crime cometido em fevereiro de 2011. Nesse caso o poder familiar de Maria ______________________________.

Lourdes Aparecida de Souza, sua prima, é viúva e mãe de Marília e Pedro, que possuem respectivamente 2 e 6 anos. Lourdes tem por hábito castigar imoderadamente os filhos. Diante o exposto o poder familiar de Lourdes ____________________________________.

Completa CORRETAMENTE as lacunas das situações descritas a seguinte alternativa:

A

permanece inalterado – poderá ser perdido independentemente de ato judicial

B

será suspenso – poderá ser perdido por ato judicial

C

permanece inalterado – poderá ser suspenso

D

será suspenso – será suspenso

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Q476219

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476219 Direito Financeiro

Tendo em vista as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04.05.00), as proposições seguintes estão corretas, EXCETO:

A

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

B

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

C

Na Lei orçamentária poderá ser consignado crédito com finalidade imprecisa, entretanto, é vedado a consignação de crédito com dotação ilimitada.

D

Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes nessa lei, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

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Q476218

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476218 Direito Tributário

Tendo em vistas as limitações constitucionais ao poder de tributar, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

A União não poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados em níveis superiores ao que fixar para suas obrigações.

B

Os Municípios não poderão instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano sobre templo da Igreja Universal, destinado a culto religioso.

C

Os Estados não poderão instituir Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias decorrente de papel destinado à impressão de livros.

D

O Município poderá instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano sobre imóvel pertencente a instituição de assistência social e alugado para o Banco ABC S.A, o qual possui uma agência bancária no local.

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Q476217

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476217 Direito Tributário

Das proposições seguintes, é INCORRETO afirmar que:

A

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B

Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia.

C

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.

D

A isenção, em qualquer hipótese, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

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Q476216

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476216 Direito Administrativo

A gestão associada de serviços públicos estabelecida entre municípios denomina-se:

A

consórcio público.

B

convênio.

C

contrato de gestão.

D

contrato de programa.

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Q476215

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476215 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar que:

A

São requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado: ocorrência do dano; nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão do agente público ou do prestador de serviço público; a oficialidade da conduta lesiva; inexistência de causa excludente da responsabilidade civil do Estado.

B

A responsabilidade do Estado pode ser afastada no caso culpa exclusiva da vítima, entretanto não pode ser afastada no caso de força maior, ou caso fortuito.

C

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa.

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Q476214

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476214 Direito Administrativo

Sobre licitações e contratos administrativos analise as proposições a seguir:

I. A administração não pode descumprir as normas e condições do edital de licitação, ao qual se acha estritamente vinculada.

II. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até cinco dias úteis.

III. A teoria da imprevisão consiste no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia ou execução do contrato autorizam sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus aos contratos administrativos. Todavia, somente a álea econômica extraordinária e extracontratual, desequilibrando totalmente a equação financeira estabelecida pelas partes autoriza a aplicação da cláusula rebus sic stantibus.

IV. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

Estão CORRETAS somente as afirmativas:

A

I e II

B

II e III

C

I e III

D

III e IV

Q476213

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476213 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa, em princípio, tem atributos específicos e peculiares ao seu exercício. Contém CORRETAMENTE esses atributos a seguinte opção

A

auto-executoriedade – vinculação – delegabilidade.

B

hierarquia – coercibilidade – delegabilidade.

C

auto-executoriedade – razoabilidade – hierarquia.

D

auto-executoriedade – discricionariedade – coercibilidade.

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Q476212

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476212 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais é INCORRETO afirmar que:

A

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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Q476211

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476211 Direito Constitucional

Sobre controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:

A

A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à ideia de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais.

B

O controle de constitucionalidade difuso caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.

C

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D

A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em contrário.

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