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I. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso às operações bancárias ou aos meios de transporte, por motivo de idade, é uma ação cuja penalidade é de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo, conforme disposto no artigo 96 da Lei Federal nº 10.741, de 2003.
II. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento é uma atitude sujeita à pena de multa de quinhentos reais a três mil reais, aplicada em dobro no caso de reincidência, de acordo com o artigo 57, da Lei Federal nº 10.741, de 2003.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Incentivar a inclusão das disciplinas de prevenção da violência e de prevenção de desastres exclusivamente nos conteúdos curriculares da Educação Básica é uma das diretrizes para a elaboração e a execução de planos de segurança prevista no artigo 24 da Lei nº 13.675, de 2018.
II. Realizar a integração de programas, de ações, de atividades e de projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, de planejamento familiar, de educação, do trabalho, da assistência social, da previdência social, da cultura, do desporto e do lazer, visando à prevenção da criminalidade e à prevenção de desastres, é uma das diretrizes para a elaboração e a execução de planos de segurança prevista no artigo 24 da Lei nº 13.675, de 2018.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Adotar estratégias de articulação entre os órgãos públicos, as entidades privadas, as corporações policiais e os organismos internacionais, a fim de implantar parcerias para a execução de políticas de segurança pública e defesa social, é uma das diretrizes para a elaboração e a execução de planos de segurança prevista no artigo 24 da Lei nº 13.675, de 2018.
II. Ampliar as alternativas de inserção econômica e social dos egressos do sistema prisional, dificultando a realização de programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional é uma das diretrizes para a elaboração e a execução de planos de segurança prevista no artigo 24 da Lei nº 13.675, de 2018.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As compras públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da personalização, impondo compatibilidade e normalização de especificações técnicas e de desempenho para os licitantes, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e de garantia oferecidas pelos fabricantes dos produtos, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.
II. As compras públicas, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços próprio da instituição licitante, abrangendo o histórico de preços e requisitos contratados de fornecedores anteriores e atualizados de acordo com a inflação do período, conforme determina expressamente o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
III. É cláusula vedada a todo contrato com a Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, como previsto no artigo 27, do Decreto -lei nº 4.657, de 1942.
II. Em qualquer órgão ou instância de poder, a edição de atos normativos pela autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, sendo vedado o uso de meio eletrônico para esse fim, conforme disposto no artigo 29, do Decreto -lei nº 4.657, de 1942.
III. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de um ato, de um contrato, de um ajuste, de um processo ou de uma norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, como dispõe o artigo 24, do Decreto-lei nº 4.657, de 1942.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A decisão administrativa, controladora ou judicial, que estabelecer uma interpretação ou uma orientação nova sobre uma norma de conteúdo indeterminado, impondo um novo dever ou um novo condicionamento de direito, deverá prever um regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais, como determina o artigo 23 do Decreto-lei nº 4.657, de 1942.
II. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas vigentes, não sendo permitido o uso de regulamentos, de súmulas administrativas ou de respostas a consultas para agir em favor da segurança jurídica, artigo 30, do Decreto -lei nº 4.657, de 1942.
III. Para eliminar alguma irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de uma licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico, e, quando for o caso, após a realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar um compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial, como determina o artigo 26, do Decreto-lei nº 4.657, de 1942.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É direito do advogado ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar um ato, colher uma prova ou uma informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.
II. É direito do advogado ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu usuário, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais.
III. É direito do advogado ingressar livremente nas salas e nas dependências de audiências, de secretarias, de cartórios, de ofícios de justiça, de serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, fazê-lo mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de dívida pública consolidada refere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, de contratos, de convênios ou de tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II. Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de concessão de garantia refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada.
III. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por entidades públicas e privadas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A dívida pública consolidada ou fundada, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente a entidade controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal e ou serviços administrativos.
III. O conceito de operação de crédito, na Lei Complementar nº 101, de 2000, relaciona-se exclusivamente com o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.
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Em 2005, o Instituto Sueco de Física Espacial (IRF) enviou à órbita do planeta Vênus a sonda ASPERA-4, através da missão Venus Express, da agência espacial europeia ESA. A sonda estudou o planeta até 2014, medindo as propriedades do plasma ao redor de Vênus e os átomos neutros que escapam da atmosfera. Agora, o IRF está pronto para enviar uma nova missão venusiana.
I. As informações apresentadas no texto levam o leitor a entender que a atmosfera de Vênus é densa e quente, mas não contém água. Ela existia naquele planeta há 4 bilhões de anos atrás, quando Vênus foi formado, mas está perdida, provavelmente no espaço.
II. Após ler cuidadosamente o texto, o leitor poderá inferir que o novo satélite do Instituto Sueco de Física Espacial (IRF) foi projetado para estudar como as partículas carregadas do Sol (ou vento solar) interagem com a atmosfera e a exosfera do planeta Vênus.
Marque a alternativa CORRETA:
Em 2005, o Instituto Sueco de Física Espacial (IRF) enviou à órbita do planeta Vênus a sonda ASPERA-4, através da missão Venus Express, da agência espacial europeia ESA. A sonda estudou o planeta até 2014, medindo as propriedades do plasma ao redor de Vênus e os átomos neutros que escapam da atmosfera. Agora, o IRF está pronto para enviar uma nova missão venusiana.
I. O novo satélite do Instituto Sueco de Física Espacial (IRF) viajará para o espaço a bordo da missão Venus Yoshifumi-1, como se pode perceber a partir da análise dos dados e informações do texto.
II. Apesar das barreiras linguísticas entre os dois países (Índia e Inglaterra), a cooperação entre os cientistas para realizar o lançamento do primeiro foguete indiano ao espaço foi possível em 2020, afirma o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
Em 2005, o Instituto Sueco de Física Espacial (IRF) enviou à órbita do planeta Vênus a sonda ASPERA-4, através da missão Venus Express, da agência espacial europeia ESA. A sonda estudou o planeta até 2014, medindo as propriedades do plasma ao redor de Vênus e os átomos neutros que escapam da atmosfera. Agora, o IRF está pronto para enviar uma nova missão venusiana.
I. O diretor do Instituto Sueco de Física Espacial (IRF), professor Stas Barabash, afirmou que a colaboração com a equipe indiana foi muito importante para experimentos anteriores bem-sucedidos com o instituto sueco, como se pode concluir a partir da análise das informações do texto.
II. Após realizar a leitura atenta do texto, o leitor pode concluir que, ao analisar os átomos energéticos neutros (ENAs, na sigla em inglês), os cientistas puderam entender um pouco melhor sobre a interação entre o vento solar e a atmosfera do planeta Vênus.
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Em 2005, o Instituto Sueco de Física Espacial (IRF) enviou à órbita do planeta Vênus a sonda ASPERA-4, através da missão Venus Express, da agência espacial europeia ESA. A sonda estudou o planeta até 2014, medindo as propriedades do plasma ao redor de Vênus e os átomos neutros que escapam da atmosfera. Agora, o IRF está pronto para enviar uma nova missão venusiana.
I. A notícia em questão permite ao leitor entender que o lançamento de um foguete espacial é um empreendimento que exige profissionais pouco qualificados para a sua realização.
II. A sonda ASPERA-4 estudou o planeta Vênus até 2014, medindo as propriedades do plasma ao redor do planeta e os átomos neutros que escapam da atmosfera, de acordo com as informações apresentadas pelo texto ao leitor.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No Brasil, o Estado tem o dever de garantir a saúde das pessoas, não havendo, dessa forma, qualquer responsabilidade das pessoas ou das famílias com a manutenção da própria saúde.
II. Prover o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, causando prejuízo aos serviços assistenciais, é uma diretriz de atuação do Sistema Único de Saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As mitocôndrias têm a função de realizar a respiração celular.
II. As células eucarióticas não apresentam núcleo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O conceito de vigilância sanitária refere-se, entre outros aspectos, a um conjunto de ações capaz de eliminar riscos à saúde.
II. O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Indicar o procedimento adequado ao(à) paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente, é uma atitude vedada ao(à) médico(a).
II. A medicina é uma área de estudo e de atuação profissional a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e pode ser exercida até mesmo por profissionais sem formação superior completa.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O tempo diário de atividade no posto de trabalho, a altura e o peso do trabalhador, o posicionamento adotado para realização do trabalho e as queixas relacionadas ao desconforto no posicionamento adotado afetam diretamente as medidas ergonômicas adotadas no ambiente de trabalho.
II. A dermatose ocupacional pode ocorrer entre pessoas que trabalham com graxa ou óleo mecânico, as quais podem desenvolver reações alérgicas crônicas.
Marque a alternativa CORRETA: