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Q3837878 Direito Administrativo
O Secretário da Fazenda, mediante portaria publicada, delega ao Gerente de Arrecadação (servidor comissionado) a competência para proferir decisões em processos de reconhecimento de imunidade tributária. O Gerente, ao decidir determinado processo, reconhece indevidamente imunidade a entidade que não preenchia os requisitos legais, causando prejuízo ao erário. Sobre a validade da delegação e a responsabilização, assinale a alternativa correta:
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Q3837877 Direito Administrativo
A chefia da Secretaria de Fazenda emite ordem de serviço determinando que os Agentes Fazendários procedam à interdição de estabelecimentos comerciais com débitos de ISS em atraso por mais de três meses, como forma de coagir ao pagamento. Essa determinação, à luz da jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores sobre "Sanções Políticas", é:
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Q3837876 Direito Administrativo
Lei municipal instituiu programa de incentivo fiscal, autorizando a concessão de regime especial com redução de alíquota de ISS para empresas do setor industrial que se instalassem no Município e gerassem determinado número de empregos. A Secretaria da Fazenda, mediante ato administrativo de enquadramento, concedeu o benefício a empresa que preencheu os requisitos legais, com vigência de dez anos. Após três anos, nova gestão constata que a política não produziu os resultados esperados e decide extinguir o regime para todos os beneficiários. A empresa alega direito adquirido à manutenção da alíquota pelo prazo decenal. A forma correta de extinção e suas consequências são:
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Q3837875 Direito Financeiro
De acordo com o disposto no art. 62 da Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), os Municípios somente poderão contribuir para o custeio de despesas que sejam de competência de outros entes da Federação quando observarem determinados requisitos legais.

Assinale a alternativa que apresenta as condições exigidas pela referida Lei: 
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Q3837874 Direito Administrativo
Um Agente Fazendário nega pedido de parcelamento de débito tributário a uma empresa, fundamentando sua decisão na "ausência de regularidade fiscal da requerente em outros tributos municipais". A empresa recorre provando documentalmente que, na data da decisão, todas as suas certidões estavam regulares. A Administração, ao rever o ato, alega que, embora o motivo declarado fosse falso, a negativa poderia ser mantida com base na discricionariedade administrativa. À luz da Teoria dos Motivos Determinantes, a decisão administrativa é: 
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Q3837873 Direito Administrativo
No curso de processo administrativo de restituição de indébito tributário, o contribuinte deixa de apresentar documento exigido no prazo. Contudo, tal documento já consta nos arquivos de outro departamento da Prefeitura. O Agente Fazendário indefere o pedido alegando preclusão e ausência de prova. Analise a conduta à luz dos princípios do Processo Administrativo:

I.A decisão fere o princípio da Verdade Material, pois a Administração tem o dever de buscar a realidade dos fatos, não devendo se limitar à verdade formal quando detém meios para elucidar a questão.
II.A conduta viola o princípio do Formalismo Moderado, uma vez que exigir documento que a própria Administração possui configura formalismo excessivo incompatível com a finalidade do processo.
III.A decisão é correta, pois a preclusão temporal é instituto aplicável ao processo administrativo, cabendo ao interessado o ônus de diligenciar a juntada tempestiva das provas que fundamentam sua pretensão.

Está correto o que se afirma em:
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Q3837872 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a definição de área urbana para fins de incidência do IPTU exige a presença de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:

I.Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II.Abastecimento de água.
III.Sistema de esgotos sanitários.
IV.Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para iluminação domiciliar.
V.Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel.

É correto o que se afirma em:
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Q3837871 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita orçamentária pode ser classificada em efetiva ou não efetiva. Analise as afirmativas a seguir:

I.A receita orçamentária efetiva é aquela que, ao ingressar nos cofres públicos, altera a situação líquida patrimonial do ente.
II.A receita orçamentária não efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial, pois está vinculada a obrigações correspondentes, como nas operações de crédito.
III.A receita orçamentária efetiva é aquela cujos ingressos de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito, e por isso não modificam o patrimônio líquido.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3837870 Direito Tributário
Em relação aos impostos incidentes sobre o patrimônio e suas competências constitucionais, analise as seguintes afirmativas:

I.O IPTU é de competência municipal e pode ter alíquotas progressivas, de acordo com o valor e uso do imóvel.
II.O IPVA é de competência municipal e incide sobre veículos automotores de qualquer espécie.
III.O ITCMD é de competência estadual e incide sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3837869 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a execução orçamentária municipal:

I.A Lei Orçamentária Anual deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II.A Reserva de Contingência é uma dotação orçamentária destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.
III.A abertura de créditos suplementares depende de autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
IV.Os créditos extraordinários, por atenderem despesas urgentes e imprevisíveis, dispensam comunicação ao Poder Legislativo.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3837868 Direito Tributário
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os princípios constitucionais tributários com suas respectivas definições:

Primeira coluna: princípios
1.Princípio da legalidade.
2.Princípio da irretroatividade tributária.
3.Princípio da anterioridade.

Segunda coluna: definições
(__)Impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os criou ou aumentou, salvo as exceções previstas na Constituição.
(__)Garante que o tributo somente pode ser exigido ou aumentado por meio de lei.
(__)Proíbe a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Alternativas
Q3837625 Enfermagem
A assistência à pessoa com feridas agudas e crônicas está dentre os cuidados promovidos pela equipe de enfermagem. No que se refere a atuação do técnico de enfermagem no cuidado às feridas, contempla-se:

I.Orientar o paciente quanto aos procedimentos realizados e aos cuidados com a ferida.
II.Estabelecer prescrição de medicamentos/coberturas utilizados na prevenção e cuidado às feridas, estabelecidas em Programas de Saúde ou Protocolos Institucionais.
III.Avaliar estado nutricional do paciente através de seu IMC e se necessário utilizar-se de indicadores nutricionais como: hemoglobina, vitaminas B12 e D.
IV.Auxiliar o Enfermeiro nos curativos de feridas em estágio III e IV.
V.Registrar no prontuário do paciente a característica da ferida, procedimentos executados, bem como as queixas apresentadas e/ou qualquer anormalidade, comunicando ao Enfermeiro as intercorrências.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3837624 Enfermagem
A utilização de termos técnicos em saúde padroniza, comunica e documenta de forma clara as ações e observações diante do cuidado ao paciente, em qualquer fase do processo de saúde e doença. A seguir, relacione os termos técnicos aos seus significados:

Primeira coluna: termos técnicos

1.Afagia
2.Afasia
3.Pirexia
4.Parestesia

Segunda coluna: significados

(__) Sensação de formigamento ou dormência.
(__) Dificuldade ou impossibilidade de deglutir alimentos.
(__) Dificuldade ou impossibilidade de fala, compreensão, leitura e escrita.
(__) Febre.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Alternativas
Q3837623 Enfermagem
A coleta de sangue é um procedimento executado essencialmente por profissionais de saúde para obtenção de amostras sanguíneas. O conhecimento unido a habilidade técnica garante o sucesso da coleta e a qualidade da amostra. Para esse procedimento, são ações importantes:

I.Nunca bater com os dedos para que a veia apareça. Solicitar o que paciente abaixe o braço e/ou abra e feche a mão.
II.Introduzir a agulha com o bisel e a graduação da seringa voltados para cima. A agulha deve ser introduzida na veia aproximadamente 1 cm e ser mantida em um ângulo de 90°.
III.Em casos de falhas ou ausência de refluxo sanguíneo, retirar a agulha da veia e realizar nova punção com a mesma agulha.
IV.A aspiração suave ajuda a garantir um fluxo de sangue constante, reduzindo a chance de formação de pequenos coágulos ou de hemólise.

V.A veia poplítea, a mesentérica e a basílica são as veias mais comuns no procedimento de coleta de sangue e estão localizadas na fossa antecubital.

É correto o que se afirma em:   
Alternativas
Q3837622 Enfermagem
O técnico de enfermagem é responsável por grande parte das ações executadas na atenção básica e hospitalar. Ele atua em conjunto com o enfermeiro na prestação de cuidados ao paciente nas diversas situações de saúde e doença. As posições terapêuticas têm objetivos diversos, de acordo com sua finalidade. A seguir, relacione as posições terapêuticas e suas finalidades.

Primeira coluna: posições terapêuticas

1.Posição de Fowler (45 graus).
2.Posição Litotônica
3.Posição de Trendelemburg
4.Posição de Sims

Segunda coluna: finalidades das posições

(__) Exame físico, parto, cirurgia do períneo, vagina e reto.
(__) Exame físico, conforto, lavagem intestinal, aplicação de medicamentos por via retal, verificação de temperatura.
(__) Descanso, conforto, diminuição do risco de broncoaspiração.
(__) Cirurgias de órgãos pélvicos, estado de choque, hipotensão, laparotomia do abdome inferior.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Alternativas
Q3837621 Enfermagem
O Programa Nacional de Imunizações (PNI) visa garantir o acesso da população brasileira a vacinas seguras e eficazes. Por meio das vacinas que nosso país erradicou doenças como varíola e rubéola, e houve o controle sobre doenças como difteria, tétano e caxumba. Pelo calendário de vacinação, aos dois meses, a criança recebe:
Alternativas
Q3837620 Enfermagem

No âmbito da equipe de enfermagem, o técnico de enfermagem participa do processo de promoção e de proteção da saúde de crianças e adolescentes, sob a supervisão do enfermeiro. Uma das importantes ferramentas de avaliação e monitorização do crescimento da criança, são os registros de dados antropométricos. Sobre esse assunto, podemos afirmar:



I. No âmbito do SUS, os dados antropométricos nas crianças de 0 a 2 anos de idade, deve ser coletado em, pelo menos, uma a cada três consultas presenciais de rotina na unidade de saúde.


II.A medida correta do perímetro cefálico se faz passando a fita métrica inelástica e não extensível pelo ponto mais saliente do occipital e imediatamente acima dos sulcos supraorbitários.


III. A obtenção correta do peso requer que a criança esteja com o mínimo de roupas possível e que não se segure em nada (p. ex., haste da balança) durante a pesagem.


IV. Até os dois anos de idade, mede-se a criança deitada e pronada (comprimento).


V.Outras medidas antropométricas que podem ser utilizadas são, o perímetro torácico, perímetro abdominal e envergadura.



É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3837619 Enfermagem
A American Heart Association (AHA) realizou uma revisão abrangente das diretrizes para suporte de vida adulto, pediátrico e neonatal, entre outros, no ano de 2025. Entre as alterações, contemplam-se:

(__) Para bebês, os socorristas devem comprimir o esterno com a base de uma das mãos ou usando a técnica dos 2 polegares-mãos circundando o tórax. Se o socorrista não conseguir envolver fisicamente o tórax, recomenda-se comprimi-lo com a base de uma das mãos.
(__) Para bebês com OVACE grave, devem ser executados ciclos repetidos de 5 golpes nas costas alternados com 5 compressões torácicas até que o objeto seja expelido ou o bebê fique inconsciente.
(__) A RCP em adultos com obesidade deve ser realizada com compressões de cerca de 4 cm a mais de profundidade, em relação ao adulto em eutrofia.
(__) Em adultos com OVACE grave, devem ser executados ciclos repetidos de 5 golpes nas costas, seguidos de 10 compressões abdominais, até que o objeto seja expelido ou a vítima solicite a pausa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3837618 Enfermagem
As ações de biossegurança em saúde são primordiais para a promoção e manutenção do bem-estar e proteção à vida (BRASIL, 2010). Neste sentido, a Norma Regulamentadora número 32 (NR 32), tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral. Referente as normas de biossegurança, é correto afirmar:

(__) São vedados o reencape e a desconexão manual de agulhas.
(__) A higienização das vestimentas utilizadas nos centros cirúrgicos e obstétricos, serviços de tratamento intensivo, unidades de pacientes com doenças infectocontagiosas e quando houver contato direto da vestimenta com material orgânico, deve ser de responsabilidade do empregado, que deve utilizar lavagem separada dos demais itens pessoais.
(__) Os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, descartáveis ou não, deverão estar à disposição em número suficiente nos postos de trabalho, de forma que seja garantido o imediato fornecimento ou reposição.
(__) Os alimentos e bebidas consumidos e armazenados nos postos de trabalho devem ser identificados, de forma legível, e acondicionados em frascos transparentes, separados em uma prateleira distinta das usadas para acondicionamento dos materiais de saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3837617 Enfermagem
A Política Nacional de Humanização (PNH) estabelece diretrizes e dispositivos para qualificar o cuidado no SUS. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona dispositivos da PNH com suas respectivas características operacionais:

Primeira coluna: dispositivo

1.Acolhimento com Classificação de Risco.
2.Projeto Terapêutico Singular.
3.Equipe de Referência e Apoio Matricial.

Segunda coluna: característica operacional

(__)Arranjo organizacional que vincula usuários a profissionais responsáveis pelo seu cuidado, articulando saberes especializados de forma horizontal para ampliar a resolutividade.
(__)Ferramenta de organização do cuidado que considera a singularidade do sujeito, construída de forma compartilhada entre equipe, usuário e família para casos complexos.
(__)Dispositivo de reorganização das portas de entrada que substitui a ordem de chegada por critérios clínicos, garantindo atendimento oportuno conforme gravidade e vulnerabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Alternativas
Respostas
5301: C
5302: C
5303: A
5304: E
5305: B
5306: D
5307: C
5308: D
5309: D
5310: A
5311: D
5312: C
5313: D
5314: C
5315: A
5316: D
5317: E
5318: E
5319: A
5320: D