Questões de Concurso
Para furb
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I.Ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil.
II.Auxiliar na asseguração aos usuários que a informação contida nas demonstrações contábeis representa fielmente os fenômenos que se propõe a representar.
III.Ser capaz de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.
Corresponde à definição de tempestividade o que se apresenta em:
I.Existem duas formas de controle previstas, o controle interno e o controle externo.
II.Deverão prestar contas todas as pessoas (físicas ou jurídicas) que utilizarem dinheiro público.
III.Os Tribunais de Contas dos Estados têm, entre as suas atribuições, auxiliar tecnicamente às Câmaras Municipais nas tarefas de controle externo.
É correto o que se afirma em:
(__)Receita corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários.
(__)A diferença entre as receitas e as despesas que constam na demonstração que evidencia o desempenho das entidades do setor público é o lucro ou o prejuízo.
(__)Informações financeiras relevantes são capazes de fazer diferença nas decisões tomadas pelos usuários, ainda que alguns usuários optem por não tirar vantagem delas ou já tenham conhecimento delas a partir de outras fontes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.Atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
II.Ter vigência máxima limitada a cinco exercícios financeiros, vedada a prorrogação sem nova estimativa de impacto.
III.Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois seguintes.
É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
(__)O princípio da unidade determina que cada ente federado deve possuir apenas um orçamento anual, evitando a existência de orçamentos paralelos.
(__)De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, desde que sejam de interesse público relevante.
(__)O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades públicas devem constar na Lei Orçamentária Anual.
(__)O princípio da anualidade define que o orçamento deve se referir a um período de 12 meses, coincidindo com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, ainda que o crédito correspondente ainda não tenha sido lançado.
II.Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
III.A inexistência de fato gerador implica a inexistência da obrigação e, consequentemente, do crédito tributário.
IV.A isenção ou anistia excluem a exigibilidade do crédito, mas não afetam a existência da obrigação tributária que lhe deu origem.
Com base nessas proposições, assinale a alternativa correta:
I.O fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II.A base de cálculo do ISS é o valor venal do imóvel sobre o qual o serviço é prestado.
III.O ISS incide sobre a prestação de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual.
IV.O imposto é devido no ato da prestação do serviço, independentemente da data do pagamento ou da assinatura do contrato.
V.Compete aos Municípios instituir o ISS, respeitados os limites e exceções previstos em lei complementar.
É correto o que se afirma em:
I.A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada pelos entes federativos como forma de ressarcir parte do custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária para determinados imóveis.
II.O limite total da Contribuição de Melhoria corresponde à despesa total realizada com a obra pública, e o limite individual, ao acréscimo de valor que cada imóvel beneficiado obtiver em razão da obra.
III.A cobrança da Contribuição de Melhoria independe da publicação prévia do memorial descritivo e do orçamento da obra, bastando a aprovação legislativa.
IV.A lei que disciplinar a Contribuição de Melhoria dispensa a delimitação da zona beneficiada.
É correto o que se afirma em: