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Q3838447
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Contabilidade - Edital nº 1 PSS |
Q3838447 Administração Financeira e Orçamentária
Para viabilizar o planejamento e executar o orçamento público, existe um instrumento na Administração Pública responsável por estimar as receitas e fixar as despesas para o exercício financeiro, compreendendo a programação das ações a serem executadas. Assinale a alternativa que indica corretamente esse instrumento:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O trecho que menciona a estimativa de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro indica, de forma direta, a peça orçamentária anual cobrada no enunciado.

Tema central: Lei Orçamentária Anual
Análise das alternativas
A
Errada
O Plano Plurianual está errado porque sua função é estabelecer diretrizes, objetivos e metas para período plurianual. Ele não é a peça anual que estima receitas e fixa despesas do exercício financeiro.
B
Errada
A Lei de Responsabilidade Fiscal está errada porque tem natureza de norma geral de finanças públicas voltada à responsabilidade na gestão fiscal. Não é o instrumento orçamentário anual que operacionaliza a previsão da receita e a fixação da despesa.
C
Certa
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. Por isso, a alternativa C corresponde exatamente à definição técnica cobrada pela questão.
D
Errada
A Lei de Diretrizes Orçamentárias está errada porque sua função é orientar a elaboração da LOA e definir metas e prioridades. Ela não substitui a lei que efetivamente estima a receita e fixa a despesa do exercício.
E
Errada
O Relatório de Gestão Fiscal está errado porque é instrumento de transparência e controle da gestão fiscal. Trata-se de relatório de acompanhamento, não de peça orçamentária destinada a prever receitas e autorizar despesas anuais.
Pegadinha da questão
A confusão real era trocar a peça que efetivamente estima receita e fixa despesa pela peça de planejamento mais amplo ou pela peça que apenas orienta sua elaboração, especialmente PPA e LDO.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em estimar receita e fixar despesa do exercício financeiro, procure a LOA.
  • Diferencie função e tempo de cada peça: PPA é plurianual, LDO orienta a elaboração, LOA é anual e operacionaliza o orçamento.
  • Nem toda norma relevante em finanças públicas é peça orçamentária; LRF é norma geral e RGF é relatório, não lei orçamentária.

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Lei Orçamentária Anual - LOA:

A lei orçamentária da União estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos. Reza o § 5º do artigo 165 da Constituição de 1988:

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Fonte: camara.leg.br

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