Diante de uma grave instabilidade institucional ocorrida em um estado da federação, o Presidente da República decidiu por decretar o estado de sítio para prontamente restabelecer a ordem constitucional que foi atacada. Tendo cumprido as formalidades para a decretação do ato, o Presidente determinou a restrição quanto à liberdade de imprensa, retirando o poder de livre comunicação jornalística.

Tendo sido procurado para analisar essa decisão tomada pelo Presidente da República, você a classificaria como medida

De acordo com a Constituição de 1988, qualquer cidadão brasileiro pode questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, bem como a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.

Sobre o ingresso de uma ação popular, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que

Considere a seguinte situação hipotética:

O Presidente da República apresenta projeto de lei ao Congresso Nacional com vistas a estabelecer que as juntas comerciais passem a respeitar o prazo máximo de 5(cinco) dias úteis para o registro das pessoas jurídicas, pretendendo fomentar a atividade empresária no Brasil. Esse projeto de lei é regularmente analisado e aprovado sem emendas pelo Congresso Nacional, vindo a ser sancionado pelo Presidente da República.

À luz da CRFB e do sistema de repartição de competências nela contida, pode-se afirmar que a referida lei

O Governador do estado membro “A”, com vistas a reduzir a violência e aumentar a arrecadação do estado, envia para a assembleia legislativa um projeto de lei, regulamentando o chamado “Jogo do Bicho”, e transformando-o em modalidade de loteria regular. Como justificativa, o Governador apresenta o fato de que essa lei irá colaborar com a arrecadação de impostos, já que o jogo passará a ser tributado; que os operadores passarão a nutrir vínculo empregatício e que a violência irá diminuir em razão da redução da luta pelos pontos de apostas.

O referido projeto de lei deve ser considerado

Uma lei complementar, ainda enquanto projeto, foi votada e aprovada por maioria de votos do plenário do Senado Federal, que funcionou como casa revisora, e, posteriormente, foi sancionada pelo Presidente da República.

À luz do controle de constitucionalidade, será uma norma

O controle da constitucionalidade das leis é um dever de todos os poderes da República Federativa do Brasil. Cada um a seu tempo, esse controle se subdivide em político e jurisdicional.

Sendo certo que o controle jurisdicional é reconhecidamente mais efetivo, quando exercido de forma repressiva, é CORRETO que ele

Observando que a Constituição de 1988 trouxe uma gama de benefícios, tais como a garantia de um foro por prerrogativa de função aos ocupantes de determinados cargos dentro da administração publica, o STJ e os Tribunais Regionais Federais (TRF)s, respectivamente, irão processar e julgar os

Dagoberto acessou uma página da Receita Federal na Internet e verificou que os seus dados pessoais da última declaração se encontram disponíveis para todos os internautas.

Indignado com esse fato, e querendo retirar seus dados da referida página, ele poderá ingressar com

O Poder Constituinte Reformador exalta a capacidade de modificação do texto constitucional.

Assim, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), ele se revela no Brasil desde que

A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da Lei. Nº 9.709/98 e das normas constitucionais pertinentes, mediante

Considerando a natureza e o papel desempenhado pelas autarquias, o ordenamento jurídico lhes atribui algumas prerrogativas de direito público.

Com relação às prerrogativas autárquicas, avalie as relacionadas a seguir, como Verdadeiras ou Falsas.

I. Imunidade tributária.

II. Prescrição decenal.

III. Goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, contado a partir da intimação pessoal.

IV. Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.

Logo, a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:

Provimento é o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público. Várias são as formas de provimento, todas dependentes de um ato administrativo de formalização.

É CORRETO afirmar que recondução é o/a

Acerca da classificação dos atos administrativos, a autorização para exploração de jazida é exemplo de ato

Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que

O Tribunal de Contas é o órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função constitucional de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública, como emana do Artigo 71 da atual Constituição.

Analise as seguintes atribuições do Tribunal de Contas no tocante ao controle financeiro da Administração:

I. É o órgão que julga as contas do Presidente da República e elabora parecer prévio a ser analisado pelo Congresso Nacional.

II. É o órgão que aprecia as contas dos Prefeitos, mas a Câmara Municipal é que as julga.

III. Aplica sanções aos responsáveis por conduta ilícita no processo de despesas públicas.

IV. Permite-lhe exercer controle sobre entidades administrativas vinculadas a ente federativo diverso.

Assinale a alternativa plenamente CORRETA.

Pela Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, a decisão, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, caberá ao/à

A Constituição Federal, em seu artigo 37, registra os princípios constitucionais da administração pública.

No tocante aos instrumentos jurídicos específicos: o direito de petição, as certidões e a ação administrativa ex-officio de divulgação de informações de interesse público, está concretizado o princípio da

Com relação à desapropriação, analise as afirmações a seguir, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas(F).

I. A competência privativa para legislar sobre desapropriação é do Município.

II. A competência para declarar utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é da União.

III. São pressupostos da desapropriação a utilidade pública e o interesse social.

IV. A desapropriação pode ter por objeto qualquer bem móvel ou imóvel dotado de valoração patrimonial.

Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte: 

O Regimento Interno estabelece que as Comissões da Assembleia são

I. permanentes, as que subsistem nas legislaturas.

II. temporárias. as que se extinguem apenas com o término da legislatura.

III. especiais, as que se extinguem logo tenha sido atingido o fim para que foram criadas.

Está plenamente CORRETO o que se afirma em

Luis Eduardo, presidente da ALE-RR, tem como atribuição quanto à mesa, conforme estabelecido pelo Regimento Interno,