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Q1814239 Legislação Federal
Considerando-se o disposto no Decreto Lei nº 201/1967, analise as afirmativas a seguir acerca da responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
I. Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. II. Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação. III. A Câmara poderá cassar o mandato de vereador, quando utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; fixar residência fora do município; proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. IV. Extingue-se o mandato do vereador e assim será declarado pelo prefeito, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q1814238 Direito Constitucional
Tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre a apreciação de vetos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. ( ) Se o presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á totalmente, no prazo de 30 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao presidente do Senado Federal os motivos do veto. ( ) O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, e só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e dos senadores. ( ) Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao presidente da República.
Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q1814237 Direito Constitucional
Sobre a emenda à Constituição da República, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1814236 Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir, referentes ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
I. Empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão. III. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.
Correspondem às normas sobre o Simples Nacional, em conformidade com a Lei nº 123/2006 as afirmativas
Alternativas
Q1814235 Direito Tributário
Compete aos municípios instituir impostos sobre
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Q1814234 Direito Civil
Acerca da responsabilidade civil, obrigação de indenizar e indenização, considerando-se as normas do Código Civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1814233 Legislação Federal
Assinale o elemento que não integra a parte preliminar da lei.
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Q1814232 Direito Constitucional
Tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, analise as afirmativas a seguir sobre os crimes de responsabilidade e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. ( ) São crimes de responsabilidade contra a probidade na Administração proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo. ( ) Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. ( ) O deputado ou senador que tiver parentesco consanguíneo ou afim, com o acusado, em linha reta, não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do presidente da República ou dos ministros de Estado.
Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q1814231 Direito Civil
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1814230 Direito Constitucional
Nos municípios com mais de 600 mil habitantes e de até 750 mil habitantes, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
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Q1814229 Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1814228 Legislação Federal
Acerca dos mandados de injunção individual e coletivo, em conformidade com a Lei nº 13.300/2016, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1814227 Direito Constitucional
Considerando-se o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos municípios, exceto:
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Q1814226 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1814225 Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir, relativas às disposições constitucionais sobre o controle da Administração Pública.
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. II. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, sendo o controle externo da Câmara Municipal exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. IV. As contas dos municípios ficarão, durante 120 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. V. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Estão corretas as afirmativas
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Q1814224 Legislação Federal
Acerca do acesso a informações no âmbito da Administração Pública, considerando-se o disposto Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1806086 Atualidades
O lockdown, como uma medida administrativa no contexto da pandemia provocada pelo novo coronavírus, tem por objetivo
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Q1806085 Atualidades
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Disponível em: <https://www.instagram.com/ dukechargista/?hl=pt-br>. Acesso em: 25 jan. 2021.
A caricatura de Duke, publicada no jornal O Tempo de 22 de janeiro de 2021, traz uma reflexão sobre
Alternativas
Q1806084 Conhecimentos Gerais
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A Prefeitura de Uberlândia, por meio da Secretaria Municipal de Prevenção às Drogas, Defesa Social e Defesa Civil, definiu o cronograma das atividades para celebrar a Semana Municipal do Graffiti. [...] Entre os dias 28 e 31 deste mês (janeiro, 2021), serão disponibilizados à comunidade vídeos com conteúdos diversos destinados aos jovens.
Disponível em: <https://www.uberlandia.mg.gov.br/2021/01/18/ prefeitura-define-programacao-da-semana-municipal-do graffiti/>. Acesso em: 20 jan. 2021.
O grafite, encontrado pelos muros e paredes de muitas cidades, é considerado uma
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Q1806083 História e Geografia de Estados e Municípios
Uberlândia deve fechar este ano (2020) com uma considerável redução no número de casos confirmados de dengue. De acordo com informações disponibilizadas pelo Programa de Controle da Dengue do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), a cidade registra uma queda de 94% no número de casos em 2020, se comparado ao ano anterior, período em que houve um surto da doença no município.
Disponível em: <https://diariodeuberlandia.com.br/ noticia/27258/uberlandia-tem-reducao-de-94-nos-casos- dedengue-em-2020>. Acesso em: 27 jan. 2021.
De acordo com Centro de Controle de Zoonoses, o sucesso conseguido pelo município de Uberlândia na redução do número de casos de dengue no ano de 2020 pode ser atribuído, entre outros fatores, à(s)
Alternativas
Respostas
12181: C
12182: C
12183: A
12184: C
12185: D
12186: C
12187: D
12188: B
12189: B
12190: B
12191: A
12192: A
12193: B
12194: C
12195: A
12196: B
12197: C
12198: D
12199: A
12200: A