Comentário Gabaritado — Lei nº 11.904/09 (Estatuto de Museus)

Interpretação do tema:
A questão avalia o conhecimento detalhado sobre o Estatuto de Museus — especialmente os dispositivos que tratam de princípios dos museus, bens culturais musealizáveis e proteção jurídica desses acervos. A Lei nº 11.904/09 rege integralmente o tema.

Análise dos itens e fundamentação legal:

Item I: CORRETO.
Baseia-se em princípio geral constante do art. 5º da Lei nº 11.904/09: “Os bens culturais musealizados ou passíveis de musealização gozam de proteção especial do Poder Público, com vistas a evitar o seu perecimento ou degradação, promover sua preservação e segurança e divulgar a respectiva existência.”

Item II: CORRETO.
Reproduz literalmente os princípios fundamentais dos museus previstos no art. 3º do Estatuto. Esse artigo é central para qualquer questão sobre a finalidade social/legal dos museus.

Item III: INCORRETO.
A Lei fala expressamente em “bens móveis e imóveis” (art. 4º): “Consideram-se bens culturais passíveis de musealização os bens móveis e imóveis de interesse público [...]”. A exclusão dos imóveis é o erro! Pegadinha clássica de prova!

Item IV: CORRETO.
Está em total acordo com o art. 6º: depósitos fossilíferos, nos moldes descritos, são propriedade da Nação e só podem ser extraídos mediante autorização e fiscalização do Poder Público.

Exemplo prático:
Um imóvel histórico que tenha abrigado importante evento cultural é passível de musealização, assim como esculturas ou documentos. Logo, não só bens móveis podem integrar museus.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C aponta corretamente o erro do item III e, por isso, é o gabarito.

Análise das alternativas:
A: Errada, pois considera todos corretos.
B: Errada, pois II e IV estão corretos.
D: Errada, pois o item I está correto.

Dica para provas: Leia atentamente as generalizações: “somente”, “apenas”, “todos”. São termos comuns em pegadinhas legislativas!

Doutrina: José do Nascimento Júnior (Estatuto de Museus Comentado), Maria Ignez Mantovani Franco (Museus: Gestão e Práticas).

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GABARITO: LETRA C

I - CERTO: Art. 39, § 2 , da Lei n. 11.904/2009 Os bens inventariados ou registrados gozam de proteção com vistas em evitar o seu perecimento ou degradação, a promover sua preservação e segurança e a divulgar a respectiva existência. 

II - CERTO: Nos termos do art. 2º da Lei n. 11.904/2009, São princípios fundamentais dos museus: I – a valorização da dignidade humana; II – a promoção da cidadania; III – o cumprimento da função social; IV – a valorização e preservação do patrimônio cultural e ambiental; V – a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à diversidade cultural; VI – o intercâmbio institucional.

III - ERRADO: Art. 5º, § 1 da Lei n. 11.904/2009 Consideram-se bens culturais passíveis de musealização os bens móveis e imóveis de interesse público, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. 

IV - CERTO:  Na Portaria nº 155 de 2016 do Departamento Nacional de Produção Mineral extrai-se o conceito de fósseis e de depósitos fossilíferos, como: Art. 297. Para efeito deste Título entende-se por: I – fóssil: resto, vestígio ou resultado da atividade de organismo que tenha mais de 11.000 anos ou, no caso de organismo extinto, sem limite de idade, preservados em sistemas naturais, tais como rochas, sedimentos, solos, cavidades, âmbar, gelo e outros, e que sejam destinados a Museus, Estabelecimentos de Ensino e outros fins científicos; II – depósito fossilífero: qualquer sistema natural que contenha um ou mais fósseis;

pra vc que assim como eu não sabia da existência dessa lei rsrs: a A lei nº 11.904/2009 Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.

Só acertei porque na minha cidade existe um Museu da Água

https://museudaagua.sp.gov.br/

O Estatuto dos Museus já foi objeto de cobrança no concurso do MPMG, ano 2019:

(MPMG-2019): Assinale a alternativa correta: É possível afirmar que os bens culturais inventariados estão submetidos a especial regime protetivo, a fim de evitar o seu perecimento ou degradação, promover sua preservação e segurança e divulgar a respectiva existência. BL: art. 39, §2º, Lei 11904. (VERDADEIRA)

GAB.: C

Item IV

Decreto-Lei 4.146/42

Artigo 1º – Os depósitos fossilíferos são propriedade da Nação, e, como tais, a extração de espécimes fósseis depende de autorização prévia e fiscalização do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura.

§ único – Independem desta autorização e fiscalização as explorações de depósitos fossilíferos feitas por museus nacionais e estaduais, e estabelecimentos congêneres, devendo, neste caso, haver prévia comunicação ao Departamento Nacional de Produção Mineral.