Com base nas competências, composição e funções do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa INCORRETA. 

“Penalidades e sanções administrativas são consequências jurídicas que visam punir a violação de normas, regulamentos ou leis estabelecidas pelo poder público. São aplicadas por órgãos ou entidades governamentais, com o objetivo de garantir o cumprimento das regras e impedir condutas inadequadas ou ilegais”. Dentre as principais sanções administrativas fixadas nas normas federais, aplicadas aos licitantes e contratados, aponte aquela que NÃO faz parte deste contexto.

O regime jurídico dos contratos, instituído pelo art. 104 da Lei 14.133, confere à Administração, em relação a eles, várias prerrogativas. Analise as assertivas abaixo sobre esse contexto e a seguir aponte a alternativa CORRETA.

I - A Administração pode modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras do contrato para atender ao interesse público, mesmo que o contratado não concorde com essas alterações.

II - A Administração tem o direito de ocupar bens móveis e imóveis do contratado e utilizar o pessoal vinculado ao contrato em caso de risco à prestação de serviços essenciais. 

III - A Administração pode extinguir o contrato unilateralmente em qualquer situação, desde que o faça em prol do interesse público.

De acordo com o Decreto 10.024/2019 que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, observamos em seu art.17 a indicação de várias atribuições do pregoeiro. Aponte a alternativa que NÃO se enquadra adequadamente a esse contexto.

Com base nos fundamentos e peculiaridades da modalidade de licitação “Pregão”, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com art. 6º, inerente ao capítulo II do Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, a realização do pregão, na forma eletrônica, deve observar uma sucessividade de etapas.

Aponte a alternativa que possui uma sucessividade CORRETA observada entre as etapas previstas no referido artigo.

“Recentemente, o Brasil vivenciou uma mudança significativa no campo das compras públicas, com a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei 14.133, que veio para substituir a antiga Lei 8.666/93. A nova lei, sancionada em abril de 2021, introduz uma série de mudanças importantes que visam modernizar e simplificar o processo de licitação. A Lei nº 14.133 traz um novo arcabouço legal para o processo de licitação, incluindo novas modalidades de contração, procedimentos mais ágeis e medidas para combater a corrupção e garantir maior transparência nos processos licitatórios”.

Disponível em:

https://educamundo.com.br/blog/tudo-sobre-a-nova-lei14133-de-licitacoes-e-o-fim-da-lei-8666-93- 2/?gad_source=1&gclid=CjwKCAiAxKy5BhBbEiwAYiW-- 1iorYfVALsDwfNRNj5e_CAZjXvH937vnl2klKjcosMDQi7ibd mRWxoCCH4QAvD_BwE Acesso em 06.11.2024.

Analise as assertivas a seguir que apontam mudanças na modalidade Pregão com a promulgação da nova Lei acima citada.

I - Pregão presencial e pregão eletrônico foram unificados: não há mais diferença entre um e outro. O objetivo é que haja um único processo, inclusive porque se recomenda o não procedimento físico. 

II - Ausência da etapa de seleção das propostas para a etapa de lances previstas de forma genérica na antiga lei do pregão, a 10.520/2022, que era adotada apenas no pregão presencial.

III - Admissão de pregão para serviços comuns de Engenharia. Apesar de não ser de forma obrigatória, agora já é possível adotar o pregão para esses serviços específicos.

Analise as assertivas abaixo que tratam sobre a Lei nº 8.429/1992 e a seguir aponte a alternativa CORRETA.

I - Considera como atos de improbidade aqueles que causam enriquecimento ilícito do agente público e prejuízo ao funcionário público.

II - Somente servidores públicos ocupantes de cargos efetivos ou comissionados podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.

III - É responsável pelo combate a corrupção sistemática entre o Poder Público e as entidades privadas, ou seja, promove o respeito ao interesse público e define punições aos atos de improbidade administrativa

Os princípios do Direito Administrativo são diretrizes que orientam a atuação da administração pública e estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

“Pode ser resumido como uma vedação ao administrador público de agir de acordo com suas conveniências pessoais e garantir que todos os atos da Administração Pública não devem ser feitos para privilegiar alguém em específico.”

O trecho acima está melhor relacionado como qual princípio do Direito Administrativo?

Dona Ana, de 50 anos, procura o ACS com queixas de dores de cabeça frequentes, tonturas e formigamento nas mãos. Ela relata que tem dormido mal e se sentido muito ansiosa ultimamente, pois está passando por problemas familiares e financeiros. Dona Ana também conta que tem uma alimentação desregrada, com consumo frequente de alimentos processados e refrigerantes, e que não pratica atividades físicas. Considerando essa situação, analise as assertivas abaixo e a seguir, marque a alternativa CORRETA.

I. As queixas de Dona Ana podem estar relacionadas ao estilo de vida que ela leva, incluindo hábitos alimentares inadequados, sedentarismo e estresse. 

II. O ACS deve orientar Dona Ana a buscar acompanhamento médico na UBS para investigar as causas dos sintomas e receber o tratamento adequado.

III. O ACS deve recomendar a Dona Ana a utilização de medicamentos para dor de cabeça e ansiedade sem prescrição médica, para alívio dos sintomas.

IV. A prática de atividades físicas regulares, uma alimentação equilibrada e o controle do estresse podem contribuir para a melhora da saúde de Dona Ana.

Durante uma visita domiciliar, o ACS encontra uma criança de 2 anos que apresenta febre alta, tosse intensa e dificuldade para respirar. A mãe relata que a criança não está com a caderneta de vacinação em dia. Considerando essa situação e o papel do ACS na orientação sobre vacinação, qual a conduta mais adequada? 

O envelhecimento populacional é uma realidade global, e o Brasil se destaca nesse cenário com um aumento significativo da expectativa de vida nas últimas décadas. Esse processo traz consigo desafios e oportunidades, demandando atenção especial às necessidades de saúde da população idosa. Considerando o conceito de envelhecimento saudável, que visa promover a qualidade de vida e o bem-estar na terceira idade, qual das seguintes ações NÃO se alinha a essa perspectiva e pode comprometer a saúde física, mental e social dos indivíduos nessa fase da vida? 

Analise as afirmações abaixo sobre prevenção de doenças bucais e marque a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

( ) Escovar os dentes logo após as refeições, utilizando creme dental com flúor, ajuda a prevenir cáries.

( ) A doença periodontal é causada por bactérias que se acumulam na gengiva e, se não tratada, pode levar à perda dos dentes.

( ) O consumo excessivo de açúcar aumenta o risco de cárie dentária.

( ) Visitar o dentista regularmente é importante apenas para tratar problemas bucais, como cáries e dor de dente.

Seu José, um senhor de 60 anos que frequenta a Unidade Básica de Saúde (UBS), tem se mostrado mais quieto e isolado nos últimos meses. Ele relata ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) sentimentos de tristeza profunda, perda de interesse pelas atividades que antes lhe davam prazer, dificuldade para dormir e falta de apetite. Considerando essa situação, analise as assertivas abaixo e em seguida marque a alternativa CORRETA. 

I. Os sintomas de Seu José podem indicar um quadro de depressão.

II. A ansiedade generalizada é caracterizada por tristeza profunda e perda de interesse por atividades prazerosas.

III. É importante que o ACS acolha Seu José e o incentive a buscar ajuda profissional na UBS.

IV. A esquizofrenia é uma possível causa dos sintomas de Seu José, marcada por alucinações e delírios.

Durante uma visita domiciliar, Dona Marta, mãe de um bebê de 6 meses, relata ao ACS que está com dificuldades para amamentar. Ela conta que seu leite "secou" após retornar ao trabalho e que, por isso, começou a oferecer leite artificial ao bebê. Diante dessa situação, qual a conduta mais adequada para o ACS?

A Estratégia Saúde da Família (ESF) consolida-se como um modelo de atenção à saúde que reorienta a prática assistencial, com foco na promoção da saúde, na prevenção de doenças e agravos, e na integralidade do cuidado. Para atingir esses objetivos, a ESF organiza suas ações em diferentes áreas de atuação, abrangendo os diversos ciclos de vida e as necessidades de saúde da população.

Considerando a organização e o funcionamento da ESF, assinale a alternativa que NÃO representa uma área de atuação prioritária dessa estratégia. 

Uma equipe de Saúde da Família realiza, há cinco anos, o acompanhamento de Dona Maria, uma senhora de 60 anos com diabetes e hipertensão. A equipe conhece o histórico de saúde de Dona Maria, suas condições de vida e suas necessidades. As consultas são agendadas regularmente, e a equipe monitora os níveis de glicemia e pressão arterial, ajusta as medicações quando necessário e orienta sobre hábitos de vida saudáveis.

Dona Maria sente-se acolhida pela equipe e confia nos profissionais que a acompanham. Qual princípio da Atenção Básica está sendo priorizado no atendimento de Dona Maria?

A Vigilância Sanitária e a Vigilância Ambiental são áreas de atuação essenciais para a saúde pública, com responsabilidades distintas, mas complementares. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma ação específica da Vigilância Sanitária e uma ação específica da Vigilância Ambiental, respectivamente.

Em um município, a Vigilância Epidemiológica identificou um aumento incomum de casos de diarreia aguda em crianças menores de 5 anos. Para investigar esse surto, qual das seguintes ações NÃO faz parte das etapas iniciais da investigação epidemiológica?

Relacione os níveis de atenção à saúde com as situações e serviços correspondentes e a seguir assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo.

Níveis de Atenção:

1. Atenção Primária

2. Atenção Secundária

3. Atenção Terciária

Situações e Serviços:

( ) Consulta com cardiologista para acompanhamento de paciente com hipertensão arterial.

( ) Internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para tratamento de paciente com Acidente Vascular Cerebral (AVC). 

( ) Realização de vacinação infantil em Unidade Básica de Saúde (UBS).

( ) Atendimento de paciente com fratura óssea em hospital geral.

( ) Consulta com psicólogo em Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

( ) Realização de exame de mamografia para rastreamento do câncer de mama.

( ) Fisioterapia para reabilitação de paciente após cirurgia ortopédica.

( ) Palestra sobre alimentação saudável em escola municipal.