Questões de Concurso para FEPESE | Qconcursos.com

Q4362504

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362504 Direito Administrativo

Sobre as características e os limites do poder de polícia administrativa, é correto afirmar:

A

O poder de polícia caracteriza-se pela discricionariedade, pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade, sujeitando-se, ainda assim, ao controle de legalidade e de proporcionalidade pelo Poder Judiciário.

B

A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todo e qualquer ato de polícia administrativa, permitindo à Administração, em qualquer hipótese, executar suas decisões independentemente de prévia autorização judicial.

C

A imposição de multa administrativa, por constituir ato de polícia dotado de autoexecutoriedade, permite à Administração proceder à sua cobrança direta, independentemente de inscrição em dívida ativa e execução fiscal.

D

O poder de polícia é indelegável, em qualquer circunstância, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, ainda que prestadoras de serviço público sob concessão ou permissão.

E

O exercício do poder de polícia é sempre discricionário, não havendo hipótese em que a atuação da Administração, nessa seara, se encontre vinculada aos termos previamente definidos em lei.

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Q4362503

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362503 Controle Externo

Sobre o regime jurídico dos Tribunais de Contas e as espécies de controle por eles exercidas, é correto afirmar, considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do STF:

A

O controle exercido pelo Tribunal de Contas restringe-se aos aspectos financeiro e orçamentário da gestão pública, não alcançando o exame da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos praticados pelos administradores.

B

A apreciação das contas do Prefeito relativas a atos de gestão praticados na qualidade de ordenador de despesas compete, para todos os efeitos, exclusivamente à Câmara Municipal, não dispondo o Tribunal de Contas de competência própria para julgá-las ou sancioná-las.

C

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo tem natureza vinculante e definitiva, não podendo ser afastado pelo Poder Legislativo competente sob qualquer hipótese.

D

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados não gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens conferidas constitucionalmente aos membros do Poder Judiciário, submetendo-se a regime jurídico próprio e inteiramente distinto.

E

O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo, emitindo parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, parecer esse que, no caso dos municípios, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q4362502

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362502 Legislação Federal

Sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), disciplinado pela Lei Federal nº 13.019/2014, é correto afirmar:

A

A celebração de parceria com organização da sociedade civil dispensa, em qualquer hipótese, a realização de chamamento público, bastando a manifestação de interesse da entidade interessada em firmar o ajuste.

B

É permitida, nos termos da Lei nº 13.019/2014, a celebração de parceria com organização da sociedade civil que tenha como dirigente agente político do ente celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

C

A Lei nº 13.019/2014 prevê o termo de colaboração para parcerias propostas pela Administração Pública, o termo de fomento para parcerias propostas pelas próprias organizações, e o acordo de cooperação para parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

D

A organização da sociedade civil está dispensada da obrigação de prestar contas dos recursos recebidos em parceria, bastando a comprovação da execução do objeto pactuado, independentemente da regular aplicação dos recursos financeiros envolvidos.

E

O termo de fomento e o termo de colaboração podem ser celebrados com pessoa jurídica de direito privado que possua finalidade lucrativa, bastando a comprovação de sua regular constituição.

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Q4362501

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362501 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é correto afirmar:

A

O Processo Administrativo Disciplinar deve ser conduzido por comissão composta por servidores estáveis, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sob pena de nulidade do processo.

B

O prazo prescricional para a instauração do processo administrativo disciplinar tem início na data da abertura da sindicância que apurou a irregularidade, e não na data em que a autoridade competente tomou conhecimento do fato.

C

A pena de demissão pode ser aplicada mediante rito sumário, independentemente da gravidade da infração ou de expressa previsão legal autorizando tal procedimento simplificado para a hipótese concreta.

D

A revisão do processo disciplinar, ainda que requerida pelo próprio servidor punido ou por seus sucessores, pode resultar em agravamento da penalidade anteriormente imposta.

E

A sindicância constitui, em qualquer hipótese, procedimento de caráter meramente investigativo, sendo vedada a aplicação direta de penalidade ao servidor, ainda que de advertência ou de suspensão de curta duração.

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Q4362500

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362500 Direito Administrativo

Sobre o poder de autotutela da Administração Pública e os institutos da revogação, da anulação e da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

A

O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários aplica-se ainda que comprovada a má-fé do beneficiário do ato.

B

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e observando, para a anulação, o direito de defesa dos interessados.

C

A revogação, assim como a anulação, pode incidir sobre atos administrativos vinculados, alcançando inclusive direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do administrado.

D

A convalidação é cabível para qualquer espécie de vício do ato administrativo, inclusive quanto aos vícios relativos à competência e à finalidade do ato praticado.

E

A decisão que invalida ato administrativo, ainda que impostas obrigações desproporcionais e não previstas em lei ao administrado, não precisa considerar exigências de segurança jurídica, tampouco indicar de modo expresso as consequências jurídicas da invalidação, por se tratar de matéria alheia à disciplina da LINDB.

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Q4362499

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362499 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do agente público, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes depende da comprovação de dolo ou culpa, não se admitindo, no ordenamento brasileiro, hipótese de responsabilidade objetiva do ente estatal.

B

A ação de regresso do Estado contra o agente público causador do dano independe da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado por terceiro.

C

A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, não alcançando pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

D

A vítima de dano causado por agente público pode optar por ajuizar a ação diretamente contra o agente causador do dano, dispensada a inclusão do Estado no polo passivo da demanda.

E

A responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes é, em regra, objetiva, ao passo que a responsabilidade do agente perante o Estado, em ação de regresso, é subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa.

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Q4362498

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362498 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico aplicável aos entes da administração pública indireta, é correto afirmar:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, sujeitas, portanto, ao mesmo regime jurídico aplicável à administração direta e às autarquias, inclusive quanto à impenhorabilidade de seus bens.

B

A sociedade de economia mista pode ser constituída sob qualquer forma societária admitida em direito, ao passo que a empresa pública deve necessariamente revestir a forma de sociedade anônima.

C

A instituição de fundação pública prescinde de autorização legislativa específica, bastando ato do Chefe do Poder Executivo para sua criação, independentemente da natureza jurídica que se pretenda conferir à entidade.

D

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica, dotadas de autonomia administrativa e financeira, sendo seus bens impenhoráveis e imprescritíveis, tal como os bens da administração direta que as instituiu.

E

Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são equiparados a servidores públicos estatutários, submetendo-se ao regime jurídico único e à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

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Q4362497

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362497 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos serviços públicos e sua disciplina na legislação federal, é correto afirmar:

A

Os serviços públicos classificam-se, quanto aos usuários, em uti universi, prestados indistintamente à coletividade, e uti singuli, fruíveis de forma individual e mensurável por cada usuário.

B

Os serviços públicos exclusivos do Estado, como a prestação jurisdicional, podem ser delegados a particulares mediante concessão, permanecendo, ainda assim, sob a titularidade do poder concedente.

C

A concessão de serviço público pode ser outorgada independentemente de licitação, mediante ato discricionário do poder concedente, em razão da urgência que normalmente caracteriza a prestação de serviços públicos.

D

É vedada, em qualquer hipótese, a interrupção do serviço público concedido em razão de inadimplemento do usuário, ainda que precedida de aviso prévio, por se tratar de serviço essencial à coletividade.

E

Os bens vinculados à prestação do serviço público concedido permanecem, ao término do contrato, na titularidade da concessionária, ainda que tenham sido amortizados mediante as tarifas cobradas dos usuários.

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Q4362496

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362496 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar:

A

O pregão é a modalidade destinada à contratação de obras e serviços especiais de engenharia, sendo incabível para a aquisição de bens e serviços comuns.

B

O diálogo competitivo pode ser utilizado em qualquer licitação, independentemente do objeto contratado, não se sujeitando a hipóteses específicas de cabimento.

C

O leilão destina-se exclusivamente à alienação de bens imóveis, não sendo cabível para a alienação de bens móveis inservíveis à Administração.

D

No concurso, é vedada a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor, admitindo-se apenas o critério de julgamento de menor preço.

E

Constituem modalidades de licitação previstas na referida lei somente o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo, não sendo possível a realização de licitações por tomada de preços ou convite.

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Q4362495

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362495 Direito Constitucional

Sobre os princípios de direito administrativo previstos na Constituição Federal, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do STF:

A

O princípio da eficiência foi incluído expressamente no rol do art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário, que também instituiu o Conselho Nacional de Justiça.

B

A vedação ao nepotismo na Administração Pública depende de lei formal editada por cada ente federativo, não decorrendo diretamente dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade previstos no art. 37 da Constituição Federal.

C

Os princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — não esgotam a principiologia constitucional aplicável à Administração Pública, que também se extrai de outros dispositivos do texto constitucional, a exemplo da exigência de licitação pública e da garantia do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo.

D

O direito de acesso a informações de interesse particular ou coletivo detidas por órgãos públicos pode ser restringido por ato infralegal do próprio órgão, com fundamento no interesse da Administração em preservar o sigilo de seus atos internos.

E

O princípio da impessoalidade impõe que os atos praticados por agente público sejam sempre imputados pessoalmente a este, e não ao órgão ou entidade da Administração em cujo nome atuou, ainda que no regular exercício de suas atribuições funcionais.

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Q4362494

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362494 Direito Constitucional

Sobre os requisitos e características da medida provisória na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

A medida provisória, adotada em caso de relevância e urgência, tem força de lei desde a edição, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional, e perde eficácia, desde a edição, se não convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

B

A medida provisória pode ser livremente editada sobre matéria reservada à lei complementar, desde que presentes os requisitos de relevância e urgência exigidos para sua adoção.

C

A rejeição de medida provisória pelo Congresso Nacional produz efeitos exclusivamente prospectivos, preservando-se, de forma automática e independentemente de disciplina posterior, todas as relações jurídicas constituídas durante sua vigência.

D

É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, quando rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional ou quando tiver perdido sua eficácia por decurso do prazo constitucional.

E

A medida provisória, uma vez editada, não pode ser objeto de emendas parlamentares durante sua tramitação no Congresso Nacional, devendo ser aprovada ou rejeitada em sua redação original.

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Q4362493

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362493 Direito Constitucional

Sobre as previsões da Constituição do Estado de Santa Catarina relativas aos Municípios, é correto afirmar:

A

Compete exclusivamente ao Estado, e não ao Município, criar, organizar e extinguir distritos situados em seu território, ainda que observada a legislação estadual aplicável à matéria.

B

A Lei Orgânica do Município é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, não estando sujeita à sanção do Prefeito.

C

O Município-sede da Capital do Estado pode ser livremente incorporado, fundido ou desmembrado, mediante lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa, não havendo qualquer vedação constitucional nesse sentido.

D

A Câmara Municipal pode julgar as contas do Prefeito independentemente do parecer prévio do Tribunal de Contas, caso este não o emita até o último dia do exercício financeiro em que as contas foram prestadas.

E

O descumprimento, pelo Presidente da Câmara Municipal, do limite de gasto de setenta por cento da receita do Poder Legislativo com folha de pagamento não configura, por si só, crime de responsabilidade, dependendo de expressa tipificação em lei federal específica.

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Q4362492

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362492 Direito Constitucional

Sobre a competência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar:

A

Compete ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica do respectivo Município, por se tratar de paradigma normativo equiparado, para esse fim, à Constituição Estadual.

B

A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em representação de inconstitucionalidade, fundada em norma da Constituição Estadual que reproduza regra de observância obrigatória da Constituição Federal, é irrecorrível, não comportando qualquer forma de reexame pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Compete ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, produzindo tal decisão efeitos equivalentes aos de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado federal.

D

Compete ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Santa Catarina, sendo vedada a atribuição da legitimação ativa a um único órgão.

E

A legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina pode ser atribuída, com exclusividade, ao Procurador- -Geral de Justiça do Estado, dispensando-se a previsão de outros legitimados pela Constituição Estadual.

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Q4362491

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362491 Direito Constitucional

Sobre o núcleo essencial dos direitos fundamentais, o mínimo existencial e a reserva do possível, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

O mínimo existencial não pode ser afastado pela invocação genérica da reserva do possível, cabendo ao Poder Público demonstrar objetivamente a efetiva indisponibilidade de recursos.

B

A reserva do possível constitui princípio absoluto do direito constitucional brasileiro, apto a afastar, por si só, qualquer pretensão de exigibilidade judicial de direitos sociais, independentemente das circunstâncias do caso concreto.

C

O núcleo essencial dos direitos fundamentais pode ser livremente restringido pelo legislador infraconstitucional, desde que a restrição decorra de lei em sentido formal, ainda que esvazie por completo o conteúdo do direito protegido.

D

O mínimo existencial identifica-se, em todos os seus aspectos, com o rol de direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, não havendo distinção conceitual entre as duas categorias.

E

A invocação da reserva do possível pelo Poder Público dispensa qualquer ônus probatório, presumindo-se verdadeira, até prova em contrário pelo particular, a alegação de indisponibilidade orçamentária para o cumprimento de direitos sociais.

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Q4362490

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362490 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

Os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição constituem rol taxativo e insuscetível de ampliação por emenda constitucional, uma vez que sua enumeração originária decorre de cláusula pétrea que veda qualquer alteração superveniente do texto constitucional.

B

O rol de direitos sociais previsto no art. 6º da Constituição Federal não é taxativo, tendo sido ampliado por emendas constitucionais supervenientes, como as que incluíram expressamente os direitos à moradia, à alimentação e ao transporte entre os direitos sociais constitucionalmente positivados.

C

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos direitos sociais mais amplos do que os assegurados aos trabalhadores rurais, em razão das peculiaridades inerentes ao desenvolvimento da atividade agrícola em relação à atividade urbana.

D

Os direitos sociais, por dependerem de prestações positivas do Estado para sua efetivação, não geram, em nenhuma hipótese, direito subjetivo exigível judicialmente, sujeitando-se integralmente à discricionariedade do administrador público quanto à sua implementação.

E

Não há, no ordenamento constitucional brasileiro, qualquer limite à supressão de direitos sociais já concretizados por legislação infraconstitucional, podendo o Estado revogá-la livremente, independentemente da existência de política substitutiva equivalente.

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Q4362489

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362489 Direito Constitucional

Sobre as gerações (ou dimensões) de direitos fundamentais, segundo a classificação doutrinária tradicionalmente adotada, é correto afirmar:

A

Os direitos de primeira geração correspondem aos direitos sociais, econômicos e culturais, exigíveis mediante prestações positivas do Estado, ao passo que os de segunda geração correspondem às liberdades individuais, exigíveis mediante mera abstenção estatal por parte do Poder Público.

B

Os direitos de terceira geração possuem titularidade exclusivamente individual, sendo incompatível, nessa categoria, a tutela de natureza coletiva por meio de instrumentos processuais como a ação civil pública e o mandado de segurança coletivo.

C

Os direitos de primeira geração correspondem às liberdades civis e políticas, vinculados à abstenção estatal; os de segunda geração correspondem aos direitos sociais, vinculados a prestações positivas; os de terceira geração vinculam-se à solidariedade, com titularidade coletiva ou difusa, como o meio ambiente e o desenvolvimento.

D

A classificação dos direitos fundamentais em gerações sucessivas implica hierarquia normativa entre elas, de modo que os direitos pertencentes a gerações posteriores prevalecem sobre os de gerações anteriores em caso de eventual conflito.

E

Os direitos de segunda geração dispensam qualquer atuação prestacional do Estado para sua efetivação, bastando a mera abstenção estatal, tal como ocorre, como regra, em relação aos direitos de primeira geração.

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Q4362488

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362488 Direito Constitucional

Sobre a organização do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

O Conselho Nacional de Justiça exerce função jurisdicional, podendo rever, no exercício de suas competências constitucionais, o mérito de decisões judiciais proferidas por tribunais e juízes de todo o país.

B

A regra do quinto constitucional, relativa à composição dos tribunais por membros do Ministério Público e advogados, aplica-se à composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo esta a fonte constitucional da respectiva reserva de vagas.

C

Os juízes de primeiro grau adquirem vitaliciedade imediatamente após a posse no cargo, independentemente de estágio probatório ou de aprovação em avaliação de desempenho perante o tribunal competente.

D

É permitido ao magistrado exercer atividade político-partidária durante o exercício do cargo, sendo vedado apenas o exercício simultâneo de cargo de direção em partido político.

E

O Poder Judiciário é composto, entre outros órgãos, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, todos estes com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

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Q4362487

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362487 Direito Constitucional

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a classificação doutrinária tradicionalmente adotada no direito brasileiro, é correto afirmar:

A

As normas constitucionais de eficácia limitada produzem, desde logo, todos os efeitos que o constituinte pretendeu regular, sendo incompatível com essa categoria a exigência de lei posterior para sua integral aplicabilidade.

B

As normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata desde a entrada em vigor da Constituição, podendo, contudo, ter seu alcance reduzido pela atuação do legislador infraconstitucional, nos casos e limites por ela expressamente admitidos.

C

As normas constitucionais de eficácia plena dependem de integração legislativa infraconstitucional para produzir seus efeitos, não sendo aplicáveis de forma direta e imediata a partir da promulgação da Constituição.

D

As normas programáticas, espécie de norma constitucional de eficácia limitada, são desprovidas de qualquer efeito jurídico até a edição da lei integradora, não vinculando a atuação do legislador infraconstitucional.

E

A classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade é irrelevante para fins de controle de constitucionalidade, uma vez que todas as normas da Constituição, independentemente de sua eficácia, produzem os mesmos efeitos jurídicos imediatos.

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Q4362486

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362486 Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade dos brasileiros e dos estrangeiros na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado por qualquer crime cometido após a naturalização, ressalvados apenas os crimes de natureza política ou de opinião, aplicando-se-lhe, no mais, o mesmo tratamento conferido ao estrangeiro.

B

São brasileiros natos, independentemente de registro em repartição consular competente ou de opção posterior pela nacionalidade brasileira, os filhos de pai ou mãe brasileiros nascidos no estrangeiro, ainda que não estejam a serviço do Brasil.

C

Os portugueses com residência permanente no País adquirem automaticamente a nacionalidade brasileira, dispensada qualquer manifestação de vontade, desde que comprovada reciprocidade em favor de brasileiros em Portugal.

D

A Constituição Federal veda a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, ressalvados os casos por ela expressamente previstos, tais como o acesso a determinados cargos privativos de brasileiro nato e a diferenciação quanto à extradição.

E

O brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira sempre que adquirir outra nacionalidade, ainda que esta lhe seja imposta por norma estrangeira como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

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Q4362485

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362485 Direito Ambiental

Sobre os instrumentos constitucionais de proteção ao patrimônio histórico, cultural e ambiental, é correto afirmar:

A

O estudo prévio de impacto ambiental é o único instrumento previsto na Constituição Federal para a proteção do patrimônio histórico e cultural, não se aplicando, nesse aspecto, à proteção do meio ambiente natural.

B

Compete exclusivamente à União promover o tombamento de bens de valor histórico e cultural, não sendo permitida tal atuação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C

A Constituição Federal prevê, como instrumentos de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, os inventários, os registros, a vigilância, o tombamento e a desapropriação, cabendo ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, promover e proteger tais bens.

D

A criação, pelo Poder Público, de espaços territoriais especialmente protegidos pode ser livremente alterada ou suprimida por ato do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa específica.

E

A ação popular não pode ser utilizada para a proteção do patrimônio histórico e cultural, sendo cabível apenas para a tutela do patrimônio público de natureza financeira e orçamentária.

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