No manejo pré-abate de bovinos, o Fiscal Agropecuário desempenha um papel fundamental na garantia do bem-estar animal, fiscalizando desde a recepção até a insensibilização.

De acordo com as normas sanitárias e humanitárias vigentes, o fiscal deve garantir que:

Na inspeção de ovos em uma unidade de beneficiamento em Cunha Porã, o fiscal observa lotes contendo ovos com sujidades externas aderidas (como fezes e barro) que também apresentam trincas na casca.

Segundo as normas sanitárias vigentes para a inspeção de ovos e derivados, assinale a alternativa correta para esses lotes.

Durante a fiscalização de uma feira livre em Cunha Porã, o fiscal encontra mel sendo vendido em garrafas plásticas, reutilizadas, sem rótulo e sem registro. O vendedor afirma que o mel é “puro e da roça”.

Assinale a alternativa que indica a medida administrativa correta.

No exercício de suas funções em Cunha Porã, o Fiscal Agropecuário atua diretamente na auditoria dos processos produtivos da iniciativa privada.

Com base nas normas sobre autocontrole estipuladas pela Lei Federal nº 14.515/2022, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz correta sobre as responsabilidades e a execução desses programas.

No município de Cunha Porã, as ações de controle de zoonoses e de profilaxia de doenças transmissíveis incluem a vigilância epidemiológica da Raiva dos Herbívoros.

Ao identificar um abrigo cadastrável de morcegos hematófagos da espécie Desmodus rotundus em uma propriedade rural, a conduta técnica e legalmente correta do Fiscal Agropecuário é:

Durante a fiscalização de trânsito animal em Cunha Porã, é abordado um veículo transportando bovinos para engorda. O condutor apresenta a Guia de Trânsito Animal (GTA).

Para ser considerada válida, a GTA deve, obrigatoriamente:

O controle de temperatura do leite cru refrigerado é fundamental para garantir sua integridade.

Considerando as normas de amostragem e conservação desse produto, assinale a alternativa que indica corretamente os limites de temperatura permitidos:

Um Fiscal Agropecuário Municipal, ao realizar uma auditoria de rotina em um supermercado local cujo setor de entreposto de carnes opera sob o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), deve avaliar a conformidade do processo de obtenção e exposição da carne moída.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Um Fiscal Agropecuário do município é chamado para verificar a mortalidade atípica de aves de fundo de quintal em uma localidade rural de Cunha Porã. As aves apresentam cianose de crista e edema de face, e constatou-se alta letalidade. Considerando o Plano Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), o médico-veterinário suspeita de Influenza Aviária ou Doença de Newcastle.

Assinale a alternativa que indica o procedimento correto para esse fiscal agropecuário municipal nesse cenário.

Durante a inspeção ante mortem em um abatedouro sob jurisdição municipal, o Fiscal agropecuário constata que um bovino apresenta incoordenação motora, hipersensibilidade a estímulos táteis e auditivos, e tremores musculares.

Diante do quadro clínico de sintomatologia nervosa e da suspeita de doenças de notificação obrigatória, assinale a alternativa que indica o procedimento imediato e tecnicamente correto a ser adotado pelo fiscal do município no estabelecimento.

No cotidiano da fiscalização em Cunha Porã, um Fiscal Agropecuário identifica uma agroindústria familiar vinculada ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que produz queijos artesanais e deseja expandir suas vendas para municípios vizinhos da região do Grande Oeste Catarinense.

Assinale a alternativa correta considerando o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

Na rotina de inspeção post mortem de suínos, o Fiscal Agropecuário de Cunha Porã identifica, na linha de inspeção de vísceras, a presença de múltiplos cistos esbranquiçados no fígado e pulmões, compatíveis com Echinococcus granulosus (Hidatidose).

Assinale a alternativa correta sobre o julgamento dessa carcaça e órgãos, conforme o RIISPOA (Decreto nº 9.013/2017).

Um servidor municipal cometeu infração funcional grave e, após processo administrativo, foi demitido. No mesmo período, a fiscalização municipal interditou um estabelecimento comercial que operava sem alvará sanitário.

À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa que classifica corretamente as prerrogativas exercidas pela Administração em cada situação.

No setor de protocolo de uma prefeitura, um assistente administrativo organizou documentos fiscais cuja fase corrente de tramitação havia se encerrado, mas que ainda poderiam ser exigidos em auditorias futuras, aguardando transferência para o arquivo intermediário.

À luz da gestão documental, essa fase intermediária de guarda temporária destina-se a acervos que:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre o padrão ofício no Manual de Redação da Presidência da República.

( ) Na data, usa-se a cidade seguida de vírgula, sem sigla da unidade federativa, e mês com inicial minúscula.

( ) O fecho restringe-se a “Respeitosamente,” (superiores) e “Atenciosamente,” (demais casos).

( ) A numeração de páginas é obrigatória em todas as páginas, no canto superior direito.

( ) A identificação do signatário exige linha acima do nome para delimitar a assinatura.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Um município pretende iniciar a construção de um hospital regional no segundo ano de gestão. Constatou-se que a obra não está prevista no Plano Plurianual (PPA), embora conste na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício.

À luz dos instrumentos de planejamento governamental, a inclusão e execução dessa despesa na LOA sem previsão prévia no PPA configura:

Um município emitiu decreto determinando a interdição imediata de um estabelecimento comercial irregular que oferecia risco iminente à segurança pública, executando o ato por meios próprios sem prévia autorização judicial.

Esse atributo que permite à Administração executar suas decisões por seus próprios meios é denominado:

Um município pretende contratar um artista consagrado pela crítica especializada para as festividades locais, no valor de R$ 300.000,00. O setor jurídico analisa a contratação direta.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, a contratação direta nesse caso configura: