Questões de Concurso Comentadas para ESAF | Qconcursos.com

Q438484

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Arquiteto |

Q438484 Arquitetura

A implantação de um objeto arquitetônico pressupõe a observância de uma série de condicionantes que interferem diretamente na qualidade do edifício, tais como clima, topografia, condições do solo, nível de ruído local. Além desses, o arquiteto deve levar em conta os parâmetros definidos para a localidade, quais sejam: recuo, afastamento, altura, taxa de ocupação, coe?ciente de aproveitamento, taxa de permeabilidade, cota de soleira etc.

Sobre esse assunto, assinale a opção incorreta.

A

Cota de soleira – dimensão vertical medida desde a soleira da edificação até o ponto mais alto do edifício, incluindo a cobertura.

B

Coe?ciente de aproveitamento – relação percentual entre a área total edificável e a área total do terreno.

C

Taxa de ocupação – relação percentual entre a projeção horizontal da edificação e a área total do terreno.

D

Taxa de permeabilidade – relação percentual entre a área non edificandi e a área total do terreno.

E

Gabarito – altura máxima medida a partir da cota de piso até o ponto máximo da edificação.

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Q438481

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Arquiteto |

Q438481 Arquitetura

Na racionalização da construção, a definição de um módulo pressupõe que todos os componentes, ou parte significativa deles, tenham suas dimensões estabelecidas pela multiplicação ou fração de uma mesma unidade. O módulo de vedação, um submúltiplo do módulo estrutural, compõe uma malha quadrada que, por exemplo, disciplina o ritmo dos montantes da esquadria. O módulo estrutural, quadrado ou retangular, gera, por sua vez, uma malha, que organiza as medidas em eixo-a-eixo dos pilares da estrutura. No Brasil, a coordenação modular para edificações é regida pela NBR 15.873/2010.

Quanto à coordenação modular e dimensional, considere um módulo estrutural retangular de 4,00 m x 8,00 m, em que as vigas principais, com 8,00 m, são apoiadas em pilares de 20 cm x 20 cm, e as lajes são reforçadas com nervuras transversais. Com base nesses dados, avalie as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

A

Considerando o módulo estrutural acima, a planta de uma edificação pode medir 18,00 m x 24,00 m.

B

A malha de 1,25 m x 1,25 m é compatível com o módulo estrutural acima, assim como a de 1,00 m x 1,00 m.

C

O ritmo dos montantes do pano de uma esquadria, contida no vão de 4,00 m organizado pela malha, pode ser composto pela seguinte sequência de medidas: 0,90 – 1,00 – 1,00 – 0,90 m.

D

As nervuras transversais, a cada 62,5 cm, adéquam- se ao ritmo da malha

E

Uma planta de 18,00 m x 24,00 m é compatível para a malha estrutural de 4,00 m x 8,00 m.

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Q438480

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Arquiteto |

Q438480 Arquitetura

Quanto à coordenação modular e dimensional, considerando o texto da questão anterior, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.

I. A coordenação modular permite uma maior integração entre as exigências de projeto dos arquitetos e o procedimento industrial, resultando em vantagens econômicas.

II. A coordenação dimensional não deve ser entendida como um mero instrumento geométrico, mas também físico e econômico. Ou seja, não está apenas vinculada à composição arquitetônica, mas também à produção.

III. A modulação é um fator econômico muito importante no projeto e construção de pré-fabricados, tanto para o trabalho estrutural como para o acabamento.

IV. A NBR 15.873/2010 especifica como padrão para módulos básicos a medida de 100 mm.

V. Para atender à Norma 15.873/2010, a malha de vedação deve ser uma quadrícula de 10 cm x 10 cm, ou múltiplo.

A

I, II, III, V

B

I, II, IV, V

C

I, III, IV, V

D

II, III, IV, V

E

I, II, III, IV

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Q438479

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Arquiteto |

Q438479 Arquitetura

A NBR 15.873/2010, que trata da coordenação modular das edificações, tem como objetivo, exceto:

A

aumentar a produtividade da construção civil.

B

reduzir os problemas de interface entre componentes da construção.

C

padronizar as habitações sociais em todo o país

D

contribuir para o controle da produção, reduzindo o desperdício de materiais.

E

reduzir os erros no canteiro de obras.

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Q438478

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Arquiteto |

Q438478 Arquitetura

Com relação às NBRs 13.531/1995 e 13.532/1995, que tratam, entre outros assuntos, das etapas do projeto de arquitetura, avalie os conteúdos das etapas de projeto mencionadas a seguir e assinale a opção correta.

A

O programa de necessidades constitui a etapa destinada à elaboração de análise e avaliações para seleção e recomendação de alternativas para a concepção da edificação e de seus elementos, instalações e componentes.

B

O projeto básico constitui uma etapa obrigatória destinada à concepção e à representação das informações técnicas da edificação e de seus elementos, instalações e componentes, ainda não completas ou definitivas.

C

O anteprojeto de arquitetura utiliza-se do programa de necessidades e do levantamento topográfico para produzir informações técnicas voltadas à caracterização da concepção adotada, incluindo indicações de funções, usos, formas, dimensões e localização dos ambientes da edificação.

D

O estudo preliminar corresponde à etapa destinada à concepção e à representação do conjunto de informações técnicas iniciais e aproximadas, necessários à compreensão da configuração da edificação.

E

O projeto executivo corresponde à etapa destinada à concepção e à representação final das informações técnicas da edificação e de seus elementos, instalações e componentes, completas, definitivas, necessárias e suficientes aos procedimentos de análise e aprovação do projeto pelos órgãos competentes.

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Q438477

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Arquiteto |

Q438477 Arquitetura

Quanto aos métodos e técnicas de projeto, avalie as afirmativas abaixo.

I. O uso do desenho no processo de criação diferencia o projeto arquitetônico da criação artesanal e também da construção vernacular.

II. A maquete em escala reduzida, do objeto sendo projetado, é uma representação menos fiel do objeto em relação aos desenhos 3D, já que nesses a terceira dimensão é real.

III. Usadas nos desenhos com papel e lápis, as habilidades da mão e do olho, que deram a gerações de arquitetos um prazer especial no exercício da profissão, foram substituídas com vantagem pelo uso do CAD.

IV. O objeto de projeto – seja ele uma edificação, uma cadeira ou um parque – é elaborado por meio da evolução do processo de projeto. A descrição parcial do objeto, no programa de necessidades, é transformada em desenhos.

V. O uso generalizado dos computadores ampliou as condições de produção de projetos de arquitetura, contribuindo para que as questões de arquitetura sejam pensadas de outra forma.

Assinale o grupo em que todas as a?rmativas estão corretas

A

I, II, III

B

I, III, IV

C

III, IV, V

D

I, III, V

E

I, IV, V

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Q438475

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Arquiteto |

Q438475 Arquitetura

“Há um século e meio, o historiador da arquitetura francês Auguste Choisy definiu a arquitetura como a “arte de construir”. A arquitetura é, portanto, construção – isto é, técnica – mas, também, arte. E, sendo arte, se constitui em uma manifestação cultural, portanto vinculada a uma determinada cultura e variando no tempo e no espaço. A arquitetura, porém, possui uma especificidade frente às demais produções artísticas: ela é o que podemos chamar de arte compulsória. Como observou um dos mais importantes arquitetos contemporâneos, o italiano Renzo Piano – co-autor do projeto do Centro Pompidou, em Paris –, “uma música ruim pode não ser escutada, e é possível não olhar para um quadro feio, mas um prédio feio está ali, diante de nós, e nós o vemos, necessariamente. E essa é uma responsabilidade pesada, até para as gerações futuras, pois permanece fisicamente”. Dessa forma, o interesse pela produção de uma arquitetura de qualidade extrapola o círculo restrito dos arquitetos e estudantes de arquitetura e diz respeito diretamente a toda a sociedade. Arquitetura como segmento da cultura.” (ANDRADE, Nivaldo. Arquitetura como segmento da cultura, 2013) Fonte: http://www. iab-ba.org.br/arquitetura-como-segmento-da-cultura/)

Com base no texto anterior, que trata da relação da arquitetura com a cultura, marque V para Verdadeiro e F para Falso.

( ) Como produto da cultura, a arquitetura diferencia-se das demais manifestações artísticas por ser uma arte compulsória.

( ) A parte física da arquitetura, a construção, constitui uma responsabilidade pesada até para as gerações futuras.

( ) A arquitetura é compulsória porque todas as pessoas precisam de um abrigo.

( ) Diferentemente das outras artes, a arquitetura se transforma no tempo e no espaço.

Assinale a opção em que a sequência está correta.

A

F, V, F, F

B

V, F, F, F

C

F, V, F, V

D

V, F, V, V

E

F, V, V, V

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Q436174

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436174 Legislação Federal

Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei n. 12.527/2011, assinale a opção correta.

A

Considera-se tratamento de informação a que for submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

B

O próprio requerente pesquisará a informação de que necessite, ante os meios oferecidos pela entidade.

C

As informações podem ser classificadas como sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos da lei.

D

As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.

E

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto na Lei n. 12.527/2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 02 (dois) anos.

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Q436169

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436169 Direito Administrativo

Considerando as normas pertinentes ao processo administrativo contidas na Lei n. 9.784/99, assinale a opção correta.

A

A competência para instauração do processo administrativo será delegada, em parte, quando se tratar da edição de atos de caráter normativo.

B

Permite-se a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

C

O indeferimento de alegação de suspeição para atuar em processo administrativo é decisão irrecorrível.

D

O prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.

E

Caso um parecer obrigatório e vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.

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Q436167

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436167 Direito Administrativo

Quanto à improbidade administrativa, é correto afirmar:

A

o ato de improbidade, em si, constitui crime cuja sanção consiste em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos.

B

para a Lei de Improbidade Administrativa enquadra-se como sujeito ativo os servidores públicos que mantenham vínculo empregatício.

C

ato que cause lesão ao erário, por meio de ação culposa, não constitui ato de improbidade administrativa, por ausência de vontade direcionada intencionalmente para esta finalidade.

D

na ação de improbidade, eventual indenização reverterá em benefício da pessoa jurídica prejudicada.

E

a todo servidor que se reconhecer a prática de ato de improbidade, também lhe será imposta a obrigação de ressarcir valores pecuniários ao erário público.

Q436165

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436165 Direito Administrativo

Considerando o conceito de administração pública e seus princípios, bem como as fontes do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

A

Pelo princípio da Tutela, a Administração Pública exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

B

De acordo com o critério funcional, o conceito de Administração Pública é um complexo de atividades concretas e imediatas desempenhadas sob os termos e condições da lei, visando o atendimento das necessidades coletivas.

C

As decisões meramente administrativas que promanem dos Tribunais comuns ou especiais são relevantes fontes jurisprudenciais do Direito Administrativo, aplicando-se a situações já ocorridas, desde que benéficas à Administração Pública.

D

Do princípio da eficiência decorre a necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.

E

O sentido subjetivo da expressão Administração Pública está relacionado à natureza da atividade exercida por seus próprios entes.

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Q436164

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436164 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta.

A

A solução pacífica de conflitos, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz e a prevalência dos direitos humanos devem ser princípios observados pelo Brasil nas suas relações internacionais.

B

O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à extinção das fronteiras entre os países latino- americanos.

C

É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização, assim como reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

O Brasil tem por forma de governo a república e adota como regime político a democracia, na sua forma semidireta.

E

Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, podem ser citados o pluralismo político, a soberania e a dignidade da pessoa humana.

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Q436163

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436163 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta.

A

O sistema de freios e contrapesos não importa em subordinação de um poder a outro, mas diz respeito a mecanismos de limitação de um poder pelo outro previstos constitucionalmente, de modo a assegurar a harmonia e o equilíbrio entre eles.

B

É exemplo de mecanismo de freios e contrapesos o poder de veto conferido ao Chefe do Poder Executivo em relação a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

C

O veto imposto pelo Chefe do Poder Executivo pode ser derrubado por meio do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

D

Compete ao Presidente da República, dentro do sistema de freios e contrapesos previsto constitucionalmente, escolher e nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

E

São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar, sendo suas funções atípicas administração e julgamento, podendo ser citado como exemplo desta última o julgamento do Presidente da República ou Ministros do STF por crimes de responsabilidade.

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Q436162

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436162 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que:

A

os Estados e o Distrito Federal podem criar normas que garantam tratamento diferenciado aos seus residentes em detrimento dos demais brasileiros.

B

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem ser feitos por lei estadual, obedecendo ao período determinado em lei federal ordinária.

C

a incorporação, subdivisão ou desmembramento – para anexação a outro ou para formação de novo Estado ou de Território Federal –, de Estado ou Território Federal depende da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Senado Federal, através de resolução.

D

o Brasil é laico, na medida em que a Constituição Federal veda às entidades federativas estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

E

o Brasil é uma federação formada pela União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, todos autônomos, nos termos do que dispõe a Constituição Federal.

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Q436161

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436161 Direito Constitucional

Quanto ao orçamento público, assinale a opção correta.

A

A Lei Orçamentária Anual é peça que contém a previsão de receitas e a fixação das despesas públicas para um exercício financeiro, além de dispor acerca de alterações na legislação tributária.

B

De acordo com o princípio da universalidade, todas as despesas e receitas da Administração Pública devem estar previstas na lei orçamentária anual, com exceção dos tributos criados posteriormente à aprovação dessa peça orçamentária.

C

O plano plurianual deve espelhar o planejamento das atividades governamentais, estabelecendo, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da Administração.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detém maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.

E

O princípio da exclusividade impede que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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Q436160

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436160 Direito Constitucional

Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção incorreta.

A

Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, mas campos de atuação distintos, uma vez que a Constituição Federal expressamente indica as matérias que devem ser tratadas por lei complementar.

B

As emendas constitucionais têm a mesma posição hierárquica das normas constitucionais originárias, embora somente aquelas estejam sujeitas a controle de constitucionalidade.

C

A Constituição Federal é hierarquicamente superior às Constituições Estaduais, mas estas não têm prevalência sobre as leis orgânicas municipais, que retiram da própria Constituição Federal seu fundamento de validade.

D

Há hierarquia entre as normas jurídicas quando uma delas, a norma superior, é fundamento de validade da outra, a norma inferior.

E

Nas hipóteses de repartição vertical de competências, quando cabe à União estabelecer as normas gerais e aos Estados as normas específicas relativamente a determinadas matérias, haverá subordinação das normas estaduais em relação às normas gerais federais.

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Q436159

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436159 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A

os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, encontrando limites tanto no próprio texto constitucional quanto em normas infraconstitucionais, neste último caso quando há previsão de reserva legal.

B

não são extensíveis aos estrangeiros, mesmo aqueles residentes no país, os direitos e garantias individuais elencados na Constituição Federal.

C

tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ingressarão no ordenamento jurídico brasileiro em nível hierárquico imediatamente inferior às normas constitucionais.

D

nas relações entre particulares, não há incidência dos direitos e garantias individuais, uma vez que deve prevalecer, nesses casos, a plena autonomia de vontade.

E

as pessoas jurídicas e o próprio Estado não podem ser considerados titulares de direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente.

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Q436158

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436158 Direito Constitucional

É correto afirmar, quanto à liberdade de associação prevista na Constituição Federal:

A

é livre a criação de associações para fins lícitos, mas, uma vez criadas, elas não poderão ser dissolvidas senão com autorização do Poder Público local.

B

os Municípios poderão intervir na organização das associações e cooperativas, desde que o façam de modo genérico, com o objetivo de regulamentar as agendas das suas reuniões e a realização de eventos públicos.

C

as atividades das associações poderão ser suspensas por ato do Poder Público, desde que precedido de processo administrativo, no qual deverão ser garantidos a ampla defesa e o contraditório.

D

as associações serão dissolvidas compulsoriamente somente por meio de decisão judicial transitada em julgado.

E

a obrigatoriedade de associação para profissionais liberais deve estar prevista e regulamentada em lei complementar.

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Q436157

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436157 Direito Constitucional

Quanto à Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva da Administração Pública, garantindo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestem serviços públicos respondam pelos atos de seus agentes que, nessa qualidade, causem dano a terceiros, com direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

O princípio da impessoalidade, apesar de não constar expressamente da Constituição Federal, deve ser respeitado pela Administração Pública, a qual deve guiar seus atos sempre com a finalidade de atender o interesse público, rechaçando a promoção pessoal dos seus gestores.

C

A definição das áreas de atuação de uma fundação instituída pelo Poder Público deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa privativa do Presidente da República.

D

Não podem constar da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, salvo nos casos dos programas educacionais direcionados ao ensino superior.

E

A lei deverá estabelecer os prazos prescricionais para ilícitos que causem prejuízo ao erário, praticados ou não por servidores públicos, inclusive quanto às respectivas ações de ressarcimento.

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Q436156

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436156 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

As funções de confiança podem ser preenchidas, dentro do limite estabelecido em lei, por pessoas que não tenham prestado concurso público.

B

Os requisitos para o preenchimento de cargos públicos serão previstos em decreto autônomo do Presidente da República, observadas as disposições constitucionais acerca da matéria.

C

Por meio de lei ou convênio, os servidores das carreiras de administração tributária poderão compartilhar cadastros e informações fiscais.

D

A proibição da prática de nepotismo decorre dos princípios constitucionais que devem ser observados no serviço público e abrange, inclusive, as nomeações para cargos políticos.

E

O servidor público que for afastado do exercício das suas funções para cumprir mandato eletivo terá seu tempo contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por antiguidade ou merecimento.

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