Questões de Concurso Comentadas para ESAF

Q555455

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555455 Direito Constitucional

Sobre as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assinale a opção incorreta.

A

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

B

Ao inquérito policial não se aplica o princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que não há acusação, logo, não se fala em defesa.

C

A pretensão à tutela jurídica que corresponde à garantia aos acusados do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, contém os direitos a: informação, manifestação, de ver seus argumentos considerados.

D

Os poderes inquisitivos do juiz encontram limite no princípio do contraditório que impõe à autoridade judiciária o dever jurídico processual de assegurar às partes o exercício das prerrogativas inerentes à bilateralidade do juízo.

E

Tendo em vista a garantia constitucional do amplo direito de defesa e do contraditório, é válida a denúncia que não aponte, especificadamente e de forma adequada, a exposição do fato delituoso com todas as suas circunstâncias.

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Q555454

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555454 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

Os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência. Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma final, atingindo diretamente seu conteúdo.

B

No direito brasileiro, a consolidação do sistema de controle com amplo poder de julgar as questões constitucionais inclui a matéria relativa à interpretação de normas de regimento legislativo, não circunscrevendo-se no domínio interna corporis.

C

A inconstitucionalidade material envolve não somente o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.

D

O controle de convencionalidade passou a ser estudado no Brasil especialmente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45/2004 e a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal que elevaram o status de todos os tratados de direitos humanos a patamar de emendas constitucionais, excluindo, consequentemente, o controle de constitucionalidade sobre as regras jurídicas de caráter doméstico.

E

Não há distinção entre inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente.

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Q555453

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555453 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade de leis no Brasil, assinale a opção incorreta.

A

Respeitadas as regras processuais de distribuição e competência, a qualquer juiz ou tribunal do país é reconhecido o poder de controlar a conformidade dos atos normativos à Constituição, desde que a decisão do litígio reclame, como premissa lógica, o exame do tema da inconstitucionalidade, configurando, portanto, como uma questão prejudicial.

B

No controle difuso de constitucionalidade, a matéria da constitucionalidade é pedido deduzido na ação e não na sua causa de pedir.

C

O sistema brasileiro adota o controle misto de constitucionalidade, convivendo com o controle concentrado e o controle difuso de constitucionalidade, sendo o primeiro relacionado com o controle principal e abstrato e o segundo com o modelo incidental e concreto.

D

No sistema brasileiro há o controle de constitucionalidade político e o jurisdicional.

E

No sistema brasileiro admite-se o controle judicial preventivo, nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar com objetivo de impedir a tramitação de projeto de emenda constitucional lesiva às cláusulas pétreas.

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Q555448

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555448 Direito Administrativo

A empresa pública federal X, necessitando de um grande número de computadores e impressoras para uso cotidiano de seus empregados, resolveu adquiri-los por meio de certame licitatório. O valor de referência estipulado para a aquisição foi de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). A modalidade de licitação a ser utilizada é:

A

obrigatoriamente pregão.

B

obrigatoriamente concorrência.

C

concorrência, pregão ou Regime Diferenciado de Contratação, conforme opção discricionária do gestor.

D

quaisquer das modalidades de licitação existentes, cabendo ao gestor justificar a sua escolha nos autos.

E

concorrência ou pregão, conforme opção discricionária do gestor.

Q555443

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555443 Legislação Federal

A respeito da Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Trata-se de uma lei que contém normas gerais e, sob este aspecto, de caráter nacional.

( ) A referida lei consagra o que se convencionou chamar de transparência ativa.

( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, quando a restrição temporária ou permanente de acesso ao seu conteúdo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

( ) Externados os motivos e demonstrado o interesse do solicitante, qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades sujeitos à Lei n.º 12.527/2011.

A

V, V, V, F

B

V, F, V, F

C

F, V, F, V

D

V, V, V, V

E

V, V, F, F

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Q555442

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555442 Direito Constitucional

Sobre a interpretação das disposições constitucionais referentes à exploração econômica de setor mineral e petrolífero, assinale a opção correta.

A

A refinação de petróleo estrangeiro constitui monopólio da União.

B

O domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo deve ser da União.

C

A participação ou compensação financeira aos Estados no resultado da exploração de petróleo constitui receita derivada destes.

D

A autorização de pesquisa de recursos minerais poderá ser por prazo indeterminado.

E

Lei complementar disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.

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Q555440

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555440 Direito Financeiro

Sobre a implementação de créditos suplementares, assinale a opção correta.

A

Os recursos que, em decorrência de veto, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante crédito suplementar.

B

O crédito suplementar terá vigência no exercício financeiro em que for autorizado, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seu saldo, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

C

Medida provisória é instrumento idôneo para autorização de crédito suplementar.

D

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior pode ser usado como recurso para dar cobertura ao crédito suplementar.

E

Crédito suplementar não pode ser aberto mediante decreto.

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Q555439

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555439 Direito Financeiro

O primado da legalidade é medida de extrema relevância no âmbito do Direito Financeiro, de sorte que condutas ocorridas nessa seara devem, em regra, previamente possuir autorização legislativa. Diante do exposto, assinale a opção incorreta.

A

Sempre há necessidade de autorização legislativa para a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

B

Sempre há necessidade de autorização legislativa para abertura de crédito especial.

C

Sempre há necessidade de autorização legislativa para instituição de fundos.

D

Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas.

E

Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos públicos para socorrer instituições financeiras.

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Q555438

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555438 Direito Financeiro

O orçamento público é instrumento de longa história, gozando de elevada importância. Não por acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui ampla normatização, angariando, por conseguinte, grande exame pela doutrina jurídica. Considerando a temática, assinale a opção correta.

A

A natureza jurídica do orçamento público, consoante o jurista alemão Hoennel, é de ato administrativo, não tendo sequer o status de lei formal.

B

O orçamento participativo abstratamente considerado vai de encontro ao processo de democracia deliberativa.

C

Segundo a jurisprudência mais atualizada, não é cabível controle de constitucionalidade de lei orçamentária.

D

Em face de seu caráter estratégico no âmbito do planejamento orçamentário, apenas a União pode elaborar o Plano Plurianual.

E

A lei de diretrizes orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

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Q555437

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555437 Direito Financeiro

A amortização de juros de dívida que a União Federal porventura tenha efetuado a alguma instituição financeira será alocada, em consonância com a Lei n. 4.320/64, como:

A

Despesa de custeio.

B

Investimento.

C

Inversão financeira.

D

Transferência corrente.

E

Transferência de capital.

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Q555436

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555436 Direito Econômico

A respeito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção incorreta.

A

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos.

B

Funcionará junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Procuradoria Federal Especializada, competindo-lhe promover a execução judicial de suas decisões e julgados.

C

Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico propor a revisão de leis, que afetem ou possam afetar a concorrência nos diversos setores econômicos do País.

D

Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa: dominar mercado relevante de bens ou serviços, assim como exercer posição dominante.

E

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável.

Q555435

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555435 Direito Econômico

No concernente à intervenção do Estado no domínio econômico, indique a opção incorreta.

A

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço postal não consubstancia atividade econômica em sentido estrito, porquanto se trata de exclusividade na prestação de serviços, denotando, assim, situação de privilégio.

B

Na intervenção por absorção ou participação o Estado atua como agente econômico.

C

O Estado, por meio da intervenção por direção, utiliza-se de comandos imperativos que, se forem descumpridos, sujeitam o infrator a sanções negativas.

D

A exploração de atividade econômica pelas empresas públicas e sociedades de economia mista constitui intervenção estatal indireta no domínio econômico.

E

A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito.

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Q555434

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555434 Direito Econômico

Sobre a Ordem Econômica Internacional e Regional, assinale a opção correta.

A

A Organização Mundial de Comércio foi constituída na Conferência de Bretton Woods, em 1994, após negociações formuladas na denominada “Rodada Uruguai”.

B

O MERCOSUL não possui personalidade jurídica de direito internacional e, por essa razão, suas decisões necessitam do consenso de todos os países membros.

C

O Protocolo de Brasília é o que atualmente regula a solução de conflitos dentro do MERCOSUL.

D

A República Federativa do Brasil subscreveu o acordo de compras governamentais (GPA) proposto pela OMC, o que estabelece que, na contratação pública de bens e serviços feita por um país signatário, os oriundos dos demais estados celebrantes não receberão tratamento menos favorável do que os nacionais.

E

Considera-se prática de dumping a introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao seu valor normal, considerando-se como valor normal o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado interno do país exportador.

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Q555433

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555433 Direito Econômico

Sobre as disposições normativas pertinentes à livre iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção que retrata a jurisprudência corrente sobre a matéria.

A

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

É válida cláusula inserida em estatuto de cooperativa de trabalho que impõe exclusividade aos médicos cooperados, de modo que não possam atender por nenhum outro plano de saúde.

C

Lei municipal não pode fixar horário de funcionamento para o comércio.

D

Não há inconstitucionalidade em norma legal federal que conceda passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

E

A exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o Fisco não ofende o primado da livre atividade econômica.

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Q555432

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555432 Direito Tributário

Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a opção incorreta.

A

Independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

B

Produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

C

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias.

D

A sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo se acolhida a alegação de qualquer modalidade de extinção da pretensão deduzida.

E

Pode ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário.

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Q555431

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555431 Direito Tributário

Estão submetidas a sigilo fiscal as informações relativas a:

A

representações fiscais para fins penais.

B

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

C

parcelamento ou moratória.

D

bens, negócios ou atividades do contribuinte ou de terceiros.

E

dados cadastrais do contribuinte.

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Q555430

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555430 Direito Tributário

Não tem capacidade ou sujeição tributária passiva

A

o menor impúbere.

B

o louco de todo gênero.

C

o interdito.

D

o ente despersonalizado.

E

a pessoa alheia ao fato gerador, mas obrigada pela Administração Tributária ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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Q555429

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555429 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.

A

A autoridade fiscal pode exigir, por instrução normativa específica, a regularidade fiscal do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fiscal.

B

As obrigações acessórias dependem da obrigação principal.

C

Pessoa jurídica em pleno gozo de benefício fiscal não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais como condição para continuidade da fruição do benefício

D

O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária que não se confunde com a obrigação principal, razão pela qual nesta não se converte.

E

A imunidade das pessoas físicas ou jurídicas não abrange as obrigações tributárias acessórias.

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Q555428

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555428 Direito Tributário

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode ser instituída

A

por Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

como imposto adicional na fatura de consumo de energia elétrica.

C

mediante a utilização de elemento próprio da mesma base de cálculo de imposto.

D

somente por Lei Complementar.

E

para cobrir despesas de iluminação dos edifícios públicos próprios.

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Q555427

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555427 Direito Tributário

Os convênios sobre matéria tributária

A

entram em vigor na data neles prevista.

B

entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.

C

entram em vigor na data da sua publicação.

D

entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

E

entram em vigor após homologados pelo Congresso Nacional.

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