A Constituição Federal de 1988, em seu art. 204, inciso II, estabelece como diretriz das ações governamentais na área da assistência social a "participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis". Acerca da educação popular e da participação social nos territórios, analise as proposições a seguir.
(__)Na estratégia de participação social nos territórios, a dimensão digital é considerada incompatível com a dimensão territorial, devendo ser evitada.
(__)A política de participação social com educação popular nos territórios utiliza estratégias de mobilização e de conscientização da população, para que os serviços e bens públicos cheguem a todo o país.
(__)O fortalecimento dos conselhos de políticas públicas, a retomada das conferências nacionais e o fortalecimento da participação digital integram ações voltadas à reconstrução da democracia participativa.
A sequência correta, de cima para baixo, 

As relações interpessoais no ambiente de trabalho impactam a qualidade de vida e a produtividade dos trabalhadores, sendo determinantes para a constituição de um clima organizacional saudável, em especial nas equipes que atuam diretamente com o público, como as dos serviços socioassistenciais.
No que se refere às relações interpessoais e ao trabalho em equipe, assinale a alternativa correta.

A Política Nacional de Assistência Social − PNAS dispõe que o Sistema Único de Assistência Social − SUAS, "cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais". Acerca da organização do SUAS e de seus níveis de proteção, analise as proposições a seguir.
(__)O SUAS materializa o conteúdo da LOAS, cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências para a realização dos objetivos e resultados esperados que devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social.
(__)O SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socio-assistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de subsistemas.
(__)Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional.

A sequência correta, de cima para baixo, 

No contexto das atividades administrativas realizadas em órgãos públicos, a utilização de editores de texto, como o Microsoft Word, é frequente para a elaboração e edição de documentos oficiais. Nesse sentido, o conhecimento dos atalhos de teclado contribui para aumentar a produtividade e a eficiência na execução das tarefas.
Acerca dos atalhos de teclado do Microsoft Word, julgue as afirmativas a seguir em V (Verdadeiro) ou F (Falso).
(__)O atalho Ctrl + X é utilizado para recortar o conteúdo selecionado.
(__)O atalho Ctrl + V é utilizado para colar um conteúdo previamente copiado ou recortado.
(__)O atalho Ctrl + Z é utilizado para desfazer a última ação realizada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 

No âmbito da rede socioassistencial, o planejamento de atividades socioeducativas, tais como oficinas, palestras, grupos e eventos comunitários, constitui uma etapa fundamental do trabalho social. Esse processo envolve a definição clara de objetivos, o conhecimento das características e demandas do público atendido, a escolha de metodologias adequadas à proposta da atividade, a organização dos recursos necessários e a avaliação dos resultados alcançados. Considerando os princípios que orientam o planejamento e a execução dessas ações, analise as assertivas a seguir.
I.O planejamento de atividades socioeducativas dispensa a definição prévia de objetivos e a avaliação do trabalho desenvolvido, devendo as oficinas responder de modo espontâneo aos interesses imediatos do grupo.
II.O planejamento das atividades deve considerar a idade dos participantes e sua maior ou menor capacidade e preparo para o desempenho das atividades previstas, assim como seus interesses.
III.Os registros referentes à execução das atividades constituem procedimento primordial para a avaliação e a gestão do trabalho, bem como para a tomada de decisão sobre a qualificação da oferta. 

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s): 

A ética no serviço público diz respeito ao conjunto de valores, princípios e comportamentos que devem orientar a conduta do agente público no exercício de suas funções e no atendimento à população. Com base nos fundamentos gerais da ética no serviço público e no atendimento ao público, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, vincula a administração pública direta e indireta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No mesmo sentido, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dispõe que "a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".
Acerca do conteúdo dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dispõe que "nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei". Acerca das disposições preliminares do referido Estatuto, analise as assertivas a seguir.
I.É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
II.A garantia de prioridade compreende a viabilização do atendimento da pessoa idosa em instituições asilares, em detrimento do atendimento por sua própria família.
III.Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 70 (setenta) anos, atendendo-se suas necessidades preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

A Política Nacional de Assistência Social − PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social, dispõe que, "em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º", a política "rege-se pelos seguintes princípios democráticos", entre os quais figura a "supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica".
No que se refere aos princípios que regem a Política Nacional de Assistência Social, assinale a alternativa correta.

A diversidade das paisagens catarinenses resulta da interação entre fatores naturais que influenciam o relevo, o clima, a vegetação e a ocupação humana. Essa variedade pode ser observada entre as áreas litorâneas e o interior do estado, contribuindo para diferentes formas de uso do território e para a formação de ambientes com características próprias. Considerando os aspectos geográficos de Santa Catarina, qual característica está corretamente associada ao Planalto Catarinense?

A organização das ações de Assistência Social no âmbito municipal deve observar diretrizes que garantam a efetividade das políticas públicas e a participação dos diversos atores sociais envolvidos. Considerando o disposto no parágrafo único do Art. 7º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, analise as assertivas a seguir:

I. A descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e execução de programas ao Município e às entidades beneficentes de Assistência Social.

II. A participação da comunidade, por meio de organizações representativas, na formulação dos programas e no controle de ações.

III. A coordenação dos programas de Assistência Social é atribuição exclusiva da União, cabendo ao Município apenas executar ações complementares.

IV. A participação popular nas políticas de Assistência Social ocorre apenas na fase de execução dos programas, sem atuação na formulação ou no controle das ações.

Está CORRETO o que se afirma em:

"O documento serve de instrumento para que estados, municípios e sociedade civil conheçam e implantem os novos normativos de gestão cultural aprovados desde 2023".

Com base na regência verbal do trecho extraído da Agencia Brasil, analise as afirmativas a seguir:

I. O verbo "servir" atua como intransitivo, apresentando apenas adjuntos adverbiais de instrumento e finalidade.

II. O verbo "implantar" atua como transitivo direto, sendo que essa mesma transitividade é compartilhada pelo verbo "conhecer", igualmente transitivo direto no trecho, o que confirma que ambos os verbos pertencem à mesma categoria de transitividade e regem seus complementos sem preposição.

III. A transitividade do verbo "conhecer" no trecho é a mesma observada na frase: "À presença do juiz, o réu conheceu seus crimes".

IV. O verbo "servir" pode atuar como intransitivo, como na frase: "Fora contratada para servir e o fazia muito bem".

Assinale a alternativa que apresenta as proposições corretas.

Um auditor de tributos municipal instaura procedimento de fiscalização em estabelecimento comercial para verificar o cumprimento das obrigações relativas ao imposto sobre serviços, com exame da escrituração e dos documentos do contribuinte. Sobre os poderes e deveres aplicáveis à diligência, assinale a alternativa CORRETA.

A administração tributária municipal apoia a sua atuação fiscalizatória em prerrogativas instrumentais conferidas pelo regime jurídico-administrativo. Sobre essas prerrogativas, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 promoveu a repartição rígida das competências tributárias entre os entes federados, reservando aos Municípios impostos próprios. Sobre essa repartição, assinale a alternativa CORRETA.

As limitações constitucionais ao poder de tributar e as normas gerais do crédito tributário orientam a atividade fiscal dos entes federados. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O princípio da anterioridade autoriza a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei instituidora, observado o intervalo mínimo de noventa dias entre os dois atos.

(__)A imunidade recíproca veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

(__)A isenção opera a extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional, equiparando-se ao pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo da obrigação correspondente.

(__)O princípio da legalidade admite a instituição de tributos por decreto do chefe do Poder Executivo, reservando-se a lei formal para a definição das penalidades pecuniárias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em auditoria fiscal, constata-se que administrador de sociedade empresária omitiu das declarações exigidas pela administração fazendária municipal, serviços efetivamente prestados, com supressão do imposto devido, e os fatos são comunicados à autoridade competente. Sobre o tratamento penal da matéria, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal estrutura em regras próprias a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A fiscalização do Município se exerce pelo Poder Judiciário do Estado, mediante controle externo que abrange a legalidade dos atos de gestão orçamentária praticados pelo prefeito.

(__)As contas dos Municípios ficam, durante trinta dias por ano, à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, afastada a possibilidade de questionamento da sua legitimidade nesse período.

(__)O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito presta anualmente, deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(__)A criação de tribunais de contas municipais permanece facultada aos Municípios de maior população, mediante previsão na lei orgânica e aprovação da assembleia legislativa estadual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O exercício da função de Auditor de Tributos se submete a deveres éticos e ao regime legal do sigilo fiscal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A divulgação de informações sobre a situação econômica dos sujeitos passivos, obtidas em razão do ofício, se franqueia aos agentes do fisco após o encerramento do procedimento administrativo.

(__)A permuta de informações sigilosas entre as Fazendas Públicas dos entes federados se admite na forma estabelecida em lei ou convênio, para fins de fiscalização dos tributos respectivos.

(__)O sigilo fiscal alcança as inscrições em dívida ativa da Fazenda Pública, cuja divulgação caracteriza quebra funcional sujeita a responsabilização do servidor na esfera administrativa.

(__)O servidor da administração tributária atua com imparcialidade no trato dos contribuintes e se declara impedido nas situações em que possua interesse pessoal no resultado do procedimento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A política tributária municipal repercute na atividade econômica e nas finanças públicas, sujeitando-se a regras fiscais de transparência e de equilíbrio. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.