A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, vinc...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Orientador Social - PSS |
Q4161562
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput,
vincula a administração pública direta e indireta aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. No mesmo sentido, a Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, dispõe que "a
Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência".
Acerca do conteúdo dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Acerca do conteúdo dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.