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I. Os antecedentes do servidor. II. A reincidência. III. A repercussão do fato. IV. A natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada. V. Os danos dela decorrentes para o serviço público.
Assinale a alternativa correta:
Os deveres da administração pública são um conjunto de obrigações de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes públicos com o objetivo de permitir que o Estado alcance seus fins. Já poderes administrativos são mecanismos que, utilizados isoladamente ou em conjunto, permitem que a administração pública possa cumprir suas finalidades.
Sobre alguns dos poderes da administração pública é correto afirmar:
Os atos de improbidade administrativa ficaram divididos em gêneros distintos que compreendem uma série de ações. Sobre os principais atos descritos de acordo com a nova redação: “a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”, remete ao ato de:
Uma das teorias mais utilizadas na administração pública brasileira é a teoria do risco administrativo que representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, três elementos devem ser considerados. Associe os elementos à sua correta definição.
I. Conduta administrativa II. Dano III. Nexo causal
(__) Afeta direito juridicamente tutelado pelo estado. (__) Conduta estatal e o dano sofrido pelo terceiro. (__) Agente público no exercício de função pública.
Detecte a alternativa que contempla a sequência correta:
Lei Orçamentária Anual vigora por somente um exercício financeiro. Nenhuma despesa pode ser realizada sem fixação orçamentária. Ela é formada por três espécies de orçamento, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que são:
Tribunal de Contas da União. Convênios e outros repasses. 4ª ed, Brasília-DF, 2013.
Os instrumentos jurídicos utilizados nas transferências de recursos orçamentários abrangem concedentes e convenentes, contratantes e contratados. Identifique a alternativa que contempla corretamente uma destas definições:
A Instruções Normativas nº 08/21 TCM/GO estabelece normas e diretrizes para que os Poderes Executivo e Legislativo municipais possam instituir, aprimorar, regulamentar e coordenar o Sistema de Controle Interno que apresenta como alguns dos seus princípios gerais:
Por meio do Orçamento, todos os cidadãos podem visualizar onde, quando, como e por quanto será realizada uma obra, fornecido um serviço público e adquirido produtos e serviços nos processos de compra governamentais, entre outros aspectos.
No Brasil, a Lei Orçamentária Anual – LOA é a lei que estima a receita e fixa a despesa para o exercício anual. Os resultados gerais do exercício são apresentados através de Balanços.
A afirmativa: "demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte", refere-se a: