A Constituição Federal prevê a existência de três espécies ...

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Q3619666
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |
Q3619666 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê a existência de três espécies de orçamentos, todos de iniciativa do Poder Executivo: Lei do Plano Plurianual (PPA); Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA).
Lei Orçamentária Anual vigora por somente um exercício financeiro. Nenhuma despesa pode ser realizada sem fixação orçamentária. Ela é formada por três espécies de orçamento, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que são:
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