São princípios da Política de Assistência Social, exceto:

“A produção de documentos e a emissão de opinião técnica por profissionais de Serviço Social esteve presente no exercício do trabalho de assistentes sociais desde o início da profissão e em praticamente todos os espaços sócio-ocupacionais, permanecendo com centralidade na atualidade. Assim, produzir os mais diversos tipos de registros, como informes, relatórios, laudos e pareceres, e manifestar, explícita ou implicitamente - de forma verbal ou por escrito -, opinião sobre a matéria que se apresenta no cotidiano de trabalho, relacionada às mais variadas expressões da questão social, vinculam-se às atribuições e competências profissionais de assistentes sociais, dizem sobre a área e o conhecimento a ela inerente, e revelam a direção social do projeto ético-político da profissão.” (CFESS, 2022, p.16). Considerando que o “Estudo social” ou, mais precisamente, “Estudo Social em Serviço Social” corresponde a uma ação interventiva que deverá produzir uma opinião técnica, em matéria de Serviço Social, e que sua materialidade se dá por meio de documento produzido pelo/a profissional, assinale (V) Verdadeiro ou (F) Falso e marque a alternativa correspondente:

( ) A elaboração do estudo social é uma competência do/a assistente social.
( ) O processo metodológico de trabalho realizado por assistente social para elaboração do estudo social envolve: 1. conhecimento de um objeto: expressão da questão social/matéria de Serviço Social – na sua totalidade (relação universal, particular, singular); 2. projeção de finalidade: do ponto de vista profissional (relação com finalidade institucional, mas não subalterna a ela); e, 3. Uso de meios/instrumentos para alcançá-la;
( ) A elaboração de estudo social requer Planejamento: o que fazer, por que fazer, para que fazer e como fazer (articulação objeto, meios, atividade e finalidade); envolve entendimento do que é finalidade e expectativa institucional e finalidade profissional;
( ) O estudo social requer apropriação e articulação de “chaves teóricas”, entre elas: trabalho, território e políticas sociais, relações socioculturais, familiares, de gênero, de sexo e questão étnico-racial.

“A deliberação do eixo Fiscalização e Orientação Profissional, aprovada na Plenária Nacional realizada em 2020 do conjunto CFESS/CRESS deliberou pelo debate com as/os assistentes sociais em seus espaços sócio-ocupacionais, sobre a questão do aborto, considerado questão de saúde pública, direito sexual e reprodutivo das mulheres e das pessoas que engravidam.” (DAMIÃO, 2022, p. 29)

Sobre o tema assinale (V) Verdadeiro ou (F) Falso e marque a alternativa correspondente:

( ) O termo “pessoas que engravidam” é utilizado em comunicações do conjunto CFESS-CRESS com objetivo de abarcar todas as pessoas, de diferentes identidades, que possam ser afetadas pela questão do aborto. Assim, consideramos que homens trans, pessoas não binárias e outras identidades também podem ser afetadas por essa questão.
( ) Os direitos reprodutivos consistem no poder de tomar uma decisão a partir de informação correta e de qualidade sobre fecundidade, gravidez, educação, saúde e sexualidade, envolvendo os recursos necessários para realizar tais decisões com segurança. O controle sobre o próprio corpo e as condições objetivas e subjetivas para exercer a autonomia fazem parte dos direitos reprodutivos, o que abrange desde condições básicas de sobrevivência, como educação, habitação, trabalho e renda, além da construção de relações livres de violência. Educação sexual, meios contraceptivos condizentes com as necessidades da população, interrupção voluntária de gestação de forma segura e gratuita e a garantia de condições materiais para aquelas que desejam optar pela maternidade fazem parte dos direitos reprodutivos.
( ) Em 2009, o CFESS Manifesta de 28 de setembro trata do aborto enquanto uma questão de saúde pública e direito das mulheres, e relata o 38º Encontro Nacional CFESS-CRESS, em que as/os assistentes sociais presentes reafirmaram seus valores e princípios, comprometidos com a emancipação humana e a construção de uma nova ordem societária, livre de toda forma de exploração e opressão, e deliberaram o posicionamento e o engajamento nas lutas pela descriminalização do aborto, e a realização de debates em todo o Brasil sobre a legalização do aborto como mecanismo de ampliar e democratizar as discussões no âmbito da categoria.
( ) O conjunto CFESS-CRESS se posiciona a favor da liberdade como valor ético central e considera que a decisão de ser mãe deve ser um ato consciente de liberdade e não apenas uma contingência biológica ou uma imposição política e social. Deve vir acompanhada de acesso às políticas públicas de saúde, que garantam as condições objetivas para o exercício da maternidade, quando esta for desejada, e para sua interrupção quando não o for.
( ) As ações profissionais de Assistentes Sociais que negam os direitos das mulheres, no sentido de ampliação de acesso a informações e de posicionamentos conservadores e questionadores, frente à situação de decisão das mulheres sobre o aborto não condizem com o compromisso ético e político firmado pela categoria, afinal, impor uma gravidez às mulheres é um arbítrio e autoritarismo estatal, institucional e social sobre suas vidas.

“______________ refere-se a todas as ações institucionalizadas que tem como objetivo explícito ou implícito a reprodução do preconceito e da discriminação contra qualquer pessoa em virtude de seu pertencimento étnico -racial. Por ser uma prática enraizada nas __________, é importante desvelar, denunciar e coibir tais ações. Ele se expressa no acesso à escola, ao mercado de trabalho, na criação e implantação de políticas públicas que desconsideram as especificidades raciais e na reprodução de práticas discriminatórias arraigadas nas instituições. (...)” (CFESS, 2020, p.36).

Complete os espaços em branco da citação acima e assinale a alternativa correspondente:

A Lei n. 8.662, de 7 de Junho de 1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social e prevê que: 

Para a Política e Assistência Social o conhecimento do território ultrapassa a dimensão físico-territorial, embora esta dimensão tenha fundamental importância. Sobre o tema marque a alternativa CORRETA:

Sobre o tema “Famílias e Políticas Públicas” assinale (V) Verdadeiro ou (F) Falso e marque a alternativa correspondente:

( ) As famílias são espaços de solidariedade, de afetos, de tolerância, de igualdade, de hierarquia, de relações de forças, de reprodução de desigualdades de gênero e gerações. Espaços também em que podem ocorrer abusos, violações de direitos em determinados contextos de vulnerabilidades extremas da existência humana, objetiva e subjetiva.
( ) Nos anos 1990 e 2000, a família assumiu a centralidade nas políticas sociais brasileiras, resultante de duas forças antagônicas: de um lado, os movimentos reformistas das políticas sociais que lutavam contra os modelos institucionalizantes e pela garantia do direito à convivência familiar e comunitária das pessoas com suporte e apoio do Estado em serviços alternativos de nova modalidade, diurnos, abertos e em comunidade; de outro lado, as reformas neoliberais, que se iniciaram nos anos 1990, embasadas e fundamentadas na redução do gasto público, nas privatizações, nas políticas públicas estatais para os mais pobres, parceria com a família, mercado e ONGs na prestação direta de serviços de proteção social, como forma de reduzir as demandas do Estado.
( ) As transformações demográficas na estrutura familiar e na composição da força de trabalho, com a inserção massiva das mulheres no mercado de trabalho, formal ou informal, põem em xeque a capacidade de cuidados das mulheres em tempo integral, o que tem gerado famílias desestruturadas, nas quais as mães não cumprem o seu papel de cuidado e orientação dos filhos, nem os pais de sustento da família.
( ) As políticas sociais brasileiras, pósConstituição de 1988 são contraditórias e ambíguas, e a centralidade na família é perpassada por essas contradições, com a direção compatível com as expectativas sociais de que a família seja a primeira, a principal e a insubstituível forma de proteção social, que inclui cuidados, assistência, guarda, socialização, educação e sobrevivência dos seus membros, independentemente do seu formato e condições de vida. 

“É na realização da ________________ da profissão que o assistente social legitima e constrói uma determinada cultura, um ethos profissional. É através da mesma que o assistente social articula um conjunto de saberes, recriando-lhes, dando-lhes uma forma peculiar, e constrói um "fazer" que é socialmente produzido e culturalmente compartilhado ao tempo em que os vários atos teleológicos dos profissionais resultam na criação/renovação de novos modos de ser desta cultura. É no desenvolvimento da _______________________ que o profissional constrói, reproduz códigos de orientação e um conjunto de valores e normas. Esta cultura profissional, como indicou Netto (1996b), incorpora objetos, objetivos, valores, racionalidades, técnicas, instrumentos, conhecimento, teorias (GUERRA, 2013, p. 48).”

Os espaços em branco da citação acima dizem respeito a:

Data instituída pela Lei Federal Nº. 9970/00 como do Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescente:

“Dispõe de um caráter de obrigatoriedade, ao estabelecer direitos e deveres do assistente social segundo princípios e valores humanistas, guias para o exercício cotidiano.” A definição acima refere-se:

“________________diz respeito ao conjunto das expressões das desigualdades sociais engendradas na sociedade capitalista madura, impensáveis sem a intermediação do Estado. Tem sua gênese no caráter coletivo da produção, contraposto à apropriação privada da própria atividade humana — o trabalho -, das condições necessárias à sua realização, assim como de seus frutos.” (IAMAMOTO, 2012, p.48).

Complete o espaço em branco da citação acima e assinale a alternativa correspondente:

Segundo Netto (1999), NÃO está correto afirmar que os projetos profissionais, construídos por um sujeito coletivo, a respectiva a categoria profissional:

A Lei Complementar nº 123/2005, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispõe que nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, a fim de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Para cumprimento desde mandamento legal, a administração pública:

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Imbituva sobre as obras e serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

Ao realizar um projeto utilizando o software Autodesk AutoCAD English, foi verificada a necessidade de criar diferentes paletas de cores, espessuras, tipo de linha, visto que para representação, temos diferenciação nesses itens para alvenaria, portas, janelas, mobiliário, etc. Dentre as alternativas abaixo, levando em consideração o exposto no enunciado, o que deve ser criado afim de facilitar no momento da elaboração do projeto?

De acordo com a Lei 1209/007, Código de Obras do município de Imbituva-PR, quanto a concessão de alvará de construção: 

Em mecânica dos solos, SOLO RESIDUAL trata-se de:

Conforme o Art. 25 da LEI de Uso e Ocupação do Solo do Município de Tijucas do Sul (LEI Nº 243/2010), que dispõe sobre uso e ocupação do solo urbano e rural, para os efeitos de proteção necessária dos recursos hídricos do Município ficam definidas as faixas de drenagem dos cursos d’água ou Fundos de Vale, de forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas e preservação de áreas verdes. Sendo assim, as faixas de terreno destinadas à preservação ou reconstituição das matas ciliares em torno das nascentes e ao longo dos cursos d’água que se encontram dentro do perímetro urbano terão largura mínima de:

I - 30,00 m (trinta metros) para os cursos d’água com menos de 10,00 m (dez metros) de largura.
II - 50,00 m (cinquenta metros) para os cursos d’água que tenham de 10,00 m (dez metros) a 50,00 m (cinquenta metros) de largura.
III - 100,00 m (cem metros) para os cursos d’água que tenham de 25,00 m (vinte e cinco metros) a 200,00 m (duzentos metros) de largura.
IV - 50,00 m (cinquenta metros) de raio contornando a cobertura ou nascentes dos rios, exceto quando já houver arruamento em torno destas, sendo então o limitante da faixa de preservação.

Das afirmativas expostas acima, são CORRETAS: 

Qual das alternativas abaixo refere-se à legislação que determina que o profissional arquiteto, engenheiro e técnico de edificações ao elaborar projetos e obras de natureza arquitetônica e urbanística deve declarar em sua Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/ RRT/ TRT) o atendimento às leis e normas técnicas de acessibilidade?

Os requisitos do usuário relativos à habitabilidade empregados pela NBR 15575:2013 Edificações habitacionais — Desempenho, são expressos pelos seguintes fatores, EXCETO: