Tema central: A exigência legal de que arquitetos, engenheiros e técnicos de edificações declarem, em suas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART/RRT/TRT), o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade ao elaborarem projetos e obras de natureza arquitetônica e urbanística.

Explicação do tema: A acessibilidade é direito fundamental, garantido por leis federais e normas técnicas, assegurando que espaços públicos e privados sejam utilizáveis por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida. Para garantir o cumprimento dessas exigências, a legislação determina que profissionais responsáveis por projetos e obras atestem formalmente sua observância das normas de acessibilidade nas principais documentações técnicas da sua profissão (ART, RRT ou TRT).

Justificativa da alternativa correta (B):

O Decreto Federal nº 5.296/2004 é o dispositivo legal que determina expressamente essa obrigação. Em seu Art. 11, §1º, está previsto que os conselhos profissionais de Arquitetura e Engenharia só podem registrar ART/RRT se o profissional declarar que o projeto se enquadra nas normas e leis de acessibilidade. Este decreto regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, consolidando a promoção da acessibilidade física nos ambientes construídos.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Lei Nº 12.378:2010: Regula a profissão de arquiteto e urbanista, mas não trata da obrigatoriedade da declaração de acessibilidade em ART/RRT/TRT.
• C) Decreto Federal Nº 9.296:2018: Trata da regulamentação da LIBRAS em órgãos públicos, não menciona a responsabilidade técnica relativa à acessibilidade física.
• D) Lei Nº 10.741:2003: Estatuto do Idoso. Garante direitos à pessoa idosa, mas não exige a declaração técnica formal de acessibilidade.
• E) ABNT NBR 9050:2020: Norma técnica com critérios de acessibilidade. Embora essencial para projetos, não é texto legal e não obriga formalmente a declaração na ART/RRT/TRT. O decreto exige o cumprimento da NBR 9050, mas a obrigatoriedade de declaração está na legislação.

Estratégias para provas:
Fique atento à diferença entre norma técnica (NBR) e legislação (lei ou decreto). O enunciado pede o dispositivo que exige a “declaração formal” — característica de documento legislativo! Cuidado com alternativas que usam termos próximos, mas não possuem força de lei.

Conclusão: O Decreto Federal nº 5.296/2004 é a resposta correta, pois fundamenta, de forma inequívoca, a obrigatoriedade da declaração de atendimento à acessibilidade em projetos e obras. Foque nesse entendimento para resolver questões semelhantes!

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B

O Decreto Federal 5.296/2004 estabelece em seu Art. 11 a obrigatoriedade de declaração, por profissionais habilitados, do atendimento às normas de acessibilidade ao emitir ART, RRT ou TRT para projetos ou execução de obras. Trata-se de norma fundamental para garantir o cumprimento das leis de desenho universal e a segurança de edificações e espaços públicos.

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