Questões de Concurso Comentadas para UNIOESTE

Q4091719

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091719 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas normas do Código de Processo Civil (CPC/2015) e no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores acerca do cumprimento de sentença contra o Poder Público, assinale a opção incorreta:

A

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir matérias como a ilegitimidade de parte e o excesso de execução.

B

Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo (Tema 1.190), são devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ainda que não haja impugnação, desde que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

C

A multa de 10% (dez por cento) prevista para a hipótese de ausência de pagamento voluntário do débito no regime comum de cumprimento de sentença não se aplica à Fazenda Pública.

D

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição judicial.

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Q4091718

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091718 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil e nos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos Recursos Repetitivos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses legais sempre que for verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de apelação.

( ) Conforme entendimento fixado no Tema 1.076, a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é permitida de forma ampla quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados, a fim de evitar condenações em valores exorbitantes que onerem excessivamente a parte vencida.

( ) Nos termos da Súmula 375 e do Tema 243, o reconhecimento da fraude à execução depende obrigatoriamente do registro da penhora do bem alienado ou, na sua ausência, da prova de má-fé do terceiro adquirente por parte do credor exequente.

( ) A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC, é devida mesmo nos casos de provimento parcial do recurso, desde que tenha havido trabalho adicional do advogado da parte recorrida para manter a parcela da decisão que não foi reformada.

( ) É lícito ao autor que deseje litigar no âmbito dos Juizados Especiais Federais renunciar expressamente ao montante que exceder o teto de 60 salários mínimos para fins de fixação da competência absoluta do juizado, conforme definido no Tema 1.030.

Assinale a sequência correta:

A

V – V – F – F – V.

B

F – F – V – V – V.

C

V – F – V – V – F.

D

V – F – V – F – V.

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Q4091717

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091717 Legislação Federal

Com base nas Leis nº 8.437/1992 e 9.494/1997, bem como no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I. É vedada a concessão de medida liminar no juízo de primeiro grau quando for impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

II. Por disposição legal, a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento ou a concessão de aumento a servidores públicos somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado.

III. Conforme o Supremo Tribunal Federal, permanece constitucional e plenamente válida a norma que veda a concessão de medida liminar para a compensação de créditos tributários ou entrega de mercadorias provenientes do exterior.

IV. A restrição legal que impede o juiz de primeiro grau de conceder liminar contra ato de autoridade sujeita à competência originária de tribunal aplica-se integralmente aos processos de ação popular e de ação civil pública.

V. O pedido de suspensão de execução de liminar, dirigido ao Presidente do Tribunal respectivo, fundamenta-se na necessidade de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Estão corretas:

A

Apenas as assertivas I, II e V.

B

Apenas as assertivas II, III e IV.

C

Apenas as assertivas I, III e V.

D

Apenas as assertivas III, IV e V.

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Q4091716

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091716 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Acerca do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre honorários advocatícios, recursos e execução, assinale a opção correta:

A

A impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança inferior a 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição.

B

É vedada a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses em que os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos no Código de Processo Civil.

C

Caso a decisão transitada em julgado tenha sido omissa quanto à condenação em verbas sucumbenciais, o advogado poderá requerer o arbitramento e a respectiva cobrança de honorários diretamente na fase de cumprimento de sentença.

D

Na ação de indenização por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial impede a interposição de recurso adesivo pelo autor, uma vez que a procedência do pedido afasta a configuração de sucumbência.

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Q4091715

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091715 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC/2015) e no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assunção de Competência (IAC), assinale a opção incorreta:

A

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pressupõe, para sua admissibilidade, a existência simultânea de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

B

É admissível o Incidente de Assunção de Competência (IAC) quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, desde que haja efetiva repetição da matéria em múltiplos processos no âmbito do tribunal.

C

Julgado o IRDR, a tese jurídica fixada pelo tribunal será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

D

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é irrecorrível o acórdão que admite ou inadmite a instauração do IRDR, uma vez que a decisão não possui caráter de definitividade e a ausência de pressuposto pode ser sanada em novo pedido de instauração.

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Q4091714

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091714 Direito Tributário

Acerca do conceito, das espécies, dos sujeitos e dos elementos da obrigação tributária, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsas (F):

( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) Diferentemente da obrigação principal, que se submete à reserva de lei em sentido estrito para a definição do seu fato gerador, a obrigação acessória decorre da legislação tributária, podendo ser instituída por meio de decretos ou normas complementares.

( ) A capacidade tributária passiva é dependente da capacidade civil das pessoas naturais, de modo que os absolutamente incapazes, segundo a lei civil, não podem figurar como contribuintes em uma relação jurídica tributária.

( ) No Direito Tributário, a solidariedade é exclusivamente passiva, não se admitindo a pluralidade de credores (solidariedade ativa) para o mesmo crédito, sob pena de configurar-se o fenômeno da bitributação.

( ) A regra geral para a fixação do domicílio tributário é a eleição pelo sujeito passivo; contudo, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – V – F – V – V.

B

V – F – V – F – V.

C

F – V – F – V – F.

D

V – V – F – F – V.

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Q4091713

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091713 Direito Tributário

Acerca do sistema constitucional de repartição das receitas tributárias e do entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a opção incorreta:

A

Pertence aos Municípios a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

No exercício da competência residual da União, caso sejam instituídos novos impostos nos termos do art. 154, I, da Constituição Federal, deverá haver a entrega de 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação aos Estados e ao Distrito Federal.

C

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 42 de Repercussão Geral), é constitucional a retenção, pelos Estados, da parcela do ICMS pertencente aos Municípios quando tal medida for necessária para viabilizar a concessão de incentivos e benefícios fiscais de fomento industrial.

D

Pertence aos Municípios metade do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos licenciados em seus territórios e, após a Reforma Tributária (EC nº 132/2023), essa regra de 50% abrange também veículos aquáticos e aéreos, considerando-se o domicílio dos proprietários.

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Q4091712

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091712 Direito Tributário

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recursos repetitivos, assinale a opção incorreta:

A

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, sendo dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco para esse fim.

B

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica, pode ser autorizado contra o sócio com poderes de administração na data em que a dissolução foi configurada ou presumida, ainda que ele não exercesse a gerência na data do fato gerador.

C

É válida a cláusula prevista em edital de leilão judicial que atribua ao arrematante a responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.

D

O benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, não se aplica às hipóteses de parcelamento de débito tributário.

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Q4091711

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091711 Direito Tributário

Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Repercussão Geral, analise as assertivas a seguir:

I. Não se mostra admissível a restituição administrativa de indébito tributário reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios.

II. A imunidade tributária recíproca estende-se à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando esta for exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.

III. As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

IV. O valor arrecadado a título de ICMS deve compor a base de cálculo para a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS.

V. É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, em observância ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

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Q4091710

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091710 Direito Tributário

Acerca das causas de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, analise as afirmações abaixo, julgando as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O parcelamento e a moratória são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Enquanto a moratória é geralmente medida excepcional e costuma excluir juros e multas, o parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de tais encargos.

( ) A exclusão do crédito tributário, que compreende a isenção e a anistia, atua impedindo a constituição do crédito pelo lançamento. Todavia, a exclusão da obrigação principal não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

( ) Diferentemente do que ocorre no Direito Civil, o pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha quando o pagamento for parcial, nem de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

( ) A remissão e a anistia tratam do perdão de infrações e débitos, mas situam-se em momentos distintos: a anistia impede o lançamento de penalidades pecuniárias por infrações pretéritas (exclusão), ao passo que a remissão opera o perdão de créditos tributários já constituídos (extinção).

( ) O depósito do montante integral, por ser causa de exclusão do crédito tributário, impede a autoridade administrativa de proceder à regular constituição do crédito tributário pelo lançamento enquanto perdurar a discussão judicial, sob pena de nulidade por vício formal.

Assinale a alternativa correta:

A

V – V – V – V – F.

B

F – V – V – F – V.

C

V – F – V – F – V.

D

V – V – F – V – F.

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Q4091709

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091709 Controle Externo

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como à repartição de receitas e ao regime de gastos públicos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):

A

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, embora seja um imperativo constitucional, depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

Pertence à União a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos por Municípios, Estados ou Distrito Federal a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

C

Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial fazem jus ao regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal, para a satisfação de suas dívidas judiciais.

D

É admissível a restituição administrativa de indébito tributário reconhecido na via judicial, sendo dispensável, em tais hipóteses, a observância do regime constitucional de precatórios, com o intuito de prestigiar a celeridade e a eficiência administrativa.

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Q4091708

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091708 Direito Financeiro

Com base nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) acerca da receita e da despesa pública, assinale a opção correta:

A

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro, sendo dispensada a demonstração da origem dos recursos para o seu custeio caso haja excesso de arrecadação no exercício anterior.

B

A renúncia de receita, que compreende institutos como anistia, remissão e isenção em caráter não geral, deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois subsequentes, sendo que, caso a medida seja compensada pelo aumento de outros tributos, o benefício fiscal só entrará em vigor quando implementadas as referidas medidas de compensação.

C

No âmbito das despesas correntes de caráter continuado, a legislação exige que o ato de criação seja acompanhado de comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais; contudo, por expressa disposição da LRF, tal exigência de compensação aplica-se integralmente às despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata a Constituição Federal.

D

Conforme as recentes atualizações promovidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, as proposições que tratem de concessão de benefício tributário para pessoas jurídicas deverão apresentar metas de desempenho objetivas e prazo de vigência de, no máximo, dez anos, sendo permitida a prorrogação automática independentemente do atingimento dos resultados esperados.

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Q4091707

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091707 Direito Ambiental

Acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), assinale a opção correta:

A

A água é classificada como um bem de domínio público ou privado, conforme a localização da nascente em propriedade particular, garantindo-se o uso exclusivo ao proprietário.

B

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de natureza vinculada que gera direito adquirido, sendo vedada sua suspensão por razões de interesse coletivo ou calamidade.

C

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

D

A cobrança pelo uso da água possui natureza jurídica de tributo (taxa), fundamentada no poder de polícia ambiental para o controle da bacia hidrográfica.

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Q4091706

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091706 Direito Ambiental

Acerca das responsabilidades e instrumentos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), assinale a opção correta:

A

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é restrita aos fabricantes e importadores, sendo o consumidor final considerado apenas beneficiário do sistema, sem obrigações legais na gestão dos resíduos.

B

O sistema de logística reversa deve ser implementado de forma independente do serviço público de limpeza urbana, sendo obrigatório apenas para agrotóxicos e óleos lubrificantes.

C

Cabe ao Poder Público atuar de forma subsidiária com o intuito de minimizar ou cessar o dano ambiental assim que tiver conhecimento de evento lesivo relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

D

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é facultativo para municípios com menos de 20 mil habitantes, não condicionando o acesso a recursos federais para o setor de saneamento.

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Q4091705

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091705 Direito do Trabalho

Com base nas disposições literais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente após as atualizações da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), assinale a opção correta:

A

A suspensão do empregado por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, em virtude de medida disciplinar, importa na rescisão injusta do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.

B

É vedada a transferência do empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, mesmo na hipótese de ocorrer a extinção do estabelecimento em que ele trabalhe.

C

O termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, firmado perante o sindicato da categoria, possui eficácia liberatória ampla e irrestrita sobre todos os direitos decorrentes da relação laboral do período.

D

As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes com eficácia preponderante sobre instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

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Q4091704

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091704 Direito Processual do Trabalho

Um Município enfrenta diversas demandas na Justiça do Trabalho relacionadas à gestão de contratos e pessoal. Com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta:

A

Na terceirização de serviços, a responsabilidade subsidiária do Município pelos encargos trabalhistas é automática caso a prestadora seja inadimplente, cabendo ao ente público o ônus de provar que fiscalizou adequadamente o contrato.

B

O cumprimento de sentença trabalhista não pode ser promovido contra pessoa jurídica integrante de grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, exceto em situações de sucessão empresarial ou abuso de personalidade jurídica, mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).

C

O Município, na qualidade de dono da obra em contrato de construção civil, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro se ficar comprovada a ausência de idoneidade econômico-financeira da empresa contratada.

D

Os empregados de empresas públicas municipais que exploram atividade econômica, desde que admitidos por concurso público, gozam da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal após três anos de efetivo exercício.

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Q4091703

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091703 Direito Processual do Trabalho

Acerca do sistema recursal trabalhista, da admissibilidade dos apelos e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta:

A

Com base no princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial e determina a remessa dos autos para Vara do Trabalho vinculada ao mesmo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não desafia recurso imediato. Contudo, se a remessa for para juízo vinculado a TRT distinto, admite-se a interposição imediata de recurso ordinário.

B

Na fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Essa restrição é absoluta, aplicando-se inclusive às execuções fiscais de dívida ativa da União e às controvérsias que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), situações em que não se admite o apelo por violação de lei federal ou divergência jurisprudencial.

C

O recurso adesivo, amplamente aceito no Processo do Trabalho por aplicação supletiva do CPC, é cabível nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, agravo de petição, recurso de revista e embargos ao TST. Sua admissibilidade, no entanto, é condicionada a que a matéria nele veiculada guarde estrita correlação e pertinência com os temas impugnados no recurso principal interposto pela parte contrária.

D

No âmbito do TST, o recurso de embargos por divergência jurisprudencial visa unificar a interpretação entre as Turmas ou entre estas e a Seção de Dissídios Individuais. Para o conhecimento desse apelo, basta a demonstração de dissonância entre a decisão recorrida e acórdão paradigma, ainda que o entendimento adotado pela Turma esteja em estrita consonância com a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q4091702

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091702 Direito Processual do Trabalho

Acerca do sistema recursal trabalhista, dos pressupostos de admissibilidade e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta:

A

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é restrita, admitindo se o apelo apenas por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula do TST ou a Orientação Jurisprudencial (OJ) do TST, em observância ao princípio da celeridade.

B

O agravo de instrumento, no processo do trabalho, possui natureza de recurso destinado a destrancar apelos que tiveram seu seguimento negado. Para sua interposição, é exigido o depósito recursal de 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, salvo quando o agravo objetiva o processamento de recurso de revista que se insurge contra decisão contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST.

C

À luz do princípio da dialeticidade e da Súmula nº 422 do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões não impugnarem os fundamentos da decisão recorrida. Essa mesma exigência de rigor formal é aplicada integralmente aos recursos ordinários de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, independentemente de a motivação ser ou não inteiramente dissociada da sentença.

D

No agravo de petição, recurso cabível das decisões proferidas na fase de execução, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados constitui pressuposto de admissibilidade extrínseco que deve ser observado obrigatoriamente tanto pelo executado quanto pelo exequente, sob pena de não conhecimento.

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Q4091701

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091701 Direito Civil

Acerca do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recursos repetitivos sobre temas de Direito Civil, assinale a opção correta:

A

As taxas de manutenção criadas por associações de moradores em loteamentos possuem natureza propter rem, obrigando todos os proprietários de imóveis localizados na área beneficiada, independentemente de serem associados ou de terem anuído à cobrança, visando evitar o enriquecimento sem causa.

B

O reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que preenchidos os requisitos legais específicos previstos no Código Civil, não pode ser obstado sob o fundamento de que a área usucapienda é inferior ao módulo mínimo estabelecido em legislação municipal.

C

A exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador, prevista na Lei n. 8.009/1990, aplica-se exclusivamente aos contratos de locação de imóveis residenciais, sendo o imóvel do fiador impenhorável caso a fiança tenha sido prestada em contrato de locação comercial.

D

O prazo prescricional para a propositura de ação de petição de herança conta-se apenas a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de filiação, uma vez que a definição da qualidade de herdeiro é condição indispensável para o exercício da pretensão sucessória.

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Q4091700

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091700 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 141, de 10 de janeiro de 2022, do Município de Marechal Cândido Rondon/PR, especialmente no que se refere às infrações disciplinares que ensejam demissão ou destituição e às respectivas consequências patrimoniais e providências administrativas, analise os itens a seguir e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) A prática de improbidade administrativa, a aplicação irregular de recursos públicos, a lesão aos cofres públicos e a corrupção, quando ensejarem demissão ou destituição de cargo em comissão, implicam indisponibilidade dos bens do servidor e o dever de ressarcimento ao erário, sem prejuízo de eventual responsabilização penal.

( ) Nessas hipóteses, a decisão administrativa deve determinar a remessa de cópia das peças processuais à Procuradoria Geral do Município para a adoção das medidas judiciais cabíveis.

( ) A remessa das peças à Procuradoria Geral do Município possui caráter facultativo, podendo a autoridade julgadora deixar de realizá-la por razões de conveniência e oportunidade.

( ) A indisponibilidade de bens e o dever de ressarcimento ao erário afastam a possibilidade de responsabilização criminal do servidor pelos mesmos fatos.

( ) A atuação da Procuradoria Geral do Município, nesses casos, decorre de determinação expressa constante da decisão administrativa que reconhece a infração disciplinar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – V – F – F – V.

B

V – V – V – F – V.

C

V – F – F – F – V.

D

V – V – F – V – V.

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