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Questões de Concurso Comentadas para unioeste

Questões Discursivas

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Q4091714 Direito Tributário
Acerca do conceito, das espécies, dos sujeitos e dos elementos da obrigação tributária, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsas (F):

( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) Diferentemente da obrigação principal, que se submete à reserva de lei em sentido estrito para a definição do seu fato gerador, a obrigação acessória decorre da legislação tributária, podendo ser instituída por meio de decretos ou normas complementares.

( ) A capacidade tributária passiva é dependente da capacidade civil das pessoas naturais, de modo que os absolutamente incapazes, segundo a lei civil, não podem figurar como contribuintes em uma relação jurídica tributária.

( ) No Direito Tributário, a solidariedade é exclusivamente passiva, não se admitindo a pluralidade de credores (solidariedade ativa) para o mesmo crédito, sob pena de configurar-se o fenômeno da bitributação.

( ) A regra geral para a fixação do domicílio tributário é a eleição pelo sujeito passivo; contudo, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Q4091713 Direito Tributário
Acerca do sistema constitucional de repartição das receitas tributárias e do entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a opção incorreta: 
Alternativas
Q4091712 Direito Tributário
Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recursos repetitivos, assinale a opção incorreta: 
Alternativas
Q4091711 Direito Tributário
Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Repercussão Geral, analise as assertivas a seguir:

I. Não se mostra admissível a restituição administrativa de indébito tributário reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios.

II. A imunidade tributária recíproca estende-se à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando esta for exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.

III. As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

IV. O valor arrecadado a título de ICMS deve compor a base de cálculo para a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS.

V. É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, em observância ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Q4091710 Direito Tributário
Acerca das causas de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, analise as afirmações abaixo, julgando as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O parcelamento e a moratória são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Enquanto a moratória é geralmente medida excepcional e costuma excluir juros e multas, o parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de tais encargos.

( ) A exclusão do crédito tributário, que compreende a isenção e a anistia, atua impedindo a constituição do crédito pelo lançamento. Todavia, a exclusão da obrigação principal não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

( ) Diferentemente do que ocorre no Direito Civil, o pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha quando o pagamento for parcial, nem de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

( ) A remissão e a anistia tratam do perdão de infrações e débitos, mas situam-se em momentos distintos: a anistia impede o lançamento de penalidades pecuniárias por infrações pretéritas (exclusão), ao passo que a remissão opera o perdão de créditos tributários já constituídos (extinção).

( ) O depósito do montante integral, por ser causa de exclusão do crédito tributário, impede a autoridade administrativa de proceder à regular constituição do crédito tributário pelo lançamento enquanto perdurar a discussão judicial, sob pena de nulidade por vício formal.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4091709 Controle Externo
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como à repartição de receitas e ao regime de gastos públicos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):
Alternativas
Q4091708 Direito Financeiro
Com base nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) acerca da receita e da despesa pública, assinale a opção correta: 
Alternativas
Q4091707 Direito Ambiental
Acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), assinale a opção correta: 
Alternativas
Q4091706 Direito Ambiental
Acerca das responsabilidades e instrumentos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), assinale a opção correta: 
Alternativas
Q4091705 Direito do Trabalho
Com base nas disposições literais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente após as atualizações da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), assinale a opção correta: 
Alternativas
Q4091704 Direito Processual do Trabalho
Um Município enfrenta diversas demandas na Justiça do Trabalho relacionadas à gestão de contratos e pessoal. Com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta: 
Alternativas
Q4091703 Direito Processual do Trabalho
Acerca do sistema recursal trabalhista, da admissibilidade dos apelos e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta:
Alternativas
Q4091702 Direito Processual do Trabalho
Acerca do sistema recursal trabalhista, dos pressupostos de admissibilidade e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta: 
Alternativas
Q4091701 Direito Civil
Acerca do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recursos repetitivos sobre temas de Direito Civil, assinale a opção correta: 
Alternativas
Q4091700 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 141, de 10 de janeiro de 2022, do Município de Marechal Cândido Rondon/PR, especialmente no que se refere às infrações disciplinares que ensejam demissão ou destituição e às respectivas consequências patrimoniais e providências administrativas, analise os itens a seguir e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) A prática de improbidade administrativa, a aplicação irregular de recursos públicos, a lesão aos cofres públicos e a corrupção, quando ensejarem demissão ou destituição de cargo em comissão, implicam indisponibilidade dos bens do servidor e o dever de ressarcimento ao erário, sem prejuízo de eventual responsabilização penal.

( ) Nessas hipóteses, a decisão administrativa deve determinar a remessa de cópia das peças processuais à Procuradoria Geral do Município para a adoção das medidas judiciais cabíveis.

( ) A remessa das peças à Procuradoria Geral do Município possui caráter facultativo, podendo a autoridade julgadora deixar de realizá-la por razões de conveniência e oportunidade.

( ) A indisponibilidade de bens e o dever de ressarcimento ao erário afastam a possibilidade de responsabilização criminal do servidor pelos mesmos fatos.

( ) A atuação da Procuradoria Geral do Município, nesses casos, decorre de determinação expressa constante da decisão administrativa que reconhece a infração disciplinar. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4091699 Biologia
Durante o processo de fotossíntese, as plantas liberam para a atmosfera principalmente o gás:
Alternativas
Q4091698 Direito Eleitoral
Para concorrer ao cargo de Prefeito, a Constituição Federal estabelece como idade mínima: 
Alternativas
Q4091697 Geografia
A forma de relevo predominante no estado do Paraná é:
Alternativas
Q4091696 Geografia
Falésias correspondem a formas de relevo caracterizadas como: 
Alternativas
Q4091694 Noções de Informática
No Google Chrome 74 ou superior, o que acontece com as informações de navegação quando o usuário utiliza uma "Janela Anônima"?
Alternativas
Respostas
121: A
122: C
123: C
124: B
125: A
126: A
127: B
128: C
129: C
130: D
131: B
132: A
133: B
134: B
135: A
136: C
137: A
138: C
139: B
140: C