Questões de Concurso Comentadas para UNIOESTE

Q4243321

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243321 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ibiporã, os cargos transitórios, não terão mais provimento após a sua vacância, no desligamento definitivo dos respectivos ocupantes, nas seguintes hipóteses:

A

Desvio de função.

B

Exoneração

C

Demissão.

D

Falecimento.

E

Aposentadoria.

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Q4243320

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243320 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã, o direito de requerer prescreve em:

A

5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesses patrimoniais, créditos ou direitos no serviço público municipal; e em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo prazo diverso fixado em lei.

B

1 (um) ano, em qualquer hipótese, sem exceções.

C

10 (dez) anos, independentemente da natureza do ato.

D

2 (dois) anos, quanto aos atos de demissão, e 30 (trinta) dias nos demais casos.

E

O direito de requerer é imprescritível no âmbito do Estatuto.

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Q4243317

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243317 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiporã, o prazo para que a Comissão Permanente exare parecer sobre determinada matéria é de, salvo resolução em contrário:

A

5 (cinco) dias úteis.

B

10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.

C

15 (quinze) dias corridos.

D

30 (trinta) dias úteis.

E

48 (quarenta e oito) horas.

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Q4243316

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243316 Regimento Interno

Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiporã, compete ao Presidente de Comissão Permanente, EXCETO:

A

Convocar, presidir, remarcar e cancelar reuniões da Comissão.

B

Dar à Comissão conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la.

C

Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão.

D

Designar o relator responsável para análise da matéria.

E

Promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito Municipal.

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Q4243313

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243313 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município de Ibiporã (Lei Nº 001/2006), são órgãos do Governo Municipal:

A

O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, e o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal

B

Apenas o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal

C

O Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário Municipal

D

Somente a Câmara Municipal, com funções executivas e legislativas cumuladas

E

O Poder Executivo e o Tribunal de Contas do Município

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Q4243308

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243308 Direito Constitucional

De acordo com o art. 59 da Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de diversas espécies normativas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma espécie normativa prevista nesse dispositivo legal:

A

Emendas à Constituição.

B

Leis complementares.

C

Leis ordinárias.

D

Medidas provisórias.

E

Portarias ministeriais.

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Q4243307

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243307 Direito Constitucional

O art. 2º da Constituição Federal de 1988 estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o(a):

A

Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

Legislativo e o Executivo, apenas.

C

Executivo e o Judiciário, apenas.

D

Ministério Público, o Legislativo e o Executivo.

E

Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas.

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Q4243306

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243306 Direito Constitucional

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

B

O direito de propriedade é absoluto, não estando sujeito a nenhuma limitação legal.

C

É admitida a prática de tortura em situações excepcionais de segurança pública.

D

A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar qualquer autoridade a qualquer hora, independentemente de consentimento ou flagrante delito.

E

A liberdade de manifestação do pensamento independe de identificação, sendo admitido o anonimato.

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Q4243305

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243305 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, constitui elemento subjetivo indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa:

A

O dolo, sendo vedada a responsabilização exclusivamente por conduta culposa.

B

A culpa leve, ainda que não haja dolo.

C

A responsabilidade objetiva do agente, independentemente de dolo ou culpa.

D

A simples ilegalidade do ato, ainda que não haja má-fé.

E

A mera irregularidade formal do procedimento administrativo.

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Q4243304

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243304 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/ 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece as modalidades de licitação em seu art. 28. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade licitatória prevista nessa Lei:

A

Convite.

B

Tomada de preços.

C

Pregão.

D

Concurso de méritos.

E

Habilitação prévia.

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Q4243303

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243303 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos próprios que os distinguem dos atos privados. Assinale a alternativa CORRETA sobre o atributo da presunção de legitimidade:

A

Presume-se relativamente (juris tantum) que o ato administrativo foi praticado em conformidade com a lei, admitindo-se prova em contrário pelo interessado.

B

Presume-se absolutamente (jure et de jure) que o ato administrativo é legítimo, não se admitindo nenhuma prova em contrário.

C

A presunção de legitimidade aplica-se apenas aos atos vinculados.

D

A presunção de legitimidade impede o controle judicial dos atos administrativos.

E

A presunção de legitimidade é atributo exclusivo dos contratos administrativos

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Q4243302

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243302 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativo, a Administração Pública pode atuar restringindo direitos individuais em prol do interesse coletivo. Assinale a alternativa INCORRETA sobre os atributos do poder de polícia:

A

Discricionariedade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Coercibilidade.

D

Irretratabilidade absoluta, não podendo a Administração rever seus próprios atos.

E

Pode ser preventivo, repressivo ou fiscalizador.

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Q4243301

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243301 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

A

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, dotada de capacidade de autoadministração.

B

A empresa pública somente pode ser constituída sob a forma de sociedade anônima.

C

A fundação pública nunca poderá ter personalidade jurídica de direito público.

D

A sociedade de economia mista integra a administração direta.

E

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria, distinta do ente a que pertencem.

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Q4243300

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243300 Direito Constitucional

Nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o significado do princípio da impessoalidade:

A

A administração deve tratar a todos os administrados sem discriminações, sendo vedada a promoção pessoal de agentes públicos com recursos públicos.

B

A administração pode atuar apenas com base na vontade pessoal do agente público responsável.

C

Os atos administrativos podem ser sigilosos sempre que o agente julgar conveniente.

D

A administração deve buscar exclusivamente resultados financeiros, independentemente do interesse coletivo.

E

Os concursos públicos podem ser dispensados quando o gestor entender pertinente.

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Q4243299

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243299 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. A regra geral da Constituição Federal de 1988 é a proibição de acumular cargos públicos. No entanto, o art. 37, inciso XVI, da CF/88 abre exceções exclusivas para as seguintes situações, exigindo sempre a compatibilidade de horários:

A

É permitida a acumulação remunerada de três ou mais cargos públicos, independentemente da natureza das funções exercidas, desde que haja compatibilidade de horários entre eles.

B

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

A vedação constitucional de acumular cargos, empregos e funções públicas estende-se a autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (art. 37, XVII, CF/88).

E

Dois cargos de professor.

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Q4181712

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181712 Direito Administrativo

O Decreto Municipal nº 214/2023, ao disciplinar a fiscalização contratual, estabelece que a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle. Considerando os aspectos que devem ser mensurados na fiscalização contratual, assinale a alternativa correta:

A

A fiscalização deve se ater exclusivamente à verificação dos prazos de execução, sendo os demais aspectos de responsabilidade exclusiva da contratada.

B

A fiscalização setorial deve ser exercida apenas pela unidade requisitante, sendo vedada a participação de outros setores da Administração nesse processo.

C

O público usuário não integra o processo de fiscalização, devendo suas manifestações ser encaminhadas exclusivamente à ouvidoria, sem impacto na gestão do contrato.

D

Os instrumentos de controle devem compreender a mensuração dos resultados alcançados, dos recursos humanos e materiais empregados, da adequação dos serviços prestados, do cumprimento das obrigações contratuais e da satisfação do público usuário.

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Q4181711

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181711 Direito Administrativo

O Decreto Municipal nº 214/2023 estabelece regras para a aplicação de sanções administrativas no âmbito do Município de Cantagalo, observando o contraditório e a ampla defesa. Sobre a competência para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, o decreto municipal estabelece que:

A

As sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 serão aplicadas exclusivamente pelo Prefeito Municipal, sendo vedada a delegação dessa competência.

B

Todas as sanções serão aplicadas pelo secretário municipal da pasta interessada ou pela autoridade máxima da municipalidade, observados o contraditório e a ampla defesa

C

A aplicação de sanções é de competência exclusiva do Agente de Contratação, que conduziu o processo licitatório, independentemente da pasta interessada.

D

As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo fiscal do contrato, enquanto as sanções mais graves (suspensão e declaração de inidoneidade) são de competência do Prefeito.

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Q4181710

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181710 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Decreto Municipal nº 214/2023, ao disciplinar o Plano de Contratações Anual, define as atribuições dos setores requisitantes no processo de planejamento das contratações. Sobre a atuação da unidade requisitante na fase de planejamento e na fiscalização contratual, é correto afirmar que:

A

O setor requisitante é o único responsável pela condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas.

B

O setor requisitante pode dispensar a inclusão de itens no Plano de Contratações Anual, desde que justifique a urgência da contratação.

C

A unidade requisitante não participa da fiscalização contratual, sendo essa atribuição exclusiva do gestor e do fiscal do contrato.

D

O setor requisitante, ao incluir um item no Plano de Contratações Anual, deverá informar, entre outros dados, o grau de prioridade da compra ou contratação e a data desejada para a compra ou contratação.

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Q4181709

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181709 Direito Administrativo

O Decreto Municipal nº 214/2023 estabelece as diretrizes para o planejamento das contratações no âmbito do Município de Cantagalo, definindo os atores envolvidos nesse processo. Sobre as definições constantes no decreto, é correto afirmar que:

A

O Setor de Licitações é a unidade responsável por identificar necessidades e requerer ao setor requisitante a contratação de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações.

B

O Setor Requisitante é a unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações no âmbito do órgão municipal.

C

O Setor de Licitações é a unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações, devendo analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes.

D

O Setor Requisitante tem como única atribuição a elaboração do Plano de Contratações Anual, sendo vedada a sua participação nas demais fases do processo licitatório.

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Q4181708

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181708 Direito Administrativo

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 214/2023 sobre a gestão e fiscalização de contratos, especialmente no que se refere às vedações e boas práticas, analise a seguinte situação: A Administração Municipal celebrou um contrato de prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra. Durante a execução, um servidor público, na função de fiscal, solicita a um empregado da contratada que realize uma tarefa não prevista no contrato, mas que é de rotina do setor público. Tal conduta do servidor, à luz do que dispõe o Decreto nº 214/2023, é:

A

Permitida, desde que a tarefa seja considerada de apoio administrativo e não haja risco à segurança do trabalho.

B

Vedada, por configurar ato de ingerência na administração da contratada, especificamente a promoção de desvio de funções do trabalhador.

C

Permitida, desde que o fiscal comunique ao gestor do contrato sua decisão em até 24 horas.

D

Vedada apenas se a tarefa solicitada implicar em risco à integridade física do trabalhador, sendo permitida em outras situações.

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Questões de Concurso Comentadas para unioeste

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