Questões de Concurso
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I - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade mesmo em flagrante de ato infracional, mas somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
II - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8069/90;
III - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
IV – Considera-se ato infracional a conduta descrita somente como contravenção penal.
I – É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II – O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente;
III – O direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
IV – Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
I – despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II – investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III – cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal;
IV – investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde.
“O ...................... constitui uma garantia de renda básica, no valor de ............................., tendo sido um direito estabelecido diretamente na .............................. e posteriormente regulamentado a partir .........................., dirigido às pessoas com deficiência e aos idosos a partir de ......................... de idade, observado, para acesso, o critério de renda previsto na Lei".