Como a Lei de Responsabilidade Fiscal trata do assunto refer...

1º - O que é Operação de Crédito ?

Levantamento de empréstimo pelas entidades da Administração Pública, com o objetivo de financiar seus projetos e/ou atividades, podendo ser interna ou externa.

Esta questão está intrinsecamente ao Art 35 da LRF 101/00, onde a mesma diz:

É VERDADA a realização de OPERAÇÃO DE CRÉDITO entre um ente da federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou portegação de dívida contraída anteriormente.

Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.