Comentário da Questão – Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)

Análise do Tema e Legislação Aplicável:
A questão trata dos Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa, tema crucial para o cargo de assistente social, sobretudo para atuação com garantia e defesa desses direitos. A legislação de referência é o próprio Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

Explicando as Afirmativas:

I – CORRETA. Conforme o art. 1º do Estatuto: “É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.”

II – CORRETA. O art. 8º dispõe: “O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.”

III – CORRETA. O art. 10, §1º, VII explicita: “O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.”

IV – INCORRETA. Há uma pegadinha no percentual: o correto é 3% das unidades habitacionais, conforme o art. 38, §1º: “Reserva de pelo menos 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.”

Exemplo Prático: Um município abre edital de moradias populares. Os idosos têm prioridade e pelo menos 3% das unidades devem ser reservadas para eles, nunca menos—não 5% como diz a assertiva IV.

Jurisprudência e Doutrina:
O STJ, no REsp 1.057.274-RS, reconhece a prioridade do idoso nesses programas (reserva mínima de 3%). Marco Antonio Vilas Boas destaca o caráter protetivo do Estatuto como avanço social.

Justificativa da Alternativa Correta:
C) Apenas três afirmativas estão corretas. As afirmativas I, II e III são fundamentadas na lei. A IV erra ao estipular percentual diverso do previsto.

Como evitar pegadinhas:
Fique atento a números e percentuais (“5%” X “3%”). Leia sempre com atenção, buscando a literalidade da lei.

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II - CORRETA: Art. 8^º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

IV - ERRADA:  Art. 38.Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

  I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;  

III - CORRETA

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

        I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

        VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação

I - Correta  

      Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Todas as porcentagens/percentagem do estatuto: (3%--5%--10%--50%--50%)

3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;

5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

50% (cinquenta por cento), no mínimo, nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue as alternativas que seguem. Vejamos:

I – É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Correto. Inteligência do art. 1º, do Estatuto do Idoso: Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II – O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente;

Correto. Trata-se de cópia literal do art. 8º, do Estatuto do Idoso: Art. 8 O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

III – O direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Correto, nos termos do art. 10, §1º, IV, do Estatuto do Idoso: § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

IV – Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

Errado. Assim como no Estatuto da Pessoa com Deficiência, o percentual é de, pelo menos, 03% (lembre-se da história dos três porquinhos: uma casa para cada porquinho) e não de 05%, nos termos do art. 38, I, do Estatuto do Idoso: Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;

Portanto, apenas três alternativas estão corretas.

Gabarito: C