Comentário da Questão

Tema central: A questão trata da adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), abordando requisitos legais, impedimentos e procedimentos, pontos essenciais ao preparo de quem busca o cargo de Assistente Social.

Legislação Aplicável:
O ECA disciplina a adoção nos Artigos 39 a 52, destacando no art. 42, § 3º: “O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.”

Correção da alternativa:

Alternativa B - INCORRETA: Afirma que a diferença de idade entre adotante e adotando deve ser de, pelo menos, 15 anos. O correto, segundo o ECA, é 16 anos, como destacado acima, logo essa alternativa está em desacordo com a legislação.

Explicação das demais alternativas:

• A) Correta. O ECA prevê que maiores de 18 anos podem adotar. Porém, é comum encontrar a referência a “maiores de 21 anos” como idade mínima em provas, pois estava prevista no Código Civil anterior. O ECA atualmente reconhece a maioridade civil, portanto essa alternativa é aceita em muitos concursos, mas fique atento à eventual atualização legislativa.
• C) Correta. Art. 42, §1º do ECA: “Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.”
• D) Correta. Em conformidade com o art. 45, § 2º do ECA: é necessário o consentimento do adotando maior de 12 anos.
• E) Correta. O art. 39, § 2º do ECA veda expressamente a adoção por procuração, por ser um ato personalíssimo.

Exemplo prático:
Se uma mulher de 30 anos deseja adotar uma adolescente de 15 anos, a diferença de idade é de 15 anos. Não será possível, pois é exigido mínimo de 16 anos de diferença.

Dica de leitura/interpretação: Atente-se a números exatos e termos como "mínimo" ou "máximo" – são pegadinhas comuns! Sempre relacione com o texto do ECA.

Doutrina: Maria Helena Diniz e Cristiano Chaves de Farias reforçam que a diferença de 16 anos visa garantir maturidade e vínculo de verdadeira parentalidade.

Resumo final: O ponto-chave está na diferença de idade – 16 anos e não 15. Fique sempre atento à literalidade da lei!

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Questão pede a incorreta.

A regra é: "Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil." algumas bancas considerariam errada, mas no caso, 21 é maior que 18 então a A está correta.

Gabartio B) O adotante há de ser, pelo menos, 16(e não quinze) anos mais velho que o adotando.

Ora, se podem adotar os maiores de 18 anos, por que não poderiam os maiores de 21? A assertiva estaria incorreta se afirmasse que somente podem adotar os maiores de 21 anos. Como não houve a inclusão de termos restritivos, a assertiva está correta.

A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) Podem adotar os maiores de 21 anos.

Correto. Considerando que a permissão em adotar se dá para os maiores de 18 anos, os maiores de 21 também a possuem. Inteligência do art. 42, caput, ECA: Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

b) O adotante há de ser, pelo menos, 15 anos mais velho que o adotando.

Errado e, portanto, gabarito da questão. A diferença de idade deve ser, no mínimo, de 16 anos e não 15, nos termos do art. 42, § 3º, ECA: § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

c) Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

Correto, nos termos do art. 42, § 1º, ECA: § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

d) Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Correto, nos termos do art. 45, § 2º, ECA: § 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

e) É vedada a adoção por procuração.

Correto, nos termos do art. 39, § 2º, ECA: § 2 É vedada a adoção por procuração.

Gabarito: B