Questões de Concurso para FEMPERJ | Qconcursos.com

Q506960

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506960 Direito Financeiro

Durante o exercício financeiro, determinada Secretaria Municipal introduziu um novo programa, carecendo de meios materiais e humanos para sua consecução, não havendo dotação orçamentária específica. No caso de abertura de crédito adicional, estaremos diante de crédito:

A

suplementar;

B

especial;

C

extraordinário;

D

urgente;

E

ordinário.

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Q506959

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506959 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual de determinado Estado da federação autorizou ao Executivo realizar contratações de operações de crédito por antecipação de receita, à EXCEÇÃO do princípio orçamentário da:

A

exclusividade;

B

anualidade;

C

universalidade;

D

não afetação;

E

unidade.

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Q506958

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506958 Direito Constitucional

Os direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição Federal que garantem o exercício da soberania popular. A suspensão dos direitos políticos pode ocorrer na seguinte hipótese:

A

cancelamento da naturalização por decisão administrativo- diplomática, na forma da lei;

B

incapacidade civil relativa, na forma da lei;

C

condenação criminal, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado, na forma da lei;

D

recusa de exercer o direito-dever do voto, por três eleições consecutivas ou cinco alternadas, na forma da lei;

E

condenação por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.

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Q506957

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506957 Direito Constitucional

A intervenção consiste em hipótese excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação. A Constituição prevê uma hipótese de intervenção do Estado em seus Municípios, quando:

A

o Tribunal de Contas der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

B

o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por um ano, a dívida fundada, ou deixar de prestar contas devidas, na forma da lei, por igual período;

C

o Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

D

o Município não conseguir repelir invasão estrangeira em seu território, colocando em risco a soberania nacional;

E

o Município não estiver exercendo sua competência constitucional de velar pela proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, colocando em risco tal direito difuso de toda a coletividade.

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Q506956

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506956 Direito Constitucional

No exercício de suas atividades, compete ao Tribunal de Contas da União:

A

realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em nível federal, estadual, distrital e municipal;

B

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

C

representar ao Ministério Público para sustar de imediato a execução de contrato impugnado, isto é, cuja ilegalidade for constatada pela Corte, comunicando a decisão ao Senado Federal;

D

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, sendo que, no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, devendo comunicar, no prazo de trinta dias, ao Poder Executivo, para adoção das medidas cabíveis;

E

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, sendo que as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

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Q506955

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506955 Direito Constitucional

A respeito do Ministério Público perante o Tribunal de Contas, afirma-se que:

A

os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro atuam junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, estando estruturalmente ligados e fazendo parte do parquet estadual;

B

o Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Rio de Janeiro está estruturalmente ligado ao Tribunal de Contas do Estado e não ao Ministério Público do Estado, devendo ser entendido como uma instituição autônoma;

C

não existe um Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas no Estado do Rio de Janeiro, devendo os Conselheiros, em caso de constatação de alguma irregularidade no exercício de suas funções, imediatamente comunicar o fato ao Ministério Público Estadual, para ciência e adoção das medidas cabíveis;

D

aos membros do Ministério Público especial que atuam junto ao Tribunal de Contas aplicam-se normas próprias especiais no que tange a direitos, vedações e forma de investidura, comparativamente aos Ministérios Públicos da União e dos Estados;

E

da mesma forma como existe um Ministério Púbico especial junto ao Tribunal de Contas, existe a Defensoria Pública especial junto ao Tribunal de Contas, para assistir os hipossuficientes que precisarem se defender perante a Corte de Contas.

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Q506954

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506954 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios é exercida sob diferentes formas de controles previstos no ordenamento jurídico. Nesse contexto, destaca-se que:

A

o controle externo pela Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito, no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento;

B

somente por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deixa de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestará anualmente;

C

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios e de todas as entidades de sua administração direta e indireta e fundacional, é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Estadual;

D

no Município do Rio de Janeiro, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

E

compete ao Tribunal de Contas do Estado aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelece, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, sem necessidade de prévia análise pelo Poder Judiciário.

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Q506953

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506953 Direito Constitucional

São alguns dos órgãos do Poder Judiciário:

A

o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais de Contas;

B

o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público;

C

o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Arbitragem e os Tribunais Regionais Federais;

D

o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Contas e Tribunais e os Juízes do Trabalho;

E

o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e Juízes dos Estados, e os Tribunais e Juízes Eleitorais.

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Q506952

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506952 Legislação Estadual

Em tema de controle direto de constitucionalidade, prevê a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que:

A

compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, mas não municipal, em face da Constituição Estadual;

B

são legitimados ativos o Governador do Estado, Comissão Permanente ou membros da Assembleia Legislativa, Procurador-Geral da Justiça, Procurador-Geral do Estado, Defensor Público Geral do Estado, Prefeito Municipal, Vereadores Municipais, Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara de Vereadores, e federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual;

C

o Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, oficiando nelas também o Procurador-Geral do Estado, quando não for o autor da representação;

D

declarada a inconstitucionalidade, por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias, tendo o Poder Legislativo prazo de 30 (trinta) dias para edição da norma, sob pena de responsabilidade;

E

o Tribunal de Contas, pela maioria absoluta de seus Conselheiros, pode declarar a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato normativo, cabendo revisão pelo Poder Judiciário, quando provocado por algum legitimado, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

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Q506951

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506951 Direito Constitucional

Antônio Carvalho foi reeleito Prefeito de um Município no interior do Estado do Rio de Janeiro. Ao final do primeiro ano de seu segundo mandato, Antônio começou a planejar sua candidatura para o cargo de Governador do Estado nas eleições vindouras. Ao consultar especialista sobre a matéria, Antônio foi orientado corretamente no sentido de que:

A

não poderá concorrer neste momento ao cargo de Governador, porque equivaleria ao terceiro mandado seguido no âmbito do Poder Executivo, o que é vedado pela Constituição;

B

deverá se desincompatibilizar do cargo de Prefeito, tendo que se afastar até três meses antes do pleito, para poder concorrer ao cargo de Governador, não havendo necessidade de renunciar ao cargo de Prefeito;

C

deverá se desincompatibilizar do cargo de Prefeito, tendo que renunciar ao mandato até três meses antes do pleito, para poder concorrer ao cargo de Governador;

D

deverá se desincompatibilizar do cargo de Prefeito, tendo que se afastar até seis meses antes do pleito, para poder concorrer ao cargo de Governador, não havendo necessidade de renunciar ao cargo de Prefeito;

E

deverá se desincompatibilizar do cargo de Prefeito, tendo que renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, para poder concorrer ao cargo de Governador.

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Q506950

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506950 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, extrai-se da leitura do texto constitucional que:

A

o processo legislativo compreende a elaboração, dentre outros, de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos presidenciais;

B

o ordenamento jurídico prevê um controle prévio ou preventivo de constitucionalidade, que pode ser realizado pelo próprio Poder Legislativo durante o processo legislativo, mas não pelo Executivo, além de um controle repressivo ou posterior, realizado pelo Poder Judiciário, de maneira difusa ou concentrada;

C

são de iniciativa do Poder Executivo as leis que estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, sendo que, no caso de omissão do chefe do Executivo, o Poder Legislativo, de forma suplementar, terá 30 dias para propor projetos de lei sobre tais matérias;

D

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento da população nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de trinta por cento dos eleitores de cada um deles, e terá tramitação prioritária;

E

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, sendo vedada sua edição sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvada a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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Q506949

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506949 Direito Constitucional

Os vereadores de um Município no Estado do Rio de Janeiro com duzentos mil habitantes aprovaram uma lei que aumentou seus subsídios para o mesmo valor do subsídio do Prefeito. Com tal medida, que causou grande repercussão social, a Câmara Municipal comprometeu 51% (cinquenta e um por cento) de sua receita com folha de pagamento. Os vereadores violaram a Constituição Federal, porque:

A

apesar de o limite para o subsídio dos Vereadores ser o mesmo do subsídio do Prefeito, a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

B

apesar de a Câmara Municipal não poder gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, no caso em tela, o subsídio máximo dos Vereadores deveria corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;

C

apesar de a Câmara Municipal não poder gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, o subsídio máximo dos Vereadores deveria corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Prefeito;

D

a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, e também porque, no caso em tela, o subsídio máximo dos Vereadores deveria corresponder ao subsídio dos Deputados Estaduais;

E

a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, e também porque o subsídio máximo dos Vereadores, no caso em tela, deveria corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q506948

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506948 Direito Civil

Quando uma lei A é revogada por uma lei B e esta última é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, a lei A volta a viger. Esse fenômeno jurídico denomina-se:

A

represtinação tácita;

B

efeito represtinatório;

C

ab-rogação;

D

represtinação expressa;

E

derrogação.

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Q506947

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506947 Direito Civil

O Código Civil estabelece causas de suspensão, impedimento e interrupção do prazo prescricional. Sobre essas causas, é correto afirmar que:

A

a interrupção por um dos credores solidários não aproveita os outros;

B

a interrupção efetuada contra o devedor solidário não envolve os demais e seus herdeiros;

C

a interrupção produzida contra o devedor não prejudica o fiador;

D

na interrupção da prescrição o prazo se inicia, mas com o surgimento da causa interruptiva, ele recomeça a correr novamente e por inteiro, sendo que esta interrupção pode ocorrer por mais de uma vez;

E

a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigação e direitos individuais.

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Q506946

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506946 Direito Civil

De acordo com o art. 98 do CC: “são públicos os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem”. Sobre o tema, é correto dizer que:

A

os bens que não sejam de utilidade coletiva e que não estejam afetados a uma das atividades estatais são denominados bens dominicais, que, via de regra, não podem ser alienados;

B

bens públicos de uso especial são os que estão afetados ao desenvolvimento dos serviços administrativos e públicos em geral, incluindo-se tanto bens móveis quanto imóveis;

C

o uso comum dos bens públicos é necessariamente gratuito, na medida em que é de utilidade coletiva;

D

os bens de uso comum do povo e os de uso especial, ainda que conservem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, são passíveis de alienação;

E

não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q506945

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506945 Direito Civil

O negócio jurídico possui três níveis estruturais, quais sejam, existência, validade e eficácia. Esses três planos são independentes, razão pela qual se pode afirmar que um negócio jurídico pode ser válido e ineficaz em relação a determinada pessoa. É um exemplo desse negócio jurídico a compra e venda:

A

em fraude a execução;

B

sem termo ou condição;

C

com condição suspensiva;

D

nula, sem que haja transferência a terceiros nem boa-fé;

E

sem encargo.

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Q506944

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506944 Direito Civil

Caio, Tício e Mevio se comprometeram a pagar a Manuel três mil reais, de maneira indivisa, e o pagamento foi totalmente efetuado por Caio. Sobre o problema, é correto afirmar que:

A

Caio subroga-se no direito do credor, podendo cobrar de Tício e Mévio a quantia de dois mil reais de cada um, haja vista que a obrigação é indivisível;

B

quando Caio foi cobrar a cota de Tício, este estava insolvente, razão pela qual poderá Caio cobrar de Mévio a cota dele e do insolvente (Tício);

C

Caio subroga-se no direito do credor, podendo cobrar de Tício e Mévio apenas mil reais de cada um deles, na medida em que entre os co-devedores cessa a indivisibilidade;

D

Caio, muito embora não se subrogue no direito do credor, pode cobrar de Tício e Mévio a quantia de dois mil reais de cada um, haja vista que a obrigação é indivisível;

E

quando Caio foi cobrar a cota de Tício, este estava insolvente, razão pela qual poderá Caio cobrar de Mévio a cota dele e do insolvente (Tício), de maneira solidária.

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Q506943

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506943 Direito Civil

Caio está na condução de seu veículo automotor em via pública, quando Joãozinho, de apenas 04 anos, surge subitamente à frente do seu carro. Para não atropelá-lo, Caio desvia e por isso acaba batendo no veículo de Joaquim. Sobre o problema formulado, é correto afirmar que:

A

Caio não terá obrigação de indenizar Joaquim, uma vez que agiu em estado de necessidade; contudo, Joaquim terá direito a indenização em face do responsável pelo infante, Joãozinho;

B

Caio terá obrigação de indenizar, na medida em que praticou um ato ilícito, que foi a lesão ao bem jurídico de Joaquim. Não obstante, terá Caio direito de regresso contra o responsável por Joãozinho;

C

Caio não terá obrigação de indenizar Joaquim, uma vez que agiu em legítima defesa; contudo, Joaquim terá direito a indenização em face do responsável pelo infante, Joãozinho;

D

Caio terá obrigação de indenizar Joaquim, mesmo tendo praticado um ato lícito; contudo, não terá ele direito de regresso contra o responsável de Joãozinho;

E

Caio terá obrigação de indenizar Joaquim, mesmo tendo praticado um ato lícito; não obstante, terá Caio direito de regresso contra o responsável de Joãozinho.

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Q506942

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506942 Direito Civil

João e José celebram um contrato e ajustam que o adimplemento será feito sempre em dinheiro e pessoalmente, no dia 10 (dez) do mês vencido. Ocorre que o contrato, que é de trato sucessivo, há mais de 12 (doze) anos é executado por João, por meio de depósito em conta corrente, em cheque e na data acordada, sem questionamento de qualquer natureza por José. Essa situação passa a ser fonte criadora de direitos subjetivos para João. O instituto que fundamenta a afirmação feita é:

A

surrectio;

B

venire contra factum proprium;

C

supressio;

D

teoria do adimplemento substancial;

E

tu quoque.

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Q506941

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506941 Direito Civil

Pelo princípio da autonomia patrimonial, o ordenamento jurídico confere às pessoas jurídicas personalidade distinta da dos seus membros. Contudo, a lei autoriza que em determinados casos o magistrado deixe de aplicar as regras de separação patrimonial entre sociedade e sócios, ignorando a existência da pessoa jurídica no caso concreto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

assim como ocorre na despersonalização, na desconsideração da personalidade jurídica a regra é a dissolução da pessoa jurídica, conforme prevê o Código Civil;

B

o ordenamento jurídico brasileiro adotou como regral geral a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que se faz necessária a ocorrência do abuso, fraude ou desvio de finalidade;

C

o ordenamento jurídico brasileiro adotou como regral geral a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que basta para a sua aplicação que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, um obstáculo para o ressarcimento de um prejuízo;

D

caracteriza-se a desconsideração da personalidade jurídica inversa quando é afastado o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, para que os sócios respondam com seus respectivos patrimônios pessoais;

E

assim como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica, na despersonalização a regra é o afastamento temporário e tópico da personalidade, conforme prevê o Código Civil.

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