Questões de Concurso para CONSULPLAN

Q636703

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636703 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, levando-se em consideração as normas do Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

O executado será citado para pagar a dívida em 3 (três) dias.

B

O devedor será citado para garantir a execução em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de penhora.

C

A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.

D

Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências.

Q636702

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636702 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO pode, em hipótese alguma, ser considerado título executivo extrajudicial, nos termos do CPC:

A

Escritura pública devidamente assinada pelo devedor.

B

Formal e certidão de partilha.

C

Contratos garantidos por hipoteca.

D

Crédito de perito médico, quando os honorários forem aprovados por decisão judicial.

Q636701

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636701 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do recurso, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo será restituído em favor da parte, contra quem começará a correr novamente, se durante o prazo para a interposição do recurso falecer seu advogado e não houver outro constituído nos autos.

B

A decisão judicial que dispõe sobre embargos à execução poderá ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento.

C

A decisão do recurso depende da anuência do recorrido.

D

Os embargos de declaração interpostos em face de decisão judicial proferida no Juizado Especial interrompem o prazo para recurso.

Q636700

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636700 Direito Processual Civil - CPC 1973

São matérias que o juiz pode conhecer de ofício e em qualquer grau de jurisdição, enquanto não for proferida a sentença de mérito, EXCETO:

A

Quando ocorrer confusão entre autor e réu.

B

Quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.

C

Quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

D

Quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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Q636699

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636699 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme expresso no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que a sentença condenatória produz hipoteca judiciária

A

embora a condenação seja genérica.

B

pendente arresto de bens do devedor.

C

ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

D

quando houver penhora no rosto dos autos.

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Q636698

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636698 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em qual das hipóteses o juiz aplicará o art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.277/06?

A

Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

B

Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

C

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

D

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

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Q636697

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636697 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à competência absoluta, assinale a opção correta:

A

Pode ser alterada apenas até a contestação.

B

Pode ser prorrogada por convenção das partes.

C

Pode ser prorrogada pelo juiz.

D

Não pode ser modificada ou prorrogada pela vontade das partes e do órgão jurisdicional.

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Q636696

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636696 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a incompetência relativa, observando o CPC, é correto afirmar:

A

Será suscitada sob a forma de defesa preliminar na própria contestação.

B

Será decidida por decisão terminativa.

C

Será arguida por meio de exceção.

D

Será decidida por sentença definitiva.

Q636695

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636695 Direito Processual Civil - CPC 1973

Entre as hipóteses abaixo descritas, não é causa de suspensão do processo civil:

A

O oferecimento pelo réu de exceção de suspeição.

B

A perda da capacidade processual pela parte.

C

A ocorrência de motivo de força maior.

D

A existência de convenção de arbitragem.

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Q636694

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636694 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar sobre a citação para o processo de conhecimento:

A

Será realizada, preferencialmente, por oficial de justiça.

B

A citação do incapaz é feita por carta registrada, que deve ser entregue ao seu representante legal.

C

Se realizada fora da comarca em que tramita o processo, é imprescindível a carta precatória.

D

Feita a citação por hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

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Q636693

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636693 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação ordinária, cujo pedido de antecipação da tutela foi indeferido, julgado procedente o pedido, conforme inteligência das regras do CPC, o recurso de apelação será recebido

A

no efeito devolutivo ativo.

B

no efeito devolutivo e suspensivo.

C

apenas no devolutivo.

D

somente no efeito suspensivo.

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Q636692

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636692 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o CPC, em qual das hipóteses abaixo descritas o juiz NÃO extinguirá o processo com a resolução de mérito?

A

Quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor.

B

Quando as partes transigirem.

C

Quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

D

Quando o juiz acolher alegação de coisa julgada.

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Q636691

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636691 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

O município será representado em juízo por seu prefeito ou procurador.

B

O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira a receber a citação inicial para o processo de conhecimento, de execução cautelar e especial.

C

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

D

Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

Q636690

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636690 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do Código de Processo Civil, em qual das hipóteses o cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários?

A

Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

B

Nas ações fundadas em dívidas contraídas pelo marido, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou de seus bens reservados.

C

Nas ações resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.

D

Nas ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

Q636689

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636689 Direito Civil

No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, EXCETO:

A

Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, em nome de um dos cônjuges.

B

Os bens adquiridos por fato eventual.

C

Os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de apenas um dos cônjuges.

D

Os frutos dos bens particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento.

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Q636688

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636688 Direito Civil

Segundo o Código Civil, são impedidos de casar, EXCETO:

A

Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil.

B

O adotado com o filho do adotante.

C

O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

D

Os colaterais em quarto grau.

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Q636687

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636687 Direito Civil

O representante do incapaz não pode praticar atos, tais como:

A

Aplicações financeiras em geral.

B

Alugar imóveis do incapaz.

C

Vender a produção agrícola de uma fazenda do incapaz.

D

Perdoar dívidas em nome do incapaz.

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Q636686

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636686 Direito Civil

A propriedade dos automóveis só se adquire após

A

a transferência do registro de propriedade perante o DETRAN.

B

o pagamento do preço.

C

a tradição.

D

o registro do contrato de compra e venda no Cartório de títulos e documentos.

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Q636685

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636685 Direito Civil

“Carlos, jogador de futebol, famoso por ostentar relógios de luxo, ofertou ao seu amigo Antônio uma réplica como se fosse uma joia. Na aquisição, Antônio pagou preço de mercado. Posteriormente quis certificar-se da legitimidade da peça, e só então, tomou conhecimento que se tratava de uma simples réplica de latão.” Diante do caso, é correto afirmar que se trata de

A

vício do negócio jurídico.

B

vício redibitório.

C

risco de evicção.

D

uma relação de consumo, sendo regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

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Q636684

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636684 Direito Civil

“João faleceu, deixando dois imóveis de mesmo valor e dois filhos, Lucas e Júlia. Na partilha, o imóvel da rua x ficou para Lucas, enquanto o imóvel da rua y, para Júlia.” Nesse caso, é correto afirmar que

A

a propriedade dos imóveis só se transmitiu com a partilha.

B

a propriedade dos imóveis só se transmitiu com o registro do formal de partilha.

C

cada filho terá direito a romper o testamento, uma vez que não foi respeitada a legítima.

D

a propriedade dos imóveis se transmitiu com a morte e se individualizou com a partilha.

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