Questões de Concurso Para consesp

Entre outros, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado um limite mínimo e máximo de Vereadores, dependendo do número de habitantes no Município. Esse quantum varia entre:

Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Essa definição os classifica como:

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Nesse sentido:

 Sobre isenção tributária, analise as seguintes assertivas.
I. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
III. A isenção não pode restringir-se a determinada região do território da entidade tributante, sob a justificativa de condições a ela peculiares.
IV. A isenção, quando prevista em contrato (isenção extralegal), não decorre de lei, cabendo ao próprio ajuste especificar suas condições e requisitos, bem como os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
As assertivas corretas estão contidas, APENAS, em