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Questões de Concursos

Foram encontradas 534 questões

Q578489 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
De acordo com o Estatuto da OAB, a censura é aplicável nos casos de
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Q578488 Legislação Municipal
 Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, analise as assertivas abaixo.

I. É vedada a destinação de recursos públicos, na área da saúde para as instituições privadas, salvo as filantrópicas.
II. É vedada a nomeação ou a designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, de pessoa que participe da administração de entidades contratadas ou conveniadas com o Sistema Único de Saúde, ou seja, por ele credenciadas.
III. A instalação ou extinção de serviços de saúde, conveniados ou não, deverá ser discutida e aprovada no âmbito do colegiado do Sistema Unificado de Saúde, levando-se em consideração a demanda, a cobertura, a distribuição geográfica, o grau de complexidade e a articulação no sistema.
IV. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
V. Os recursos destinados à assistência social integrarão o Fundo Municipal de Assistência Social, que será criado por lei e gerido com participação comunitária. 

Estão corretas as assertivas contidas em 
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Q578487 Legislação Municipal
No Município de Bauru, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice constituem
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Q578486 Legislação Municipal
No Município de Bauru, o projeto de lei orçamentária anual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até:
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Q578485 Legislação Municipal
No Município de Bauru, fazer publicar os atos oficiais, compete,
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Respostas
1: A
2: A
3: D
4: D
5: A