Questões de Concurso para Qconcursos | Qconcursos.com

Q3440440

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440440 Administração Geral

Sobre os conceitos e desafios das mudanças organizacionais, assinale a alternativa correta.

A

A resistência à mudança é sempre negativa e indica a necessidade de substituição imediata dos colaboradores resistentes.

B

O modelo de mudança de Kurt Lewin inclui as etapas de descongelamento, mudança e recongelamento, visando à consolidação de novos comportamentos.

C

Mudanças organizacionais devem ocorrer de forma espontânea, sem a necessidade de planejamento, para evitar rigidez nos processos.

D

A comunicação interna é pouco relevante durante processos de mudança, pois os colaboradores naturalmente se adaptarão com o tempo.

E

As mudanças radicais são preferíveis às incrementais em qualquer cenário, pois produzem resultados mais rápidos e impactantes.

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Q3440439

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440439 Administração Geral

Em relação aos modelos de processo decisório nas organizações, assinale a alternativa correta.

A

O modelo incremental de decisão busca sempre a solução ótima, baseando-se em análises exaustivas de todas as alternativas possíveis.

B

O modelo de racionalidade limitada considera que os gestores tomam decisões com base em informações completas e sem restrições cognitivas.

C

O modelo político de decisão enfatiza os interesses individuais e os jogos de poder como elementos centrais na tomada de decisões organizacionais.

D

O modelo analítico de decisão valoriza o julgamento intuitivo, priorizando a experiência acumulada dos gestores em detrimento de dados quantitativos.

E

O modelo garbage can assume que as decisões segue

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Q3440438

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440438 Administração Geral

Sobre as diferentes formas de estrutura organizacional, assinale a alternativa correta.

A

A estrutura linear é caracterizada pela presença de múltiplas chefias, permitindo decisões mais rápidas e participação horizontal.

B

A estrutura funcional facilita a especialização, mas pode gerar conflitos devido à existência de múltiplos comandos, de chefia imediata e mediatas, para um mesmo funcionário

C

A estrutura matricial é uma forma de organização onde cada colaborador responde unicamente ao seu superior hierárquico funcional.

D

As estruturas divisionalizadas são inadequadas para grandes empresas, sendo mais eficazes em pequenos negócios.

E

Estruturas em rede são compostas por hierarquias rígidas, com forte controle centralizado sobre todas as unidades.

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Q3440437

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440437 Gestão de Pessoas

Em relação à formação e desenvolvimento de equipes nas organizações, assinale a alternativa correta.

A

A fase de "storming" no ciclo de desenvolvimento de equipes representa o estágio de maturidade, quando os conflitos já foram superados.

B

Equipes de alto desempenho são caracterizadas por ausência total de conflitos, promovendo sempre um ambiente harmônico.

C

A diversidade de perfis dentro de uma equipe pode prejudicar os resultados, sendo recomendável selecionar membros com comportamentos homogêneos.

D

A liderança situacional sugere que o estilo de liderança deve se ajustar ao nível de maturidade e competência da equipe.

E

O trabalho em equipe é mais eficaz quando não há necessidade de compartilhamento de responsabilidades entre os membros.

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Q3440436

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440436 Gerência de Projetos

No contexto da gestão de projetos, avalie as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

O ciclo de vida de um projeto é composto apenas pelas fases de planejamento e execução, visto que as demais são consideradas atividades administrativas paralelas.

B

O termo de encerramento de projeto é uma etapa opcional, aplicada apenas em projetos de grande porte e longa duração.

C

A gestão de riscos em projetos se restringe à fase de execução, uma vez que os riscos surgem somente durante a implementação das atividades.

D

O cronograma de um projeto é uma ferramenta que relaciona atividades, prazos e recursos, servindo de base para o monitoramento e controle do tempo

E

A matriz de responsabilidade é um documento voltado exclusivamente para a definição do orçamento, sem impacto sobre o escopo do projeto.

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Q3440435

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440435 Atualidades

Leia o trecho adaptado do Relatório Anual do Desmatamento no Brasil (RAD 2024) do MapBiomas para responder à questão.

4.1.5.1 Força tarefa do Ministério Público Federal
O Amazônia Protege (AmzPro) é um projeto idealizado pelo Ministério Público Federal (MPF), desenvolvido atualmente em parceria com o Center for Climate Crime Analysis (CCCA), que pretende combater o desmatamento ilegal na Floresta Amazônica brasileira através do uso de imagens de satélite e cruzamento de dados públicos para instauração de Ações Civis Públicas (ACP) contra os responsáveis pelos desmatamentos ilegais detectados. Como fonte do mapeamento das áreas desmatadas no bioma Amazônia, foram utilizados os polígonos de desmatamento validados e publicados pelo MapBiomas Alerta.
Em dezembro de 2024, com o apoio técnico do CCCA, o MPF ingressou com 193 ACP contra 647 réus identificados, visando responsabilizá-los pelo desmatamento ilegal ocorrido no bioma Amazônia, entre janeiro de 2020 e dezembro de 2022. Essa iniciativa integra a quarta fase do Projeto Amazônia Protege, cujas ações judiciais, que somam uma cobrança de indenizações superiores a R$ 1,3 bilhão, visam não apenas reparar os danos ambientais, mas também promover a restauração de aproximadamente 147 mil hectares de floresta desmatada. O foco das ações abrangeu áreas com desmatamento de 110 hectares ou mais, localizadas nos estados do Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia.
(Fonte: RAD2024: Relatório Anual do Desmatamento no Brasil 2024 - São Paulo, Brasil - MapBiomas, 2025)

Com base no texto apresentado, que detalha o projeto "Amazônia Protege", qual das alternativas a seguir descreve corretamente a natureza e a atuação desta iniciativa?

A

Trata-se de uma operação de fiscalização do IBAMA que utiliza os alertas do MapBiomas para realizar embargos remotos e apreensão de equipamentos em tempo real, focando em desmatamentos de qualquer tamanho.

B

É um projeto do Ministério Público Federal (MPF) que utiliza dados de satélite, incluindo os do MapBiomas Alerta, para ajuizar Ações Civis Públicas (ACPs) contra os responsáveis por grandes desmatamentos ilegais, buscando a reparação dos danos e a recuperação das áreas.

C

Corresponde a um acordo setorial liderado por instituições financeiras que utilizam os laudos do MapBiomas para bloquear o crédito rural de todas as propriedades com alertas de desmatamento na Amazônia, independentemente de autorização.

D

É uma força-tarefa dos Ministérios Públicos Estaduais da Amazônia Legal que visa, principalmente, a criação de Unidades de Conservação em áreas desmatadas e recuperadas, com recursos de multas ambientais.

E

Consiste em uma iniciativa legislativa proposta por uma coalizão de ONGs no Congresso Nacional para alterar o Código Florestal, tornando o desmatamento na Amazônia um crime inafiançável.

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Q3440434

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440434 Atualidades

Em 2010, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Brasil, em conjunto com a Turquia, protagonizou um esforço diplomático para mediar o programa nuclear iraniano, resultando na "Declaração de Teerã". Qual foi a principal consequência e a recepção internacional deste acordo?

A

O acordo foi aclamado pelas potências ocidentais, especialmente os EUA, que o viram como a solução definitiva para a crise nuclear, levando à suspensão imediata das sanções contra o Irã.

B

Apesar do sucesso inicial, o acordo foi visto com grande desconfiança pelas potências do P5+1 (membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU + Alemanha), que o consideraram uma manobra iraniana e, pouco tempo depois, aprovaram uma nova e dura rodada de sanções contra o Irã.

C

A declaração levou ao convite para que Brasil e Turquia se tornassem membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU, em reconhecimento à sua capacidade de mediação.

D

O acordo foi bem-sucedido e implementado integralmente, resultando no fim do programa de enriquecimento de urânio do Irã por uma década.

E

O acordo causou um rompimento diplomático entre Brasil e Turquia, pois ambos os países disputavam o protagonismo na mediação.

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Q3440433

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440433 Atualidades

A relação entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional no Brasil é frequentemente marcada por disputas e negociações. Recentemente, um episódio emblemático foi a derrubada de um veto presidencial pelo Congresso, relacionado a "jabutis" (matérias estranhas ao tema principal de uma lei) em uma medida provisória do setor elétrico. A principal consequência da derrubada desse veto foi:

A

A privatização imediata da Eletrobras, que era vetada pelo presidente.

B

O cancelamento de todos os projetos de energia eólica e solar no país.

C

A proibição da construção de novas usinas hidrelétricas na Amazônia.

D

A manutenção de subsídios bilionários para fontes de energia renovável, como eólica e solar, cujos custos são repassados para a conta de luz dos consumidores.

E

A criação de uma nova estatal de energia para competir com a Petrobras no pré-sal.

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Q3440432

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440432 Atualidades

Um dos traços distintivos do Irã no contexto do Oriente Médio é sua identidade étnico-linguística, que o diferencia da maioria de seus vizinhos. Essa característica influencia suas relações exteriores e sua posição geopolítica. Assinale a alternativa que descreve corretamente essa configuração.

A

O Irã é uma nação majoritariamente árabe e sunita, o que o torna um aliado natural da Arábia Saudita e do Egito contra a influência turca na região.

B

A população iraniana é predominantemente persa, com o idioma farsi sendo o oficial, o que o distingue culturalmente do "mundo árabe", de maioria semita e falante do árabe.

C

O Irã é um estado etnicamente homogêneo, onde mais de 98% da população é de origem curda, explicando suas tensões com a Turquia e o Iraque.

D

A maioria da população do Irã é de etnia turcomana, o que fortalece seus laços com países da Ásia Central e o distancia das questões políticas do Golfo Pérsico.

E

O Irã é uma federação de povos árabes e persas que se revezam no poder, sendo esta a principal causa de sua instabilidade política interna.

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Q3440431

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440431 Atualidades

Em junho de 2025, a visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à França resultou na assinatura de um novo e ambicioso pacote de cooperação econômica, buscando aprofundar a parceria estratégica entre os dois países. Qual foi o eixo principal desses novos acordos, refletindo as prioridades de ambos os governos?

A

A criação de uma zona de livre-comércio bilateral, eliminando todas as tarifas de importação e exportação entre Brasil e França, em um movimento independente do Mercosul.

B

Um programa de investimentos massivo, liderado por bancos estatais brasileiros, para a aquisição de empresas de tecnologia em crise na Europa.

C

O lançamento de um fundo de investimento conjunto, com aporte de dezenas de bilhões de euros, focado principalmente em projetos de bioeconomia, transição energética e tecnologias para a defesa sustentável na Amazônia.

D

Um acordo para a venda de 200 novas aeronaves de caça francesas para a Força Aérea Brasileira, tornando a França a única fornecedora de equipamento militar para o Brasil.

E

A flexibilização total das regras fitossanitárias francesas para a importação de commodities agrícolas brasileiras, como soja e carne, em troca da abertura do mercado brasileiro para laticínios franceses.

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Q3440430

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440430 Atualidades

A chamada "Abin Paralela" tornou-se um dos principais escândalos políticos investigados pela Polícia Federal no Brasil entre 2023 e 2024. A investigação apura, fundamentalmente, qual tipo de atividade ilícita?

A

A utilização da estrutura da Agência Brasileira de Inteligência para monitorar e espionar ilegalmente adversários políticos, jornalistas e cidadãos.

B

O desvio de recursos públicos da agência para a compra de equipamentos de segurança superfaturados.

C

A venda de informações sigilosas do governo brasileiro para agências de inteligência estrangeiras.

D

A prática de nepotismo na contratação de agentes sem o devido concurso público.

E

A manipulação de relatórios de inteligência para favorecer empresas em licitações governamentais.

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Q3440429

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440429 Atualidades

Em junho de 2025, o conflito latente entre Israel e Irã entrou em uma nova e perigosa fase, elevando o risco de uma guerra total no Oriente Médio. De acordo com as notícias da época, qual foi o evento que serviu como estopim para esta escalada drástica?

A

O fechamento do Estreito de Ormuz pelo Irã, impedindo a passagem de navios comerciais com destino a Israel.

B

Um ataque cibernético massivo, atribuído a hackers iranianos, que paralisou a bolsa de valores de Tel Aviv.

C

A declaração de um acordo de cooperação militar entre o Irã e a Arábia Saudita, visto por Israel como uma ameaça direta.

D

Um ataque preventivo israelense contra instalações nucleares iranianas em Natanz, com o objetivo declarado de impedir o avanço do programa nuclear do Irã.

E

A derrubada de um avião comercial israelense sobre o espaço aéreo sírio por milícias apoiadas pelo Irã.

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Q3440428

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440428 Direito Constitucional

Acerca do tema agentes públicos, tendo em vista a jurisprudência das Cortes de Sobreposição (STF e STJ) é correto afirmar que:

A

É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que altera a denominação dos cargos de motorista e de agente de serviços gerais da polícia civil para o cargo de agente de polícia civil do estado.

B

Desde que respeitado o teto constitucional (art. 37, XI, CF/88), o regime remuneratório de subsídios (art. 39, § 4º, CF/88) é compatível com o pagamento de gratificações pelo exercício de cargos em comissão ou funções de confiança (art. 37, V, CF/88). Contudo, veda-se a incorporação dessas gratificações a subsídio ou vencimentos.

C

É constitucional a inclusão de verbas remuneratórias como exceção ao teto constitucional; a natureza remuneratória ou indenizatória de determinado valor auferido depende da análise do seu fato gerador.

D

É inconstitucional lei estadual que regula, na respectiva polícia militar, a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação

E

A lei que trata da contratação temporária, prevista na Constituição, é a lei complementar.

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Q3440427

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440427 Direito Administrativo

No tocante ao tombamento é INCORRETO afirmar que:

A

Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira:

B

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

C

A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

D

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou jurídica de direito privado se fará necessariamente de forma compulsória.

E

Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto.

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Q3440426

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440426 Direito Administrativo

Nos termos do Dec.-Lei n. 3365/1941, que trata das desapropriações por utilidade pública é correto afirmar que:

A

A citação far-se-á por carta na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a dá mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamento constituindo cada um propriedade autônoma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.

B

Feita a citação, a causa seguirá com o rito sumário.

C

Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade.

D

Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até dez dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento

E

No valor da indenização, que será contemporâneo ao decreto de utilidade pública, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.

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Q3440425

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440425 Direito Administrativo

Relativamente ao controle da Administração é correto afirmar que:

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a boa-fé do administrado.

B

A administração pública pode declarar a revogação dos seus próprios atos eivados de nulidade.

C

Considera-se exercício do direito de revogar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

D

O prazo quinquenal para a Administração anular os atos administrativos favoráveis aos destinatários é prescricional.

E

No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.

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Q3440424

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440424 Direito Administrativo

Relativamente ao Direito Administrativo Sancionador e às recentes decisões do STJ sobre a matéria, a retroatividade da lei mais benéfica é aplicada da seguinte forma:

A

Aplica-se ao Direito Administrativo Sancionador a retroatividade da lei posterior mais benéfica em idêntica extensão à novatio legis in mellius do direito penal.

B

A penalidade administrativa deve se basear no princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.

C

A pena administrativa minorada por lei posterior não pode ser aplicada a casos anteriores em nenhuma hipótese.

D

A pena administrativa reduzida por lei posterior pode ser aplicada a casos pretéritos somente se a conduta for tipificada na lei penal vigente.

E

Em qualquer caso a penalidade administrativa minorada por lei posterior poderá ser aplicada a casos pretéritos à sua vigência, independentemente de previsão expressa, por força dos princípios implícitos do Direito Administrativo Sancionador.

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Q3440423

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440423 Direito Administrativo

No âmbito da improbidade administrativa, encontram-se suspensos por medida cautelar na ADI 7236 os seguintes dispositivos:

I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário

II. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q3440422

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440422 Direito Administrativo

Sobre as licitações e o entendimento dos tribunais superiores é correto afirmar que:

A

Ainda que sob a égide da Lei n. 8.666/93, é possível que lei estadual, distrital ou municipal preveja a fase de apresentação e julgamento das propostas anteriormente à fase de habilitação dos licitantes.

B

É inconstitucional norma distrital que exige licença para funcionamento, expedida pelo órgão local de vigilância sanitária, como documento necessário à habilitação em licitação cujo objeto seja a execução de atividades dedicadas ao combate a insetos e roedores, à limpeza e higienização de reservatórios de água e à manipulação de produtos químicos para limpeza e conservação.

C

A Administração Pública pode ser compelida a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico antes da vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas.

D

É inconstitucional o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

E

Havendo contrato verbal e sem licitação, o ente público não tem o dever indenizatório frente ao particular, ainda que provada a efetiva prestação de serviços e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

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Q3440421

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440421 Direito Constitucional

Um grupo de vereadores de um município brasileiro propôs emenda à Lei Orgânica local para criar um subsistema municipal de saúde, desvinculado do Sistema Único de Saúde (SUS), com gestão independente e financiamento exclusivo por parcerias privadas. A proposta foi justificada como forma de dar maior “autonomia local” à prestação dos serviços de saúde. À luz do disposto na Constituição Federal, essa proposta:

A

está de acordo com a diretriz de descentralização do SUS, uma vez que admite gestão própria pelos entes federativos.

B

afronta a Constituição, pois os serviços públicos de saúde devem integrar rede regionalizada e hierarquizada no sistema único, com direção única em cada esfera de governo.

C

é válida, desde que mantenha a prioridade aos serviços assistenciais, ainda que desvincule o município do financiamento público.

D

depende apenas da aprovação da emenda à Lei Orgânica, por se tratar de matéria de interesse local.

E

será válida se houver previsão legal de captação privada e consulta prévia à população em plebiscito.

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