É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que altera a denominação dos cargos de motorista e de agente de serviços gerais da polícia civil para o cargo de agente de polícia civil do estado. 

Desde que respeitado o teto constitucional (art. 37, XI, CF/88), o regime remuneratório de subsídios (art. 39, § 4º, CF/88) é compatível com o pagamento de gratificações pelo exercício de cargos em comissão ou funções de confiança (art. 37, V, CF/88). Contudo, veda-se a incorporação dessas gratificações a subsídio ou vencimentos.

É constitucional a inclusão de verbas remuneratórias como exceção ao teto constitucional; a natureza remuneratória ou indenizatória de determinado valor auferido depende da análise do seu fato gerador.

É inconstitucional lei estadual que regula, na respectiva polícia militar, a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação

A lei que trata da contratação temporária, prevista na Constituição, é a lei complementar.