Questões de Concurso para INSTITUTO AOCP e EBSERH

Q713748

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713748 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das nulidades, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

B

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

C

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar- lhe a finalidade.

D

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

E

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

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Q713747

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713747 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, o prazo para ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave é de

A

sessenta dias contados da data da suspensão do empregado, podendo ser interrompido por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

B

trinta dias contados da data da notificação do empregado, podendo ser interrompido por despacho do juiz que ordenar a citação.

C

trinta dias contados da data da suspensão do empregado, não podendo ser interrompido ou suspenso.

D

trinta dias contados da data da suspensão do empregado, podendo ser suspenso por despacho do juiz que ordenar a citação.

E

sessenta dias contados da data da suspensão do empregado, não podendo ser interrompido ou suspenso.

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Q713746

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713746 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que apresenta os prazos prescricionais no processo do trabalho previstos na Constituição Federal.

A

Os créditos resultantes das relações de trabalho prescrevem em três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.

B

Prescreve em cinco anos o direito de ação para pleitear créditos resultantes das relações de trabalho para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

C

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em três anos para os trabalhadores rurais e em cinco anos para os trabalhadores urbanos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

D

É imprescritível o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho.

E

O prazo prescricional para a propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho é de 10 anos.

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Q713745

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713745 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou ação visando obter reparação de danos decorrentes de ato ilícito praticado por Pedro. Recebida a ação, Pedro foi citado e apresentou, tempestivamente, a contestação. Após a tramitação do processo, a juíza, proferiu sentença de improcedência do pedido e as partes foram devidamente intimadas. Apesar de não concordar com os fundamentos da sentença, João deixou transcorrer in albis o prazo para apelação e a sentença transitou em julgado. No entanto, João foi informado de que Pedro e a juíza são casados há 20 anos. Sabendo que o trânsito em julgado ocorreu há um ano, assinale a alternativa correta.

A

Não há qualquer impedimento no fato de a juíza ter exercido suas funções em processo em que Pedro figure como parte.

B

Visando obter nova decisão judicial, João deverá propor ação rescisória, fundamentada no fato da sentença ter sido proferida por juiz impedido.

C

Tendo em vista o trânsito em julgado, João não poderá submeter novamente a causa à apreciação do judiciário, sob pena de ofensa à coisa julgada.

D

João poderá apresentar recurso de apelação, ainda que intempestivamente, considerando que a decisão foi proferida por juiz impedido.

E

Poderá ser apresentada exceção de impedimento por João, em virtude de ser parte no processo o cônjuge da juíza.

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Q713744

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713744 Direito Civil

Acerca das disposições do Código Civil, no que tange à prescrição, assinale a alternativa correta.

A

A sucessão interrompe a prescrição.

B

Pendendo ação de evicção, não corre a prescrição.

C

O despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, suspende a prescrição.

D

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

E

A pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos prescreve, em três anos.

Q713743

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713743 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos expressamente na Constituição Federal, EXCETO

A

fundo de garantia do tempo de serviço.

B

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C

aposentadoria.

D

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte por cento à do normal.

E

proteção em face da automação, na forma da lei.

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Q713742

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713742 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades; os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

B

Os bens de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

C

Bens públicos dominicais constituem-se no patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades e podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

D

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

E

O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito.

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Q713741

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713741 Direito Civil

A respeito das obrigações, de acordo com as disposições constantes no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

B

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

C

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, independentemente de culpa do devedor, lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

D

Nas obrigações de dar coisa incerta, a coisa será indicada, pelo gênero, restando indefinida a quantidade.

E

Em caso de obrigações alternativas, quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção deverá ser exercida na data da avença.

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Q713740

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713740 Direito Tributário

O prefeito de um município institui uma taxa a ser cobrada pela utilização de determinado serviço público através da Lei Municipal nº 1/2015, que foi publicada em 16 de novembro de 2015 e entrou em vigor na mesma data. Em 5 de janeiro de 2016 foi efetuado o lançamento do referido tributo contra um contribuinte, em virtude de utilização potencial do serviço em questão, que foi constatada pelo fisco em 4 de janeiro de 2016. Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

O Município não poderia instituir essa espécie de tributo, pois a competência para instituir taxa é da União.

B

Uma vez que a Lei Municipal nº 1 foi publicada no exercício de 2015 e o lançamento e cobrança ocorreram no exercício posterior, não houve qualquer violação à limitação do poder de tributar.

C

O lançamento é nulo, pois não se admite, no sistema tributário nacional, a cobrança de taxa em virtude de utilização potencial de serviço público.

D

A criação dessa espécie tributária depende de lei complementar.

E

A referida taxa poderia ser cobrada em virtude de utilização efetiva ou potencial do serviço público ocorrida em 17 de fevereiro de 2016.

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Q713739

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713739 Direito Administrativo

O gestor de uma empresa pública constatou a necessidade de firmar contrato com vistas à edificação de uma nova sede. O valor total da obra foi estimado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Diante disso, determinou a realização de procedimento licitatório pela modalidade tomada de preços. Com base neste caso hipotético, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A modalidade de licitação adotada pelo gestor está correta, de modo que a única forma de extinção do ato administrativo em questão seria a anulação por motivos de conveniência e oportunidade. ( ) A modalidade de licitação adotada pelo gestor não está correta e, em vista disso, o ato administrativo a ela relativo deve ser revogado em virtude da nulidade. ( ) Para esse tipo e valor de contratação, a modalidade licitatória deveria ser a concorrência. ( ) Uma vez publicado o edital, o gestor não poderá promover nem a sua anulação e nem a sua revogação, ainda que não tenha sido praticado qualquer ato posterior à publicação.

A

F – F – V – F.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

F – F – V – V.

E

V – F – V – V.

Q713738

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713738 Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

B

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

C

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria simples.

D

Na vigência do estado de sítio decretado no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderão ser tomadas contra as pessoas as medidas consistentes em detenção em edifício destinado a acusados ou condenados por crimes comuns e intervenção em empresas privadas.

E

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a vinte dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

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Q713737

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713737 Direito Constitucional

Assinale alternativa que apresenta apenas princípios que regem a ordem econômica e financeira expressamente previstos como tal na Constituição Federal.

A

Garantia de padrão de qualidade e propriedade privada.

B

Diversidade das expressões culturais e busca do pleno emprego.

C

Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família e garantia de padrão de qualidade.

D

Não intervenção e livre concorrência.

E

Busca do pleno emprego e redução das desigualdades regionais e sociais.

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Q713736

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713736 Direito Constitucional

Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente aos Tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

B

Ao poder judiciário, é assegurada apenas autonomia administrativa.

C

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 2 (dois) anos do afastamento do cargo, aposentadoria ou exoneração.

D

O Conselho Nacional de Justiça compõem-se de 10 (dez) membros com mandato de 3 (três) anos, não se admitindo a recondução.

E

Para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, é exigida a idade mínima de 30 (trinta) anos.

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Q713735

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713735 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, qual dos legitimados a seguir precisa comprovar pertinência temática para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade?

A

Presidente da República.

B

Conselho Federal da OAB.

C

Entidade de classe de âmbito nacional.

D

Mesa do Senado Federal.

E

Mesa da Câmara dos Deputados.

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Q713734

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713734 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos Embargos à Execução no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

A

O executado só poderá se opor à execução por meio de embargos quando houver a penhora, depósito ou caução.

B

Recebidos os embargos, o exequente será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias.

C

Nos embargos à execução, o executado não poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.

D

O juiz rejeitará liminarmente os embargos nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido.

E

Os embargos à execução sempre terão como regra efeito suspensivo.

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Q713733

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713733 Direito Processual do Trabalho

Um advogado ajuíza uma reclamatória trabalhista na Vara do Trabalho de primeiro grau, a qual, no mérito, é julgada improcedente. Sabendo que não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença esse advogado poderá

A

opor Embargos de Declaração.

B

interpor Recurso de Revista à instância superior.

C

interpor Recurso Especial.

D

interpor Recurso Ordinário à instância superior.

E

interpor Apelação.

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Q713732

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713732 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), nos que diz respeito aos atos processuais e em relação às nulidades, assinale a alternativa correta.

A

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa.

B

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar-lhe a finalidade.

C

As nulidades, com exceção daquelas que o juiz deva decretar de ofício, poderão ser alegadas a qualquer momento nos autos, inclusive sendo insuscetíveis de preclusão.

D

Anulado o ato, o juiz poderá considerar sem nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam.

E

O erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos, mesmo os que possam ser aproveitados sem prejuízo de defesa à parte contrária.

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Q713731

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713731 Direito do Trabalho

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado que não houver faltado injustificadamente ao serviço mais que 5 (cinco) vezes terá direito a férias de 30 (trinta) dias corridos. ( ) Na modalidade de regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na proporção de 18 (dezoito) dias, para a duração de trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas. ( ) As faltas do empregado ao serviço poderão ser descontadas do período de férias, ficando a opção a cargo do empregador. ( ) O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de 7 (sete) faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

A

V – V – V – F.

B

V – F – V – F.

C

F – V – V – F.

D

F – F – V – V.

E

V – F – F – V.

Q713730

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713730 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O proprietário de um imóvel rural, o qual se encontra arrendado, ao saber da ocorrência da turbação da posse do imóvel, pretende buscar uma solução pela via judicial para resguardar seus direitos diante do esbulho iminente. Nesse caso, o proprietário do imóvel

A

poderá ingressar com Ação de Interdito Proibitório por ter consigo a posse indireta do imóvel.

B

poderá ingressar com Ação de Reintegração de Posse.

C

poderá ingressar com Ação de Imissão da Posse, já que a posse direta é do arrendatário.

D

não poderá ingressar com Ação judicial, já que esse direito assiste apenas ao arrendatário, possuidor direto do imóvel.

E

poderá ingressar com Ação de Reintegração de Posse, se o arrendatário o autorizar expressamente, já que este é quem exerce a posse direta.

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Q713729

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713729 Direito Civil

Um homem, movido por emoção, para salvar seu filho que fora vítima de um grave acidente, aceita pagar a um médico uma quantia muito além do que normalmente é praticado, sendo que o médico sabia da condição emocional desse homem. Nesse sentido, pode-se anular o referido contrato, alegando-se

A

dolo acidental.

B

coação.

C

estado de perigo.

D

lesão.

E

dolo do representante legal.

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